TJGO 26/07/2016 -Pág. 1013 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2076 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016
0000
GO - CELSO MANOEL FACHADA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201501434564 NATUREZA: USUCAPIAO. VISTOS, DESIGNO AU
DIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 22.07.2016, AS 16:10
HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS PROCURADORES. QUANTO AS TESTE
MUNHAS DEVERAO COMPARECER INDEPENDENTE DE INTIMACAO. CUMPRA-SE. E
DEIA-GO, 21 DE JULHO DE 2016. HERMES PEREIRA VIDIGAL JUIZ DE DIRE
ITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/07/2016
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE EDEIA
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: ]
JUIZ DE DIREITO : HERMES PEREIRA VIDIGAL
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NR. PROTOCOLO
: 103869-71.2016.8.09.0040
AUTOS NR. : 16
NATUREZA
: CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENCA
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE EDEALINA
EXECUTADO
: COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG
ADV EXEQTE
: 8187
GO - JAMAR CORREIA CAMARGO
20350 GO - LETACIO VARGAS LEITE
DESPACHO
:
" ATO ORDINATORIO: COM FUNDAMENTO NO PROVIMENTO 005/2010, ARTIGO
328-B, XIII, DA CORREGEDORIA DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DEFI
RO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA JUNTADA DO TERMO DE SUBSTABELECIMENTO, CONFORME REQUERIDO PELO EXEQUENTE. (TFPM)"
NR. PROTOCOLO
:
68464-71.2016.8.09.0040
AUTOS NR. : 64
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WASHINGTON LOPES DE CAMPOS
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 36838 GO - THIAGO SOUZA BORGES
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, REVIGORANDO OS ARGUMENTOS ACIMA DEDUZIDOS, CON
VENCIDO DE QUE O ACUSADO WASHINGTON LOPES DE CAMPOS, DEVE SER JUL
GADO POR DELITO DIVERSO DO CAPITULADO NA DENUNCIA, DESCLASSIFICO
A IMPUTACAO QUE INICIALMENTE LHE FOI FEITA, PARA O FIM DE ENQUADR
AR SUA CONDUTA NO ARTIGO 28, DA LEI N 11.343/2006. NA SEQUENCIA,
OBSERVA-SE QUE AS PENAS CULMINADAS PARA O DELITO DE USO DE ENTORP
ECENTES VARIAM DESDE A ADVERTENCIA, PRESTACAO DE SERVICOS E MEDID
A EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, NAO
HAVENDO NENHUMA PREVISAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SENDO QU
E NO PRESENTE CASO O ACUSADO PERMANECEU PRESO DO DIA 26/02/2016 (
PRISAO EM FLAGRANTE) ATE A PRESENTE DATA (21/07/2016), OU SEJA, P
OR 04 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS, O QUE, IMPLICITAME
NTE, RESULTOU EM UMA PENA DIVERSAS VEZES MAIS GRAVOSA DO QUE AS P
ENAS PREVISTAS NO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/06. ASSIM, COM FUNDAM
ENTO NO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, ENTENDO DESPICIENDA A APL
ICACAO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA CONTRA O ACUSADO, UMA VEZ QUE O T
EMPO DE PRISAO CAUTELAR JA FOI MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA A REPR
ESSAO DO DELITO DE USO DE DROGAS, EVITANDO, COM ISSO, UM EXCESSO
DE PUNICAO. NESTE SENTIDO, DESTACO O SEGUINTE JULGADO: APELACAO C
RIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVICAO. DESCL
ASSIFICACAO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. EXTINCAO DA PUNIBI
LIDADE PELO TEMPO DE PRISAO CAUTELAR JA CUMPRIDO EM REGIME FECHAD
O. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCIPIO DA VEDACAO DA DUPLA
PUNICAO E/OU DUPLO PROCESSO PELO MESMO FATO COM BASE NA CONVENCAO
AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS E ESTATUTO DE ROMA. 1 OMISSIS. 2.
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