TJGO 24/02/2017 -Pág. 3137 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
ESTADO O COMPROMISSO, APRESENTE O(A) INVENTARIANTE, NO PRAZO DE 2
0 (VINTE) DIAS, AS PRIMEIRAS DECLARACOES, DAS QUAIS SE LAVRARA TE
RMO CIRCUNSTANCIADO, NOS TERMOS DO ART. 620 DO CPC. APOS, CITEM-S
E OS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ART. 626, 1, PELO CORREIO, NA FO
RMA ESTABELECIDA NO ART. 247, AMBOS DO CPC. NA SEQUENCIA, DE-SE V
ISTA A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E AO MINISTERIO PUBLICO, CASO HAJ
A HERDEIRO INCAPAZ. CONCLUIDAS AS CITACOES, INTIMEM-SE AS PARTES
A IMPUGNAR AS PRIMEIRAS DECLARACOES, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE
) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 627, DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. R
IO VERDE-GO, 21 DE FEVEREIRO DE 2017. CORACI PEREIRA DA SILVA - J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
:
:
:
:
:
24249-73.2017.8.09.0137
148
INVENTARIO
NATAL DAMY DOMINGOS SILVA
NAIDES DA SILVA DOMINGOS (ESPOLIO)
NATAL JOSE DOMINGOS (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 14909 GO - DIMARINS MOREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
RECEBO A INICIAL POR CONTER OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE PORQU
E O HERDEIRO POSSUI LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA REQUERER A ABER
TURA DE INVENTARIO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 616 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE CONCESSAO DOS B
ENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, VERIFICO QUE NA PET
ICAO INICIAL HA INFORMACAO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DOS HERDEIR
OS. CONTUDO, E INADEQUADO O EXAME DA SITUACAO DE HIPOSSUFICIENCIA
ALEGADA PELA INVENTARIANTE E PELOS HERDEIROS POSTO QUE O ESPOLIO
E O RESPONSAVEL PELAS CUSTAS PROCESSUAIS DA ACAO DE INVENTARIO.
ADEMAIS, A EXISTENCIA DE PATRIMONIO NAO SIGNIFICA, NECESSARIAMENT
E, A EXISTENCIA DE LIQUIDEZ. ASSIM, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO
DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA APOS A APRESENTACAO DAS PRIMEI
RAS DECLARACOES, OCASIAO EM QUE TAMBEM SERA POSSIVEL A CORRECAO D
O VALOR DA CAUSA, CASO VERIFICADA A DIVERGENCIA ENTRE O VALOR DEC
LARADO NA PETICAO INICIAL E O VALOR PATRIMONIAL A SER INVENTARIAD
O. UMA VEZ QUE A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 617 DO CPC NAO E ABSO
LUTA E PODE SER ALTERADA, DESDE QUE O JUIZO TENHA FUNDADAS RAZOES
PARA TANTO, EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO A SER ANALISADO,
COM BASE NO SUMARIAMENTE NARRADO NA INICIAL, NOMEIO NATAL DAMY D
OMINGOS SILVA INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE NAIDES DA SILVA DOMINGO
S E NATAL JOSE DOMINGOS, MEDIANTE COMPROMISSO, NO PRAZO DE 05 (CI
NCO) DIAS. CONTUDO, ESCLARECO QUE A NOMEACAO ORA EFETUADA CONCEDE
A(AO) INVENTARIANTE APENAS PODERES PARA O EXERCICIO DE ATOS DE M
ERA ADMINISTRACAO DA HERANCA E DEMAIS ATOS PREVISTOS NO ART. 618
DO CPC, DENOMINADOS DE ATRIBUICOES COMUNS DO INVENTARIANTE, SENDO
QUE AS ATRIBUICOES ESPECIAIS DEVERAO SER EXERCIDAS APOS A OITIVA
DOS INTERESSADOS E COM AUTORIZACAO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART.
619, TAMBEM DO CPC. PRESTADO O COMPROMISSO, APRESENTE O(A) INVENT
ARIANTE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, AS PRIMEIRAS DECLARACOES, D
AS QUAIS SE LAVRARA TERMO CIRCUNSTANCIADO, NOS TERMOS DO ART. 620
DO CPC. APOS, CITEM-SE OS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ART. 626,
1, PELO CORREIO, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 247, AMBOS DO CPC.
NA SEQUENCIA, DE-SE VISTA A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E AO MINIST
ERIO PUBLICO, CASO HAJA HERDEIRO INCAPAZ. CONCLUIDAS AS CITACOES,
INTIMEM-SE AS PARTES A IMPUGNAR AS PRIMEIRAS DECLARACOES, NO PRA
ZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 627, DO CPC. I
NTIME-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 21 DE FEVEREIRO DE 2017. CORAC
I PEREIRA DA SILVA - JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
29452-16.2017.8.09.0137
AUTOS NR. : 202
NATUREZA
: INVENTARIO
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