TJGO 05/12/2017 -Pág. 1422 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017
Publicação: quarta-feira, 06/12/2017
UNIVERSAL DE BENS E DESTA RELACAO ADVEIO O NASCIMENTO DE 03 (TRE
S) FILHOS, MENORES. IMPOSSIBILITADA A CONVIVENCIA EM COMUM RESOLV
ERAM SE DIVORCIAR CONSENSUALMENTE E ENTABULARAM O ACORDO DE FLS.
02/07. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO, A FL. 32, MANIFESTOU-SE FAV
ORAVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. VIERAM OS AUTOS CONCLUSO
S. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, APOS
A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/2010 NAO HA MAIS
A NECESSIDADE DE COMPROVACAO DE LAPSO TEMPORAL, DE TAL SORTE QUE
SE TORNA DISPENSAVEL, INCLUSIVE, A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE IN
STRUCAO E JULGAMENTO. EMBORA A ALTERACAO CONSTITUCIONAL NAO TENHA
EXTIRPADO DO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO A POSSIBILIDADE DE SEPA
RACAO, E INEGAVEL QUE DESPIU-LHE DA QUALIDADE PREVIA AO DIVORCIO
ONDE OS CONJUGES ENCONTRAM-SE SEPARADOS DE FATO. ANALISANDO OS AU
TOS, TENHO POR BEM HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO, VISTO QUE AS PARTE
S SAO MAIORES E CAPAZES E, ACERTADAMENTE, COMPUSERAM-SE QUANTO AO
FIM DA RELACAO MATRIMONIAL, OS FILHOS MENORES E OS EFEITOS DECOR
RENTES, PATRIMONIAIS E FAMILIARES. ASSIM, DIANTE DA MANIFESTACAO
DE VONTADES DOS REQUERENTES HOMOLOGO O ACORDO APRESENTADO AS FLS.
02/04, PARA QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS E DECRE
TO O DIVORCIO DOS CONJUGES CHARLES WAGNER DE SOUZA LINO E APARECI
DA GERUSA DAS GRACAS LINO, DECLARANDO-OS DIVORCIADOS E DE SEQUENC
IA JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, COM BASE NO
ART. 487, INCISO III, ALINEA B DO CPC/15. APOS O TRANSITO EM JUL
GADO, EXPECA-SE TERMO DE GUARDA, BEM COMO MANDADO DE AVERBACAO AO
CARTORIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, PARA QUE SEJAM FEITAS AS
ALTERACOES REQUERIDAS. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. APOS, ARQUIVEM-SE, COM AS BAIXAS DEVIDAS. CUMPRA-SE. JARA
GUA-GO 24/11/2017. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
92145-53.2012.8.09.0091
: 157
: CUMPRIMENTO DE SENTENCA
: MP
CVOS
QCO
REQUERIDO
: PHPS
DESPACHO
:
PROCESSO N 201200921458 NATUREZA: EXECUCAO DE ALIMENTOS REQUERENT
E: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS REQUERIDO: PAULO HENRIQU
E PEREIRA DE SOUZA SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO DE ALIME
NTOS PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO
PROCESSUAL DA CRIANCA CAROLINA VITORIA DE SOUZA, REPRESENTADA PO
R SUA GENITORA, A SRA. QUEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA, EM DESFAVOR D
E PAULO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 17/1
27. CONSTA DOS AUTOS PEDIDO DE DESISTENCIA DO PROSSEGUIMENTO DO F
EITO FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE (FL. 127). VIERAM OS AUTOS C
ONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. POIS BEM, O ARTIGO 485, IN
CISO VIII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, DETERMINA QUE O
PROCESSO SEJA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO, QUANDO O AUTOR D
ESISTIR DA DEMANDA. TEM-SE QUE A DESISTENCIA DA ACAO E UMA FACULD
ADE DA PARTE ACIONANTE, EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, NECESSITANDO
TAO-SOMENTE SER HOMOLOGADA POR SENTENCA, TAL COMO DISPOE O PARAG
RAFO UNICO DO ARTIGO 200, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXP
OSTO, HOMOLOGO A DESISTENCIA DO REQUERENTE E JULGO EXTINTO O PROC
ESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 200, PARAGRA
FO UNICO E 485, INCISO VIII, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL BR
ASILEIRO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO E
M JULGADO, ARQUIVEM-SE, COM AS BAIXAS DEVIDAS. CUMPRA-SE. JARAGUA
-GO, 24/11/ 2017. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
92209-87.2017.8.09.0091
AUTOS NR. : 185
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1422 de 2862