TJGO 27/07/2017 -Pág. 361 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017
GO - ALBANITA DOS PASSOS MAXIMO
GO - PAMELLA RUBIA FERREIRA MORATO
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201404347458 ACUSADO : WANDERSON L
UK"S MARQUES DE FREITAS NATUREZA : ACAO PENAL DESPACHO 01. EM FAC
E DO EXPOSTO A LAUDA 195 E CONSIDERANDO QUE A VITIMA FOI INTIMADA
PESSOALMENTE DO EDITO CONDENATORIO (FL. 184), DETERMINO A SERVEN
TIA QUE CERTIFICADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE. 02. CUMP
RA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 18 DE JULHO DE 2017. ANA CLAUDIA VEL
OSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 261779-54.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1969
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: MARCUS VINICIUS PIRES DE LIMA
VITIMA
: HELY JULIANA PIRES DE QUEIROZ
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201602617796 ACUSADO : MARCUS VINI
CIUS PIRES DE LIMA NATUREZA : ACAO PENAL SENTENCA TRATA-SE DE INQ
UERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELIT
O DESCRITO NO ARTIGO 147, DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASILEIR
O, POR MARCUS VINICIUS PIRES DE LIMA EM DESFAVOR DE HELY JULIANA
PIRES DE QUEIROZ. 02.REALIZADA A AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 16
DA LEI FEDERAL 11.340/2006 A OFENDIDA EM JUIZO NAO REPRESENTOU CR
IMINALMENTE EM RELACAO A CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ARTIGO 147
DO CODIGO PENAL (FL. 46). 03.INSTADO A MANIFESTAR O INSIGNE REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDA
DE DO AGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO V DO CODIGO PENAL E
M FACE DA NAO REPRESENTACAO DA OFENDIDA EM RELACAO AO CRIME DE AM
EACA. 04.NA SEQUENCIA, VIERAM-ME CONCLUSOS. SUFICIENTEMENTE JOEIR
ADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. 05.ACOLHO O PETITUM DO ARGUTO REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RELACA
O A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, PRATICADO POR
MARCUS VINICIUS PIRES DE LIMA EM DESFAVOR DE HELY JULIANA PIRES
DE QUEIROZ. 06.RESSALTO QUE EM AUDIENCIA PRELIMINAR HELY JULIANA
PIRES DE QUEIROZ MANIFESTOU DESINTERESSE EM REPRESENTAR CONTRA O
ACUSADO EM RELACAO AO DELITO ESCULPIDO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PE
NAL, CONFORME SE INFERE A FOLHA 46 DO CARTAPACIO EM TESTILHA. 07.
RAZAO ASSISTE AO EMERITO DR. PROMOTOR DE JUSTICA HAJA VISTA QUE T
RATA-SE DE CRIME DE ACAO PENAL PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAC
AO, AUSENTE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE, EM RAZAO DA EXPRESSA RET
RATACAO DA VITIMA. 08.EX POSITIS, FACE A AUSENCIA DE LEGITIMIDADE
AD CAUSAM DO MINISTERIO PUBLICO, QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO A
RTIGO 147 DO CODIGO PENAL SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES ES
CULPIDOS NO ARTIGO 107, INCISO VI DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL B
RASILEIRO, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE PERPETRADA PELO INDICIA
DO MARCUS VINICIUS PIRES DE LIMA EM RELACAO A CONDUTA TRANSCRITA
NO ARTIGO 147 DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASILEIRO E O CONSEQ
UENTEMENTE ARQUIVAMENTO DESTE OPUSCULO. 09.SEM CUSTAS. 10.P.R.I.
11. CONSIDERANDO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO IMPUTADO, DETERMIN
O A SERVENTIA QUE JUNTE NO PRESENTE PROCEDIMENTO COPIA DAS PECAS
NECESSARIAS NO QUE PERTINE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM A
PENSO (N 201600533110), E PROCEDIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, PROM
OVA O ARQUIVAMENTO DAS MESMAS. 12.CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA
, 18 DE JULHO DE 2017. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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344380-93.2011.8.09.0011
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
AGUSTINHA CARDOSO DOS SANTOS LIMA
CLEOMAR CARDOSO DOS SANTOS LIMA
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