TJGO 15/05/2018 -Pág. 1800 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018
Publicação: quarta-feira, 16/05/2018
S, CASO REQUERIDO. CONDENO O(A) REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTA
S, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO
EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTI
GO 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENSOS PELA GRATUIDADE
DA JUSTICA ALHURES CONCEDIDA. PUBLICADA EM AUDIENCIA. PRESENTES I
NTIMADOS. REGISTRE-SE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
225368-68.2014.8.09.0112
150
ACAO PREVIDENCIARIA
JOAO PONTES NERES
INSS
25431 GO - MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS
25415 GO - RAQUEL DE ALVARENGA FREIRE
ADV REQDO
: 28164 GO - OLDACK ALVES DA SILVA NETO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM
FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC E, POR CONSEGUINTE, CONDENO O
INSS A CONVERTER O BENEFICIO DE AUXILIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ NO VALOR DE 100% DO SALARIO-DE-BENEFICIO, BEM COMO
AO PAGAMENTO DAS PARCELAS A PARTIR DA DATA DO INICIO DA INCAPACI
DADE, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PR
ESTACAO, ADOTANDO-SE OS INDICES PREVISTOS NO MANUAL DE ORIENTACAO
DE PROCEDIMENTOS PARA OS CALCULOS NA JUSTICA FEDERAL E COM A INC
IDENCIA DE JUROS DE MORA A RAZAO DE 0,5% AO MES. CONCEDO A ANTECI
PACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O BENEFICIO SEJA
IMPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZ
O DE 60 (SESSENTA) DIAS DA CIENCIA DESTA SENTENCA. DEIXO DE FIXAR
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, O QUE PODERA SER REVISTO EM CASO DE R
ECALCITRANCIA DO INSS. FICA ESTIPULADO O INICIO DA CONTAGEM DO PR
AZO RECURSAL PARA APOS A REMESSA DOS AUTOS AO INSS. ISENTA DO PAG
AMENTO DE CUSTAS, CONDENO A AUTARQUIA TAO SOMENTE AO PAGAMENTO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENT
O) DAS PARCELAS EM ATRASO, ATE A DATA DA SENTENCA, COM ESTEIO NO
ENUNCIADO DA SUMULA 111 DO STJ E TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DEM
ANDA E O LABOR DELA DECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, 2 DO CPC.
PUBLICADA EM AUDIENCIA. PRESENTES INTIMADOS. REGISTRE-SE
NR. PROTOCOLO
: 104910-85.2015.8.09.0112
AUTOS NR. : 188
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: DIVINO FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO - INSS
ADV REQTE
: 35846 GO - MARCUS VINICIUS BORGES
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM
FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC E, POR CONSEGUINTE, CONDENO O
INSS A CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO VAL
OR DE 100% DO SALARIO-DE-BENEFICIO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PAR
CELAS A PARTIR DA DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESCONTAD
OS OS VALORES RECEBIDOS A TITULO DE AUXILIO-DOENCA DURANTE O PROC
ESSO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PR
ESTACAO, ADOTANDO-SE OS INDICES PREVISTOS NO MANUAL DE ORIENTACAO
DE PROCEDIMENTOS PARA OS CALCULOS NA JUSTICA FEDERAL E COM A INC
IDENCIA DE JUROS DE MORA A RAZAO DE 0,5% AO MES. CONCEDO A ANTECI
PACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O BENEFICIO SEJA
IMPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO JA REFERIDO PRAZ
O DE 60 (SESSENTA) DIAS DA CIENCIA DESTA SENTENCA. DEIXO DE FIXAR
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, O QUE PODERA SER REVISTO EM CASO DE R
ECALCITRANCIA DO INSS. FICA ESTIPULADO O INICIO DA CONTAGEM DO PR
AZO RECURSAL PARA APOS A REMESSA DOS AUTOS AO INSS. ISENTA DO PAG
AMENTO DE CUSTAS, CONDENO A AUTARQUIA TAO SOMENTE AO PAGAMENTO DE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1800 de 2802