TJGO 20/06/2017 -Pág. 603 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/06/2017
NR. NOTAS : 4
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA
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NR. PROTOCOLO
: 102142-33.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 749
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JUNIO DE JESUS BORGES
VITIMA
: TATIANE FERREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N 201701021425 DECISAO RECEBO A DENUNCIA MINISTERIAL CONSID
ERANDO QUE A PECA INICIAL ACUSATORIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAI
S. CITE(M)-SE O(S) ACUSADO(S) PARA RESPONDER(EM) A ACUSACAO, POR
ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 396, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO DADA PELA LEI N. 11.719/08.
NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O(S) ACUSADO(S)
, CITADO(S), NAO CONSTITUIR(IREM) ADVOGADO, AINDA, SOLICITAR(EM)
A NOMEACAO DE DEFENSOR, FICA, DESDE JA, NOMEADO COMO DEFENSOR DAT
IVO, O(A) DR(A). JOSE DONIZETE MORENO, INSCRITO(A) NA OAB N. 13.8
40, O(A) QUAL DEVERA SER INTIMADO(A) PARA OFERECER A RESPOSTA A A
CUSACAO, NO PRAZO LEGAL, CONCEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS. ATENDA A
O PUGNADO PELA REPRESENTANTE MINISTERIAL AS FL. 57. EM FACE DO DO
CUMENTO DE FL. RETRO CERTIFIQUE A SERVENTIA SE O MANDADO DE PRISA
O EXPEDIDO NOS AUTOS EM APENSO (N. 201603705729) FOI DEVIDAMENTE
CUMPRIDO; O QUE FEITO, PROCEDA COM A BAIXA NO SPG E NO BNMP. CUMP
RA-SE. APARECIDA DE GOIANIA GO, 12 DE JUNHO DE 2017. CARLOS MAGNO
CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 152793-69.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 1220
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: JUNIO DE JESUS BORGES
ADV REQTE
: 41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS N 201701527930 SENTENCA TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DE
PRISAO PREVENTIVA FORMULADO POR JUNIO DE JESUS BORGES ATRAVES DE
ADVOGADO CONSTITUIDO. PARECER MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO DO P
EDIDO (FLS. 20-3). RELATADO O ESSENCIAL. DECIDO. O REQUERENTE FOI
DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS
129, 9, 147 E 155, DO CODIGO PENAL. APOS A ANALISE DO TEOR DO CA
DERNO PROCESSUAL, VEJO QUE NAO MERECE GUARIDA O PEDIDO DE REVOGAC
AO DE PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE, TENDO EM VISTA QUE A DECIS
AO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, PROFERIDA NOS AUT
OS N. 201603705729 ESTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NAO TENDO N
ADA A ACRESCENTAR A ELA, CUJAS RAZOES ORA RATIFICO, EIS QUE AINDA
CONSIDERO PRESENTES OS MOTIVOS AUTORIZADORES PARA A DECRETACAO D
A CUSTODIA PREVENTIVA. VERIFICA-SE QUE A DECRETACAO DA PRISAO PRE
VENTIVA ESTA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, TENDO SIDO ANAL
ISADOS OS REQUISITOS DA NECESSIDADE E CONVENIENCIA. FINALMENTE, T
ENHO QUE, PARA O PRESENTE CASO, SE REVELAM INADEQUADAS OU INSUFIC
IENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTA NO ARTI
GO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE NAO POSSUEM RELAC
AO COM A NATUREZA DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. DESTARTE, A PRISA
O CAUTELAR NADA TEM DE ILEGAL, UMA VEZ QUE SE REVELARAM PRESENTES
AS CONDICOES DE ADMISSIBILIDADE (GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APL
ICACAO DA LEI PENAL), RAZAO PELA QUAL FAZ-SE NECESSARIA A SEGREGA
CAO CAUTELAR DO AUTUADO. ESTANDO PRESENTES A MATERIALIDADE E INDI
CIOS DE AUTORIA, NAO TENDO O REQUERENTE COMPROVADO A DESNECESSIDA
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