TJGO 26/09/2016 -Pág. 369 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016
SERA DE 03 (TRES) ANOS. AGUARDE-SE INCIDENTES. ANAPOLIS, 20 DE S
ETEMBRO DE 2016. LARA GONZAGA DE SIQUEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 101766-72.2011.8.09.0006
AUTOS NR. : 270
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ESTADO
ACUSADO
: WILMAR ALMEIDA SANTOS
ADV ACUS
: 17776 GO - MARIA JOSE DA SILVA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 150/151 E
COM ESTEIO NO ARTIGO 122, INCISO I, E 123 E 124, TODOS DA LEI DE
EXECUCAO PENAL, DEFIRO O PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA FORMULADO POR
WILMAR ALMEIDA SANTOS, AUTORIZANDO-O A SE AUSENTAR DESTA COMARCA
PELO PERIODO MAXIMO DE 07 (SETE) DIAS, A PARTIR DO DIA 23/09/201
6. EXPECA-SE O RESPECTIVO SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO SENTENCIADO,
DEVENDO O REEDUCANDO COMPARECER EM JUIZO PARA APRESENTAR-SE EM JU
IZO APOS O RETORNO. FEITO ISSO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
ANALISE DA QUESTAO RELATIVA AOS BENEFICIOS PREVISTOS NO DECRETO
N 8.615/2015 (FLS. 150/151). P.R.I. ANAPOLIS, 21 DE SETEMBRO DE 2
015. LARA GONZAGA DE SIQUEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 129137-40.2013.8.09.0006
AUTOS NR. : 203
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: ROGERIO CHRISTIAN MACEDO GOMES
ADV ACUS
: 17776 GO - MARIA JOSE DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N : 201301291379 VISTOS, DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO, NE
STA OPORTUNIDADE, QUE A DEFESA DO SENTENCIADO IMPUGNOU OS CALCULO
S DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 55/56, EX VI DA MANIFESTACAO DE
FLS. 58/59. PASSO, ENTAO, A ANALISAR SUAS RAZOES. DA LEITURA ACUR
ADA DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 55/56, OBSERVO, Q
UE DE FATO NAO FORAM COMPUTADOS PARA EFEITO DE REMICAO DE PENA OS
DIAS TRABALHADOS PELO SENTENCIADO NO ANO DE 2015 (FLS. 53), CONF
ORME INFERE-SE DO EVENTO DE N 03. EM SENDO ASSIM, ACOLHO A IMPUGN
ACAO DE FLS. 58/59, DE CONSECTARIO, PROCEDA-SE A ELABORACAO DE NO
VOS CALCULOS, FAZENDO AS SEGUINTES CORRECOES: I CRIAR EVENTO PARA
FAZER CONSTAR OS DIAS TRABALHADOS PELO SENTENCIADO NO ANO DE 201
5 PARA FINS DE REMICAO NOS TERMOS DA CERTIDAO DE FLS. 53. APOS, O
UCAM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS ACERCA DOS REFERIDOS CALCULOS, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. POR FIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL
DE FLS. 57, E, DE CONSECTARIO, DEIXO DE CONCEDER OS BENEFICIOS PR
EVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.615/2015, VEZ QUE O SENTENCIA
DO NAO FAZ JUS AOS BENEFICIOS ALI PREVISTOS. ANAPOLIS, 05 DE ABRI
L DE 2016. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 129137-40.2013.8.09.0006
AUTOS NR. : 203
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: ROGERIO CHRISTIAN MACEDO GOMES
ADV ACUS
: 17776 GO - MARIA JOSE DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NAS DISPOSICOES DO DECRETO PRESIDENCIA
L N 8.615/2015, CONCEDO A COMUTACAO DE PARTE DA PENA DO REEDUCAND
O ROGERIO CHRISTIAN MACEDO GOMES, QUALIFICADO, REDUZINDO-A EM 1/4
(UM QUARTO), SOBRE A PENA REMANESCENTE RELATIVA A CONDENACAO PEL
O CRIME COMUM (TRES ANOS) EM 25/12/2015, PARA QUE SURTA SEUS JURI
DICOS E LEGAIS EFEITOS. NO MAIS, COM ESTEIO NOS ARTIGOS 66, INCIS
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