TJGO 02/09/2016 -Pág. 1329 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016
ADV IND
: 9408
GO - MARCOS ALVES SILVEIRA
32236 GO - LUCIANO LIMA BANDEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO ESTATAL
PUNITIVA CONTIDA NA DENUNCIA PARA ABSOLVER PHELYPE ANDERSON DE SO
UZA, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISOS IV E VII DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, E POR CONSEQUENCIA, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERI
DAS EM FAVOR DA VITIMA. COMUNIQUE-SE A VITIMA, CONFORME DETERMINA
O NOVEL ART. 201, 2, CPP (ALTERADO PELA LEI N. 11.690/08). PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, NOTIFICANDO-SE O ORGAO MINISTERI
AL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA
DISTRIBUICAO. FLORES DE GOIAS-GO, 31 DE AGOSTO DE 2016. MARINA C
ARDOSO BUCHDID JUIZA DE DIREITO RESPONDENTE (DECRETO JUDICIARIO N
974/2016)
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