TJGO 27/09/2017 -Pág. 3142 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017
Publicação: quinta-feira, 28/09/2017
PROCESSO N 201602519867 SENTENCA ROSIMEIRE MARIA DA SILVA LOURECE
NTTI, IMPETROU MANDADO DE SEGURANCA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGEN
CIA, CONTRA ATO OMISSIVO DO EX-PREFEITO DE RUBIATABA/GO, SR. JAKE
S RODRIGUES DE PAULA, PARTES INDIVIDUALIZADAS NO BOJO DOS AUTOS E
M EPIGRAFE. EM SINTESE, ADUZ A PARTE REQUERENTE QUE LOGROU APROVA
CAO NO CERTAME PUBLICO N 01/2014, REALIZADO PELO MUNICIPIO DE RUB
IATABA/GO, PARA FINS DE EXERCICIO NO CARGO DE AGENTE COMUNITARIO
DE SAUDE. AFIRMA QUE O EDITAL DO CERTAME, BEM COMO A LEI N 11.350
/2006, ESTABELECEM QUE OS CANDIDATOS CONCORRENTES AO REFERIDO CAR
GO DEVEM RESIDIR NA AREA DA VAGA DISPONIVEL A EPOCA DA PUBLICACAO
DO EDITO. ASSEVERA QUE A CANDIDATA APROVADA EM 1 LUGAR DEIXOU DE
ATENDER O CRITERIO SUPRAMENCIONADO, AO PASSO QUE EXERCIA FUNCAO
IDENTICA NA CIDADE DE SANTA TEREZINHA MT, NO PERIODO COMPREENDIDO
DE 2008 A 2015. RELATA QUE EMPREENDEU DILIGENCIAS ADMINISTRATIVA
S COM A FINALIDADE DE SANAR A IRREGULARIDADE. CONTUDO, NAO LOGROU
EXITO. REQUER A CONCESSAO DE TUTELA DE URGENCIA PARA FINS DE QUE
A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL SUSPENDA A NOMEACAO DA CANDIDATA IVO
NE BERNARDES DE SOUZA E, DE CONSEQUENCIA, A EMPOSSE NO CARGO PUBL
ICO A QUAL OBTEVE A APROVACAO. AO FINAL, PUGNA, PELA CONFIRMACAO
DA LIMINAR COM A CONCESSAO DA SEGURANCA PLEITEADA, BEM COMO SEJA
A PRESENTE SEGURANCA JULGADA PROCEDENTE, EVIDENTEMENTE EM DESFAVO
R DO ATO ILEGAL, QUE FERIU DIREITO LIQUIDO E CERTO. A INICIAL VEI
O INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS DE F. 10/47. ATRAVES DA DECISAO DE
FLS. 49/50, A LIMINAR FOI INDEFERIDA. O MUNICIPIO DE RUBIATABA/GO
QUEDOU-SE INERTE. NA CONDICAO DE LITISCONSORTE A SRA. IVONE BERN
ARDES DE SOUZA ACOSTOU DEFESA AS F. 131/141, REBATENDO OS FATOS A
RTICULADOS NA EXORDIAL. REPLICA AS F. 171/176. EM SEDE AGRAVO F.
185/190, A E. CORTE GOIANA MANTEVE A DECISAO OBJURGADA. INSTADO,
O I. REPRESENTANTE DO PARQUET ARGUIU AS F. 178/183, AUSENCIA DE I
NTERESSE PARA INTERVENCIONAR. EM RESUMO, E O RELATORIO. DECIDO. I
NICIALMENTE, INSTA PARAFRASEAR QUE A ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA
, PELA SUA PROPRIA VOCACAO CONSTITUCIONAL, E UMA GARANTIA FUNDAME
NTAL, RECONHECIDA PELO ESTADO DEMOCRATICO, POSTA A DISPOSICAO DO
CIDADAO PARA PROTECAO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO AMEACADO OU LESA
DO POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, CONFORME O DISPOSTO NO ARTI
GO 5, LXIX, DA CONSTITUICAO FEDERAL, LITTERIS: CONCEDER-SE-A MAND
ADO DE SEGURANCA PARA PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPAR
ADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, QUANDO O RESPONSAVEL PELA I
LEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PUBLICA OU AGENTE DE
PESSOA JURIDICA NO EXERCICIO DE ATRIBUICOES DO PODER PUBLICO. PER
CEBE-SE DA DICCAO LEGISLATIVA QUE, PARA A REPARACAO DE DIREITO PO
R MEIO DE MANDADO DE SEGURANCA, E NECESSARIA A DEMONSTRACAO DO DI
REITO LIQUIDO E CERTO, REQUISITO INDISPENSAVEL PARA CONCESSAO DO
MANDAMUS. A RESPEITO, PRELECIONA HELY LOPES MEIRELLES, IN VERBIS:
DIREITO LIQUIDO E CERTO E O QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EX
ISTENCIA, DELIMITADO NA SUA EXTENSAO E APTO A SER EXERCITADO NO M
OMENTO DA IMPETRACAO. POR OUTRAS PALAVRAS, O DIREITO INVOCADO, PA
RA SER AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANCA, HA DE VIR EXPRESSO EM N
ORMA LEGAL E TRAZER EM SI TODOS OS REQUISITOS E CONDICOES DE SUA
APLICACAO AO IMPETRANTE: SE SUA EXISTENCIA FOR DUVIDOSA; SE A SUA
EXTENSAO AINDA NAO ESTIVER DELIMITADA; SE SEU EXERCICIO DEPENDER
DE SITUACOES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, NAO RENDE ENSEJO A SE
GURANCA, EMBORA POSSA SER DEFINIDOS POR OUTROS MEIOS. (IN MANDADO
DE SEGURANCA, 18 EDICAO, ATUALIZADA POR ARNOLDO WALD, MALHEIROS
EDITORES, PAG. 34/35). NO CASO EM DEBATE, EM CONSULTA AO EDITAL Q
UE REGULOU O CERTAME AO QUAL A IMPETRANTE SE SUBMETEU, EXTRAI-SE
DO ITEM 4.1 IV C), AS CONDICOES PARA A INSCRICAO DOS CANDIDATOS,
IN VERBIS: PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, COMPROVAN
TE, QUE RESIDE NA AREA QUE IRA CONCORRER (CONTA DE LUZ, AGUA, TEL
EFONE OU DECLARACAO DE RESIDENCIA QUE CONSTE ENDERECO COMPLETO).
EM QUE PESE OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA IMPETRANTE DE QUE A NOM
EACAO DA CANDIDATA IVONE BERNARDES DE SOUZA SE DEU EM CARATER ILE
GAL E ABUSIVO, OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO NAO DEMONSTRAM
A ARBITRARIEDADE DA FORMA POR ELA APONTADA. VALE RESSALTAR QUE O
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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