TJGO 09/04/2018 -Pág. 2340 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção I
Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018
Publicação: terça-feira, 10/04/2018
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE: BANCO ITAÚ LEASING S/A
APELADO : GILSON MARTINS DA SILVA
RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz Substituto em 2º Grau
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. TARITA
DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE CADASTRO. POSSIBILIDADE.
CONTRATO ANTERIOR A 30/04/2008. ÔNUS SUCUMBENCIAIS
FIXADOS EM PERCENTUAL.
NR.PROCESSO: 0497129.81.2008.8.09.0082
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0497129.81.2008.8.09.0082
1 - Uma vez ausente o contrato sub judice, impossível permitir a
cobrança de capitalização mensal de juros, eis que apesar de
autorizada à taxa média de mercado, impossível aferir sua
pactuação.
2 – A comissão de permanência para o período de inadimplência é
permitida desde que não cumulada com outros encargos moratórios
(Enunciado da Súmula 472 do STJ e REsp 1.058.114/RS), e
expressamente pactuada (não é o caso).
3 - Na esteira da tese sufragada pela jurisprudência do colendo
Superior Tribunal de Justiça, a Tarifa de Abertura de Crédito e de
Cadastro, desde que esteja explicitada em contrato celebrado após
30/04/2008, é legítima. Contudo, no caso vertente, o pacto foi
celebrado anteriormente a esta data, devendo ser mantidas tais
tarifas.
4 – Nas ações revisionais devem os honorários sucumbenciais
serem fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (antigo 20, § 3º),
assim fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
DECISÃO UNIPESSOAL
Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO ITAÚ LEASING S/A em face da sentença (fls.
173/176), proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Itajá, Dr. Adenito Francisco Mariano
Júnior, nos autos da ação revisional c/c consignatória ajuizada por GILSON MARTINS DA SILVA.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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