TJGO 29/09/2017 -Pág. 86 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017
Publicação: segunda-feira, 02/10/2017
ACUSADO
: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: JOAO GOMES DE LIMA
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO RE
EDUCANDO WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA DO FECHADO PARA O SEMIABER
TO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SERA NA COLONIA AGROINDUSTRIA
L DE APARECIDA DE GOIANIA GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE
EXISTENCIA DE EMPREGO PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVER
A SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SEN
TENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORI
AS PREVISTAS EM LEI, ALIADA AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS
POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EM
PREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:
00 HORAS E RETORNO NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS
UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FI
SCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DI
SPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO E
NDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES
E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA
COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTOR
IZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENT
O EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS
INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZI
R DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCI
A, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO
INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS
COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMP
ANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR D
E ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICU
LE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO
; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS,
COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACA
O DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A
ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAME
NTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICIT
ADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/____
_/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINA
LIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PEN
AIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCA
O DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAM
ENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTI
ME-SE. DE-SE CIENCIA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. GOIANIA, 18 DE
SETEMBRO DE 2017. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
291927-41.2016.8.09.0175
260
EXECUCAO PENAL
RAFAEL PEREIRA DE SOUZA
DOMINGOS DOS SANTOS ARRAES
JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 23 VERSO E DA DEFES
A AS FLS. 23 VERSO DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQUID
ATORIO DE FOLHAS 21/22, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 11
3 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRI
SIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO
ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. CUMPRA-SE GOIANIA, 14 DE SE
TEMBRO DE 2017. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 304715-23.2006.8.09.0051 ( 200603047151 )
AUTOS NR. : 1425
Documento Assinado Digitalmente
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