TJGO 15/03/2017 -Pág. 2898 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
AUTOS NR. : 685
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO BATISTA CAVALCANTE
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 31108 GO - GLAUCIO BATISTA DA SILVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 685/10 PROTOCOLO N.: 201002465952 ACUSADO: JOAO BATISTA
CAVALCANTE S E N T E N C A COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIF
ICO QUE O ACUSADO JOAO BATISTA CAVALCANTE CUMPRIU INTEGRALMENTE A
REPRIMENDA QUE LHE FOI IMPOSTA EM AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICI
ONAL DO PROCESSO, CONFORME FLS. 68/69 E FLS. 73, 80, 81 E 88. ADE
MAIS O PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS FIXADOS PARA PROVA EXPIROU-SE SE
M REVOGACAO, RAZAO PELA QUAL DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE D
O REU JOAO BATISTA CAVALCANTE, PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO SURSI
S PROCESSUAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 89, 5 DA LEI FEDERAL N. 9.099/
1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. SE NECESSARIO, INTIMEM
-SE AS PARTES VIA EDITAL. APOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, C
OM AS ANOTACOES DE PRAXE E BAIXAS DE ESTILO. RIO VERDE/GO, 13 DE
DEZEMBRO DE 2016. TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
37612-30.2017.8.09.0137
218
FLAGRANTE/INQUERITO
JOAO PAULO DOS SANTOS
MARILUCE OLIVEIRA DOS SANTOS
LAURA OLIVEIRA DA SILVA
ADV IND
: 38259 GO - ROGERIO LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 218/17 PROTOCOLO N.: 201700376122 ACUSADO: JOAO PAULO D
OS SANTOS D E C I S A O RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04, DOS AUTO
S EM EPIGRAFE. SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3
95 E 396, AMBOS DO ORDENAMENTO JURIDICO-PROCESSUAL PENAL PATRIO,
ENTENDO, POR ORA, QUE A EXORDIAL ACUSATORIA E APTA A ENSEJAR A AN
GULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, TENDO O CONDAO DE DEFLAGAR A A
CAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA INCONDICIONADA E DE VIABILIZAR O
EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA, INEXISTINDO, NESTE MOMENTO, MOTIV
OS ENSEJADORES PARA A REJEICAO LIMINAR. ASSIM DETERMINO A CITACAO
DO IMPUTADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, CONTADOS NOS TERMOS DA SUMULA N. 710, DO SUPREMO T
RIBUNAL FEDERAL, TUDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 396, CAPUT,
DA LEI FEDERAL N. 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. A DEFESA DO DEN
UNCIADO TEM DE SER APRESENTADA POR CAUSIDICO(A) LEGALMENTE CONSTI
TUIDO(A) E HABILITADO(A) NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BR
ASIL. VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, SOLICITO AO DIGNO OFICIAL
DE JUSTICA QUE NO MOMENTO DA CITACAO DO DENUNCIADO, INDAGUE SE PO
SSUI ADVOGADO(A), SE PRETENDE CONSTITUIR OU SE DESEJA QUE LHE SEJ
A NOMEADO. NAO OFERECIDA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL OU SE O ACUSAD
O, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR(A), CERTIFIQUE-SE A INERCIA NO
S AUTOS E, EM ATO CONTINUO, NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO PARA O AC
USADO O DR. DANILO MARQUES BORGES OAB/GO N. 27.755 PARA PATROCINA
R A SUA DEFESA (ARTIGO 396-A, 2, DA LEI FEDERAL N. 11.719/2008).
NAO APRESENTADA DEFESA PELO REU, INTIME-SE O DEFENSOR NOMEADO PAR
A O SEU MISTER. ADEMAIS, CUMPRAM-SE OS ITENS N. 01, 02 E 03, TODO
S DO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 05. ATENDA-SE A ESCRIVANIA
PROCESSANTE COM URGENCIA, POR SE TRATAR DE PROCESSO COM REU PRESO
. RIO VERDE/GO, 08 DE MARCO DE 2017. TATIANNE MARCELLA MENDES ROS
A BORGES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
15296-23.2017.8.09.0137
AUTOS NR. : 100
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
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