TJGO 01/12/2017 -Pág. 1438 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017
Publicação: segunda-feira, 04/12/2017
RESENTES DE FORMA ESCORREITA, RAZAO PELA QUAL RECEBO A INICIAL DE
FIRO O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA PRIMEIRAMENTE, ESTANDO OS IN TE
RESSES DO INTERDITANDO RESGUARDADOS PELO ORGAO MINISTERIAL, MES M
O ESTE NAO SENDO O AUTOR DA ACAO, DISPENSO A NOMEACAO DE CURADOR
ESPECIAL AO REQUERIDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA DO STJ, IN V
ERBIS: AGRAVO INTERNO PROCESSUAL CIVIL LEGITIMIDADE DO PARQUET ES
TADUAL PARA INTERPOR RECURSO EM FACE DE DECISAO DE MINISTRO DE TR
IBUNAL SUPERIOR RECONHECIMENTO INTERVENCAO DO MINISTERIO PUBL ICO
EM FEITO DE INTERDICAO DESIGNACAO DE CURADOR ESPECIAL TEM P OR P
RESSUPOSTO A PRESENCA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAP AZ
E SEU REPRESENTANTE LEGAL NO PROCEDIMENTO DE INTERDICAO NAO R EQU
ERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO, QUEM AGE EM DEFESA DO SUPOSTO I NC
APAZ E O ORGAO MINISTERIAL () 2 A DESIGNACAO DE CURADOR ESPEC IAL
TEM POR PRESSUPOSTO A PRESENCA DO CONFLITO DE INTERESSES ENTR E
O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL NO PROCEDIMENTO DE INTERDI CA
O NAO REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO, QUEM AGE EM DEFESA DO SU
POSTO INCAPAZ E O ORGAO MINISTERIAL E, PORTANTO, RESGUARDADOS O S
INTERESSES INTERDITANDO, NAO SE JUSTIFICA A NOMEACAO DE CURADOR
ESPECIAL (RESP 1099458/PR, REL MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QU
ARTA TURMA, JULGADO EM 02/12/2014, DJE 10/12/2014) ( ) (STJ - AGI
NT NOS EDCL NO RESP: 1604162 SP 2016/0123743-3, RELATOR: MIN ISTR
O LUIS FELIPE SALOMAO, DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2017, T4 - Q UAR
TA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 20/02/2017) (GRIFO MEU) PA SSO
A ANALISAR O PEDIDO LIMINAR NO QUE SE REFERE A TUTELA ANTECI PADA
, ESPECIE DAS TUTELAS DE URGENCIA, ANTECIPA OS EFEITOS DO PRO VIM
ENTO FINAL PRETENDIDO PELO AUTOR EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO D A
EFETIVIDADE, MAS EM DETRIMENTO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO, D
A AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS CONCEDE-SE O DI R
EITO PLEITEADO SEM A ENTREGA DEFINITIVA DA TUTELA JURISDICIONAL,
CARECENDO ASSIM DE OBEDIENCIA A REQUISITOS INSCULPIDOS NA LEI E M
RAZAO DISSO, O ART 300 DO CPC/15 EXIGE A PRESENCA DA PROBABILI D
ADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO (PERICULUM
IN MORA), E DESDE QUE NAO HAJA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS E
FEITOS DA DECISAO ( 3) DA ANALISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE TER SIDO
DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO POR MEIO DE PROVA DOCUMEN
TAL (LAUDOS MEDICOS FLS 08/09), SEGUNDO O QUAL INFORMA QUE O INT
ERDITANDO NAO POSSUI CAPACIDADE PLENA PARA A PRATICA DOS ATOS DA
VIDA CIVIL (ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO, VIDA PESSOAL, ETC ) E PA
RA A VIDA INDEPENDENTE ADEMAIS, ATESTA QUE O INTERDITANDO POSSUI
, DEVIDO A UM ACIDENTE, SEQUELAS GRAVISSIMAS, SENDO TOTALMENTE D
E PENDENTE DE SUA IRMA, SRA IRENE CANDIDA DE MELO EVIDENTE, TAMBE
M, O PREENCHIMENTO DO REQUISITO LIGADO AO PERIGO DE DANO, POIS,
S EM DUVIDAS, O INTERDITANDO NECESSITA DE REPRESENTANTE QUE O ASS
IS TA E DEFENDA SEUS INTERESSES RESSALTE-SE AINDA, A LEGITIMIDADE
D A AUTORA PARA PROMOVER A PRESENTE INTERDICAO, UMA VEZ QUE, RES
TOU DEMONSTRADO QUE O REQUERIDO E IRMAO DA REQUERENTE PORTANTO, P
EL OS FATOS EXPOSTOS, E VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSA
RIO S, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, NOMEANDO COMO CURADO
RA P ROVISORIA DO INTERDITANDO JOSE CARLOS DE MELO, A SENHORA IRE
NE CA NDIDA DE MELO LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA PROVISORIA, INTI
MANDO -SE A CURADORA NOMEADA PARA ASSINA-LO NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS NA SEQUENCIA, NOS TERMOS DO ART 751 DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL , DESIGNO O DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2018 , AS 14:30 HORAS, PA
RA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO, BEM C
OMO P ARA INQUIRICAO DE EVENTUAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA REQU
ERENTE , DEVENDO TRAZE-LAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO CITE-SE
O INT ERDITANDO, VIA MANDADO, PARA COMPARECER A AUDIENCIA ACIMA
DESIGNA DA, CONFORME PRECEITUA O ART 751 DO CPC NOTIFIQUEM-SE O A
UTOR, SEU PROCURADOR E O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO CUMP
RA-SE ITAPACI, DE NOVEMBRO DE 2017 EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUI
Z S UBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
259728-14.2017.8.09.0083
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