TJGO 08/03/2018 -Pág. 976 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018
Publicação: sexta-feira, 09/03/2018
DIENIFER LOPES MORAIS DE OLIVEIRA
ACUSADO
: JOAO PAULO MORAIS DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 46360 GO - OTAVIO MARTINS MAGALHAES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201702616023 NATUREZA: ACAO PENAL DIANTE DA RENUNCIA D
O ADVOGADO NOMEADO AS FLS. 106 E TENDO EM VISTA QUE NOS AUTOS EM
APENSO (N 201800085715) O ACUSADO POSSUI ADVOGADO CONSTITUIDO (FL
S. 23 AUTOS N 201800085715), INTIME-SE O DR. JOAO DE ARAUJO DANTA
S (OAB/GO N 8.085), PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO
LEGAL, OU INFORMAR QUE NAO ADVOGA MAIS PARA O MESMO. CASO O ADVOG
ADO INFORME QUE NAO FOI CONSTITUIDO PARA TAL FIM, DESDE JA NOMEIO
A DR. JACQUELLINE MENDES CORREIA OAB/GO 45.068, COMO DEFENSORA D
O ACUSADO. INTIME-A PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL. ADEMAI
S, QUANTO AS FLS. 102/103, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO COM URGEN
CIA . CUMPRA-SE. GOIANIRA, 05 DE MARCO DE 2018. EUGENIA BIZERRA D
E OLIVEIRA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REPRESENTANTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
268569-55.2017.8.09.0064
1316
RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
FERREIRA CORRETORA DE AUTOMOVEIS LTDA
JOSE FERREIRA DE SOUSA
22934 GO - MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA
25370 GO - FRANCISCO ANTONIO FILHO
ADV REPRESENTANT : 22934 GO - MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA
25370 GO - FRANCISCO ANTONIO FILHO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201702685696 REQUERENTE: FERREIRA CORRETORA DE AUTOMOV
EIS LTDA RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS SENTENCA TRATA-SE DE P
EDIDO DE LIBERACAO DE BLOQUEIO/RESTRICAO DO OBJETO CAMINHONETE S10, TORNADO DIESEL, COR PRETA, ANO 2007/2008, PLACA NHE 1991, DE
GOIAS-GO, CHASSI N 9BG138HJ08C401729, RESTRINGIDA EM DECORRENCIA
DO PROCESSO N 201402542490, QUE SE REFERE AS CONDUTAS DELITUOSAS
TIPIFICADAS NOS ARTS. 288, CAPUT, 297, 299, 304, 307, 171, 2, INC
ISO I, DO CODIGO PENAL, C/C ART. 1, 1, INCISO II, DA LEI N 9.613/
98. A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO DEFE
RIMENTO DO PLEITO (FLS. 131/132). E O RELATORIO. DECIDO. O PEDIDO
DE RESTITUICAO DE BEM APREENDIDO SERA DEFERIDO QUANDO A COISA NA
O MAIS INTERESSAR AO PROCESSO E NAO HOUVER DUVIDAS SOBRE A SUA PR
OPRIEDADE, CONFORME DISCIPLINA OS ARTS. 118 E SEGUINTES DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O BEM RES
TRINGIDO, NAO SE FAZ INDISPENSAVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTR
UCAO CRIMINAL, CONSIDERANDO AINDA QUE O REQUERENTE COMPROVOU A PR
OPRIEDADE DO BEM, ATRAVES DO DOCUMENTO APRESENTADO AS FLS. 25/26,
FATO ESTE QUE IMPOE O DEFERIMENTO DO PEDIDO. ANTE O EXPOSTO, ACO
LHENDO O PARECER MINISTERIAL, DEFIRO A RETIRADA DE RESTRICAO SOB
O OBJETO DESCRITO NA EXORDIAL. EXPECA-SE OFICIO AO DETRAN-GO, SOL
ICITANDO A RETIRADA DE RESTRICAO SOBRE O VEICULO SUPRAMENCIONADO,
NO PRAZO DE 10 DIAS. APOS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, MEDIANTE COPIA NOS AUTOS PERTINENTES. INTIMEM-SE. CUMPRASE. GOIANIRA, 02 DE MARCO DE 2018. EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA AR
AUJO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
411272-16.2015.8.09.0149
110
ACAO PENAL
PAULO RICARDO SILVA BRITO
CARLOS DA SILVA
GILVANILTON PEREIRA FERREIRA
ADV ACUS
: 37416 GO - JOSIELY ANGELINA DA SILVA
DESPACHO
:
AUDIêNCIA MARCADA PARA O DIA 12/03/2018, àS 13:30 HORAS PARA
Documento Assinado Digitalmente
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