TJGO 23/06/2016 -Pág. 335 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 424366-72.2015.8.09.0006
: 26
: INDENIZACAO
: ISABEL SOARES DE OLIVEIRA
ELISANGELA AUGUSTO DE OLIVEIRA
LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA
REINALDO AUGUSTO SANTANA DE OLIVEIRA
ADRIANA AUGUSTO OLIVEIRA GOMIDES
REGINALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: MARCO AURELIO MENDES GODOI
MARCO AURELIO MENDES GODOI ME
ADV REQTE
: 10406 GO - ALGRIBERTO EVANGELISTA
ADV REQDO
: 10237 GO - BRAZTIM NETO DE SOUZA
DESPACHO
:
FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 MANIFESTA SOBRE
A CONTESTAçãO.,
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/06/2016
NR. NOTAS : 20
COMARCA DE ANAPOLIS
ESCRIVANIA
:
ESCRIVÃO(Ã)
: FERNANDA POTIGUARA CARVALHO
JUIZ DE DIREITO : CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 217157-02.2016.8.09.0006
AUTOS NR. : 345
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: FUNERARIA SAGRADA FAMILIA LTDA ME
IMPETRADO
: PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS
ADV IMPTE
: 43070 GO - JARDEL LOPES DOS SANTOS
DESPACHO
:
FUNERARIA SAGRADA FAMILIA LTDA, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVAD
O, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA NOS AUTOS, IMPETROU O P
RESENTE MANDADO DE SEGURANCA EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANA
POLIS, SR. JOAO BATISTA GOMES PINTO . NA INICIAL, A PARTE AUTORA
REQUER A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DE GRATUIDADE INERENTES A ASSIS
TENCIA JUDICIARIA, POIS ADUZ NAO POSSUIR CONDICOES FINANCEIRAS PA
RA CUSTEAR AS DESPESAS DO FEITO. EM QUE PESE, CONTUDO, TER SOLICI
TADO A GRATUIDADE PROCESSUAL, A PARTE REQUERENTE NAO PROMOVEU A J
UNTADA DE DOCUMENTACAO SUFICIENTE PARA PROVAR A AVENTADA DEBILIDA
DE FINANCEIRA. NESTE PONTO, CONSTITUI LICAO PACIFICA A EXIGENCIA
CONSTITUCIONAL CONTIDA NO ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO
FEDERAL, ORDENANDO QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA IN
TEGRAL E GRATUITA AOS CIDADAOS QUE [...] COMPROVAREM INSUFICIENCI
A DE RECURSOS. NA MESMA DIRECAO, CONVERGEM OS JULGADOS DOS TRIBUN
AIS: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO MONOCRATICA. AGRAVO DE INSTRUM
ENTO. ACAO REVISIONAL. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. PESSOA J
URIDICA. NAO COMPROVACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. INDEFERIMENTO. AUSE
NCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERACAO. I MERECE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA QUAN
DO NAO COMPROVADA A INSUFICIENCIA FINANCEIRA ALEGADA, NOS TEMOS D
O ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. II - INEXISTINDO
FUNDAMENTO OU FATO NOVO CAPAZ DE CONDUZIR O JULGADOR A NOVA CONV
ICCAO, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MA
S IMPROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 50099-89.2016.8.09.0000,
REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
05/04/2016, DJE 2009 DE 15/04/2016). (GRIFEI). DIANTE DO EXPOSTO,
INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A AVENTADA DEBILIDADE FINANCEIRA, OU,
ALTERNATIVAMENTE, RECOLHER AS CUSTAS DE PROCESSAMENTO, SOB PENA D
E EXTINCAO. NO MESMO PRAZO, DEVERA A PARTE AUTORA ACOSTAR AOS AUT
OS A INTEGRA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N 16739 CITADO NA INICIAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
335 de 3462