TJGO 06/02/2018 -Pág. 3180 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I
Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018
Publicação: quarta-feira, 07/02/2018
NR.PROCESSO: 5133351.65.2017.8.09.0000
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5133351.65.2017.8.09.0000
5ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE GOIÂNIA
IMPETRANTES :KETLLY CRISTINA DE OLIVEIRA E OUTROS
IMPETRADO :SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE GOIÁS
LITISCTE :ESTADO DE GOIÁS
RELATOR :JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE
VOTO
Conforme relatado, trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA (Evento n. 1,
?MSPMGO.pdf?) impetrado por KETLLY CRISTINA DE OLIVEIRA, ANDRÉ DE PAIVA VIEIRA,
CARLOS BATISTA DA SILVA, CARLOS ROBERTO BESSA DA SILVA JÚNIOR, DANILO
DIAS DE OLIVEIRA, DIVÂNIO BARBOSA DA PAZ, EDUARDO ROBSON DE LIRA,
GUILHERME NUNES NASCIMENTO, JOÃO PAULO COSTA, LEANDRO JOSÉ DA SILVA,
LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, LUCAS JONATHAN MESQUITA DA SILVA, MICHAEL
DOUGLAS NEVES DA CONCEIÇÃO, ROBSON MAURÍCIO, SILVIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR
e WALLISSON RODRIGUES NEVES DA SILVA com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da
Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, contra ato reputado ilegal, violador de seus direitos
líquidos e certos, praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
DE GOIÁS, ora impetrado, que convocou para a terceira fase do Concurso Público para ingresso
na Polícia Militar do Estado de Goiás (Soldado de 3ª Classe e Cadete) um número de candidatos
inferior ao previsto no Edital.
Pretendem os recorrentes que seja concedida Liminar para determinar à
autoridade coatora que, incontinenti, realize nova convocação para que possam proceder à 2ª
fase do concurso e, estando estes aptos na 2ª fase, possam realizar a 3ª fase (Avaliação
Médica), que, conforme cronograma, acontecerá de 22/05/2017 a 21/06/2017 e que, após o
processamento do presente Remédio Constitucional e após ouvida a autoridade coatora e demais
interessados na forma da lei, seja julgado procedente o pedido do presente Mandado de
Segurança para, concedendo a segurança, determinar que a autoridade coatora conceda em
definitivo a liminar pleiteada, de forma que os Impetrantes possam continuar participando do
referido concurso.
1. Da Preliminar.
1.1 Da legitimidade passiva do Secretário De Estado de Gestão e
Planejamento de Goiás.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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