TJGO 22/01/2018 -Pág. 837 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018
Publicação: terça-feira, 23/01/2018
COU ATOS PREVISTOS COMO FALTA GRAVE, DE MODO QUE SE INFERE DOS AU
TOS QUE O APENADO DEMONSTROU DESINTERESSE EM CUMPRIR A PENA, ALEM
DO TOTAL DESRESPEITO A JUSTICA. NESTE SENTIDO, NAO HA O QUE ACOL
HER DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA, JA QUE NAO E REVESTIDA DE CREDI
BILIDADE. QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS PARA PERMANENCI
A NO REGIME SEMIABERTO, E CEDICO QUE IMPLICA EM FALTA GRAVE, CONS
OANTE DISPOE O ART. 52 DA LEI N 7.210/84 (LEP) E, SUJEITA-SE A RE
GRESSAO PARA REGIME MAIS SEVERO. A PRATICA DE FALTA GRAVE ESTA PR
EVISTA NO ARTIGO ART. 118, INCISO I, DA LEP, COMO MOTIVO SUFICIEN
TE PARA REGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAL. SOBRE O ASSU
NTO, ALCO ARESTO JURISPRUDENCIAL, IN VERBIS: RECURSO ORDINARIO EM
HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME
ABERTO PELA PRATICA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SUPOSTA
PRATICA DE FALTA GRAVE (FUGA). REGRESSAO CAUTELAR DE REGIME. DES
NECESSIDADE DE OITIVA PREVIA DO REEDUCANDO. JURISPRUDENCIA PACIFI
CA DO STJ. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO
ORDINARIO DESPROVIDO. 1. E FIRME A ORIENTACAO DO SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA NO SENTIDO DE QUE, COMPROVADO O COMETIMENTO DE FALTA
GRAVE PELO CONDENADO, CABE AO JUIZO DA EXECUCAO, EM ESTRITA OBED
IENCIA AO QUE DETERMINA O ART. 118, I DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A
DECRETACAO DA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, APOS A OITIVA DO AP
ENADO. 2. NA HIPOTESE POREM, NAO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEG
AL. A DETERMINACAO DE RECAPTURA COM A VOLTA AO REGIME SEMIABERTO
OCORREU CAUTELARMENTE, EM RAZAO DA SUPOSTA EVASAO DO PACIENTE DO
PRESIDIO EM QUE CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO, PARA VIABILIZAR O
PROCEDIMENTO DE AVERIGUACAO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. 3. EST
E SUPERIOR TRIBUNAL JA DECIDIU SER PERFEITAMENTE CABIVEL A REGRES
SAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL PROMOVIDA PELO JUIZO DA EXECUCAO
, SEM A OITIVA PREVIA DO CONDENADO, QUE SOMENTE E EXIGIDA NA REGR
ESSAO DEFINITIVA. (RCL 2.649/SP, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA,
DJU 17.10.08). 4. RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO, EM CONSONANCIA CO
M O PARECER MINISTERIAL. (RHC 26.958/MG, REL. MINISTRO NAPOLEAO N
UNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 03/02/2011, DJE 21/02/2
011). (GRIFEI) E M E N T A-AGRAVO EM EXECUCAO - REEDUCANDO QUE CU
MPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO - NAO COMPARECIMENTO PARA PERNOIT
AR - EVASAO - SUPOSTA PRATICA DE FALTA GRAVE - REGRESSAO CAUTELAR
DE REGIME - DESNECESSIDADE DE OITIVA PREVIA - PRECEDENTES JURISP
RUDENCIAIS - AUDIENCIA JA REALIZADA - JUSTIFICATIVA NAO ACOLHIDA
- REGRESSAO DEFINITIVA DO REGIME - IMPROVIDO. EM SE TRATANDO DE R
EGRESSAO CAUTELAR DE REGIME POR SUPOSTA PRATICA DE FALTA GRAVE, D
ESNECESSARIA A OITIVA PREVIA DO REEDUCANDO, SOMENTE EXIGIDA NA RE
GRESSAO DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ. AFIGURA-SE JUSTA E CORRET
A A DECISAO DO MAGISTRADO QUE, REJEITANDO A JUSTIFICATIVA APRESEN
TADA, DETERMINA A REGRESSAO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL DO REE
DUCANDO, CONCLUINDO DE MANEIRA FUNDAMENTADA POR SUA INAPTIDAO PAR
A CONTINUAR NO REGIME MAIS BRANDO. (TJ-MS - EP: 00052678320138120
002 MS 0005267-83.2013.8.12.0002, RELATOR: DES. ROMERO OSME DIAS
LOPES, DATA DE JULGAMENTO: 16/09/2013, 2 CAMARA CRIMINAL, DATA DE
PUBLICACAO: 15/05/2014) (NEGRITEI). DESTA FEITA, A REGRESSAO DO
REGIME DA PENA DO CONDENADO PARA OUTRO MAIS SEVERO E MEDIDA QUE S
E IMPOE. NESSE SENTIDO, A LEI DE EXECUCAO PENAL, EM SEU ART. 127,
PREVE A POSSIBILIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS DIANTE DO COMETI
MENTO DE FALTA GRAVE: ART. 127. EM CASO DE FALTA GRAVE, O JUIZ PO
DERA REVOGAR ATE 1/3 (UM TERCO) DO TEMPO REMIDO, OBSERVADO O DISP
OSTO NO ART. 57, RECOMECANDO A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA INFRA
CAO DISCIPLINAR (LEP). VEJAMOS O QUE EXPOE A JURISPRUDENCIA: HABE
AS CORPUS. IMPETRACAO EM SUBSTITUICAO AO RECURSO CABIVEL. VIOLACA
O AO SISTEMA RECURSAL. NAO CONHECIMENTO. 1. A VIA ELEITA REVELA-S
E INADEQUADA PARA A INSURGENCIA DO IMPETRANTE CONTRA O ATO APONTA
DO COMO COATOR, POIS O ORDENAMENTO JURIDICO PREVE RECURSO ESPECIF
ICO PARA TAL FIM, CIRCUNSTANCIA QUE IMPEDE O SEU FORMAL CONHECIME
NTO. PRECEDENTES. 2. O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SERA ANALIS
ADO PARA A VERIFICACAO DA EVENTUAL POSSIBILIDADE DE ATUACAO EX OF
FICIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 654, 2., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
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