TJGO 23/06/2017 -Pág. 2821 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
COMARCA DE FORMOSO
APELANTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA
APELADO: LEONARDO FERNANDES FIGUEREDO
APELAÇÃO ADESIVA
NR.PROCESSO: 0340013.76.2015.8.09.0046
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0340013.76.2015.8.09.0046
APELANTE: LEONARDO FERNANDES FIGUEREDO
APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA.
COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. 1. Evidenciada a cobrança indevida de mensalidades
escolares posteriores ao pedido de cancelamento de matrícula, deve ser
mantida a condenação, pois evidente o abalo moral causado pela
negativação indevida do consumidor nos cadastros de restrição ao
crédito. 2. Deve ser mantido o valor estipulado a título de dano moral, eis
que in res ipsa e proporcional ao abalo causado. RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº
0340013.76.2015.8.09.0046, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade dos votos, em
conhecer dos apelos, mas negar-lhes provimento nos termos do voto do relator.
Votaram com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o
Desembargador Norival Santomé.
Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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