TJGO 26/07/2016 -Pág. 129 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2076 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016
PROVIDENCIE-SE O NECESSARIO. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 20/07
/2016. SIMONE PEDRA REIS JUIZA DE DIREITO DECRETO JUDICIARIO N 49
9/2016
NR. PROTOCOLO
:
86267-51.2011.8.09.0005
AUTOS NR. : 36
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: UNIAO
EXECUTADO
: CLEONICE NUNES DE ALMEIDA ME
ADV EXEQTE
: 25117 GO - DANILO FELIX LOUZA LEAO
ADV EXECDO
: 28672 GO - FABIO MULLER DUTRA DIAS
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201100862670 DECISAO DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 171. PRO
CEDA-SE COM A SUSPENSAO DOS AUTOS PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO NOS T
ERMOS DO ARTIGO 40, DA LEI N 6.830/80 E ART. 20, CAPUT, E SEGUINT
ES DA PORTARIA PGFN N 396, DE 20/04/2016. TRANSCORRIDO O LAPSO TE
MPORAL, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO EXEQUENTE NOS TERMOS DO ART. 25,
PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCAO FISCAL. PROVIDENCIE-SE O NEC
ESSARIO. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 20/07/2016. SIMONE PEDRA R
EIS JUIZA DE DIREITO DECRETO JUDICIARIO N 499/2016
NR. PROTOCOLO
: 125439-24.2016.8.09.0005
AUTOS NR. : 113
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
AUTOR
: DELEGACIA DE POLICIA
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 201601254398 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE DISPONIBI
LIDADE E CAUTELA DO BEM, FORMULADO PELO DELEGADO DE POLICIA LOCAL
, REFERENTE A CUSTODIA DO VEICULO GM/VECTRA CD, ANO/MODELO 1997/1
998, COR AZUL, PLACA CRI-0968, APREENDIDO NA DELEGACIA DE POLICIA
LOCAL, EM VIRTUDE DE TER SIDO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE SUBSTAN
CIA ENTORPECENTE. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAV
ORAVELMENTE AO PEDIDO (FLS.74/75). E O SUFICIENTE RELATORIO. DECI
DO. O ART.243, PARAGRAFO UNICO, DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE MENC
IONA QUE TODO E QUALQUER BEM DE VALOR ECONOMICO APREENDIDO EM DEC
ORRENCIA DO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS SERA
CONFISCADO E REVERTERA EM BENEFICIO DE INSTITUICOES E PESSOAL ESP
ECIALIZADOS NO TRATAMENTO E RECUPERACAO DE VICIADOS E NO APARELHA
MENTO E CUSTEIO DE ATIVIDADES DE FISCALIZACAO, CONTROLE, PREVENCA
O E REPRESSAO DO CRIME DE TRAFICO DESTAS SUBSTANCIAS. O ART.61 DA
LEI 11.343/06, RELATA QUE NAO HAVENDO PREJUIZO PARA A PRODUCAO D
A PROVA DOS FATOS E COMPROVADO O INTERESSE PUBLICO OU SOCIAL, RES
SALVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 62 DESTA LEI, MEDIANTE AUTORIZACAO D
O JUIZO COMPETENTE.... NO MESMO SENTIDO O ART.62 DO ESTATUTO ANTI
DROGA, ESTABELECE QUE OS VEICULOS, EMBARCACOES, AERONAVES E QUAIS
QUER OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE, OS MAQUINARIOS, UTENSILIOS, INST
RUMENTOS E OBJETOS DE QUALQUER NATUREZA, UTILIZADOS PARA A PRATIC
A DOS CRIMES DEFINIDOS NESTA LEI, APOS SUA REGULAR APREENSAO, FIC
ARAO SOB A CUSTODIA DA POLICIA JUDICIARIA, EXCETUADAS AS ARMAS QU
E SERAO RECOLHIDAS NA FORMA DA LEGISLACAO ESPECIFICA. IN CASU, E
VISIVEL A NECESSIDADE DA POLICIA GOIANA, DE VEICULOS QUE POSSAM C
OLABORAR COM A INVESTIGACAO POLICIAL. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A C
USTODIA DO VEICULO GM/VECTRA CD, ANO/MODELO 1997/1998, COR AZUL,
PLACA CRI-0968 EM FAVOR DO DELEGADO DE POLICIA LOCAL, DR. GEORGE
AGUIAR MUNIZ, COM FULCRO NO ART.61, DA LEI 11.343/06. OFICIE-SE A
AUTORIDADE DE TRANSITO, PARA EMISSAO DE CERTIFICADO PROVISORIO D
E REGISTRO E LICENCIAMENTO EM NOME DA AUTORIDADE POLICIAL DR. GEO
RGE AGUIAR MUNIZ, CONFORME ESTABELECE O ART.61, PARAGRAFO UNICO,
DA LEI 11.343/06. CIENTIFIQUE-SE O SENAD DO TEOR DESTA DECISAO. E
XPECA-SE O NECESSARIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE,
19/07/2016. SIMONE PEDRA REIS JUIZA DE DIREITO DECRETO JUDICIARIO
N.499/2016
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