TJGO 25/11/2016 -Pág. 1947 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016
ADV ACUS
: 19383 GO - ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 201400874275 SENTENCA/MANDADO ESTA DECISAO SERVIRA CO
MO MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACA
O DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM FACE
DE ALEX MACIEL ARAUJO SANTOS, JA QUALIFICADO, CONDENADO A PENA DE
01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO, S
UBSTITUIDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ALEM DE PAGAMENTO 20
(VINTE) DIAS-MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. AS FLS. 11, 55 E 56, COM
PROVACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA CORPOREA. COM VISTAS, O REPRESENT
ANTE MINISTERIAL MANIFESTOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO SENT
ENCIADO E INTIMACAO PARA CALCULO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCES
SUAIS (FLS. 57/58). E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM, VERIFICA-SE
DOS AUTOS QUE O REEDUCANDO CUMPRIU INTEGRALMENTE A REPRIMENDA RES
TRITIVA DE DIREITOS, REMANESCENDO TAO SOMENTE O ADIMPLEMENTO DA P
ENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS, RAZAO PELA QUAL DEVE SER EXTIN
TA A SUA PUNIBILIDADE E ARQUIVADOS OS AUTOS. DESTA FORMA, ACOLHO
O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALEX MA
CIEL ARAUJO SANTOS, EM VIRTUDE DO TOTAL CUMPRIMENTO DA PENA. ENCA
MINHE-SE O FEITO A CONTADORIA PARA CALCULO DA PENA DE MULTA E CUS
TAS PROCESSUAIS, INTIMANDO-SE APOS A SENTENCIADA A EFETUAR O PAGA
MENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. HAVENDO INADIMPLEMENTO DA PENA
DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS, DETERMINO A INSCRICAO EM DIVIDA AT
IVA, DEVENDO SER ENCAMINHADO OFICIO A GERENCIA DE RECUPERACAO DE
CREDITOS DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA PARA A RESPECTIVA INS
CRICAO, ANEXANDO OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO OFICIO N 1714/2010-GS
F, EM OBSERVANCIA AO CONTIDO NO OFICIO N 143/2010-SEC E N 026/04,
EXPEDIDOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DESTE ESTADO, LEI N
16.469/09 E DECRETO N 5.486/01. CONSIGNE NO EXPEDIENTE 19/02/201
8 COMO PRAZO PRESCRICIONAL DO DEBITO DA PENA DE MULTA (OFICIO CIR
CULAR N 14/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DESTE ESTADO E A
RTIGO 114, INCISO II, DO CODIGO PENAL), E 19/02/2019 COMO PRAZO P
RESCRICIONAL PARA AS CUSTAS PROCESSUAIS (TRF, 8 TURMA, AC 2008019
90238650, E-DJF1 06/05/2011). P.R.I. APOS O TRANSITO EM JULGADO,
ALIMENTEM-SE OS SISTEMAS DE PRAXE (INCLUSIVE SINIC E INFODIP), AR
QUIVANDO-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. ITUMBIARA, 26 DE OUTU
BRO DE 2016. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 294474-32.2013.8.09.0087
AUTOS NR. : 956
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ HENRIQUE AUGUSTO
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 36090 GO - TARCILLA AGUIAR ALARCOM
DESPACHO
:
POIS BEM, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO E PORTADOR DE CIRRO
SE HEPATICA POLIVALENTE ETILICA, DOENCA QUE TORNA DIFICULTOSO O D
ESLOCAMENTO DO BENEFICIARIO. OS LAUDOS MEDICOS (FLS. 70 E 83), CO
MPROVAM QUE A DOENCA SUPRACITADA DIFICULTA O COMPARECIMENTO MENSA
L DO INDICIADO AO HOSPITAL MUNICIPAL PARA OBTENCAO DE LAUDO MEDIC
O. DESSARTE, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DEFIRO O PEDIDO DA DE
FESA, PRORROGANDO PARA 03 (TRES) MESES O PRAZO PARA O BENEFICIARI
O JUNTAR AOS AUTOS OS LAUDOS MEDICOS. NO MAIS, CERTIFIQUE A ESCRI
VANIA SE LUIZ HENRIQUE AUGUSTO JUNTOU ALGUM RELATORIO MEDICO REFE
RENTE AOS MESES DE MAIO/OUTUBRO DE 2016. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE
O MINISTERIO PUBLICO. ITUMBIARA, 04 DE OUTUBRO DE 2016. FLAVIO FI
ORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 421489-13.2015.8.09.0087
AUTOS NR. : 1442
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
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