TJGO 31/03/2017 -Pág. 2324 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
ADV REQTE
ADV REQDO
: 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
: 30531 GO - PAULA CAROLINA CARDOSO
27466 GO - MOACIR CEZAR SANTOS
32867 GO - RAFAEL LIMA TAVARES
DESPACHO
:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDI
DOS PARA O FIM DE, CONVALIDANDO OS EFEITOS DA LIMINAR, DETERMINAR
QUE O MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO NAO SUSPENDA O DESCONTO DA MEN
SALIDADE SINDICAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
DE PADRE BERNARDO SINDSERPB/GO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDO
RES SINDICALIZADOS. DIANTE DA OCORRENCIA DE SUCUMBENCIA RECIPROCA
, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS
EM FAVOR DOS PATRONOS ADVERSOS, OS QUAIS, EM ATENCAO AO DISPOSTO
NO 3, I E 4, III, AMBOS DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
, ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A PRESEN
TE ACAO. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC
ESSUAIS, UMA VEZ QUE O AUTOR LITIGA SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JU
DICIARIA GRATUITA, NADA TENDO DESPENDIDO, E O REU DELAS E ISENTO.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, BAIXE-SE E ARQUIVE-SE COM AS CAUTELA
S DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. PADRE BERNARDO,
14 DE MARCO DE 2.017. FERNANDO DE MELLO XAVIER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
393244-70.2013.8.09.0116
494
ORDINARIA
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
PREFEITO MUNICIPAL FRANCISCO DE MOURA TEIXEIRA F
MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO - GO
ADV REQTE
: 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
ADV REQDO
: 30531 GO - PAULA CAROLINA CARDOSO
27466 GO - MOACIR CEZAR SANTOS
32867 GO - RAFAEL LIMA TAVARES
DESPACHO
:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDI
DOS PARA O FIM DE, CONVALIDANDO OS EFEITOS DA LIMINAR, DETERMINAR
QUE O MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO NAO SUSPENDA O DESCONTO DA MEN
SALIDADE SINDICAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
DE PADRE BERNARDO SINDSERPB/GO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDO
RES SINDICALIZADOS. DIANTE DA OCORRENCIA DE SUCUMBENCIA RECIPROCA
, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS
EM FAVOR DOS PATRONOS ADVERSOS, OS QUAIS, EM ATENCAO AO DISPOSTO
NO 3, I E 4, III, AMBOS DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
, ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A PRESEN
TE ACAO. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC
ESSUAIS, UMA VEZ QUE O AUTOR LITIGA SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JU
DICIARIA GRATUITA, NADA TENDO DESPENDIDO, E O REU DELAS E ISENTO.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, BAIXE-SE E ARQUIVE-SE COM AS CAUTELA
S DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. PADRE BERNARDO,
14 DE MARCO DE 2.017. FERNANDO DE MELLO XAVIER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
62699-22.2015.8.09.0116
66
ORDINARIA
HIRAM ALVES DA COSTA
O MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO
ESTADO DE GOIAS
ADV REQTE
: 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
ADV REQDO
: 19220 GO - EDUARDO COSTA FERREIRA
32867 GO - RAFAEL LIMA TAVARES
27466 GO - MOACIR CEZAR SANTOS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201500626990 DE SPACHO EM VISTA DA JUNTADA DE DOCUMENTO
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