TJGO 02/06/2016 -Pág. 1944 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
DO EM MERA DETENCAO, REVESTIDA DA INCONFUNDIVEL PRECARIEDADE, INS
UFICIENTE PARA TRADUZIR POSSE COM ANIMUS DOMINI.3 POR FIM, QUANTO
A EVENTUAL DIREITO DE RETENCAO DE BENFEITORIAS NAO VEJO TAL PEDI
DO FORMULADO EM FAVOR DO REQUERIDO, NEM TAMPOUCO PROVA DE QUE TAI
S MELHORIAS ULTRAPASSARAM OS LIMITES DA CONSERVACAO DO IMOVEL. PE
LO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO NCPC, PARA JULGAR PROCEDENTE O PED
IDO INAUGURAL DE REIVINDICACAO PARA DETERMINAR EXPEDICAO DO RESPE
CTIVO MANDADO, APOS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA DESOCUPACAO VOLUNT
ARIA QUE FICA FIXADO EM 30 (TRINTA) DIAS, TEMPO EM QUE O REQUERID
O DEVERA DEIXAR A PROPRIEDADE OBJETO DESSA DEMANDA LEVANDO OS SEU
S PERTENCES PESSOAIS, NAO PODENDO EXERCER QUALQUER DIREITO DE RET
ENCAO DE BENS OU BENFEITORIAS. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO D
AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM
R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85 DO NCPC. POR F
IM, ORIENTO O CARTORIO DESSA VARA JUDICIAL QUE OS REQUERIDOS DEVE
M SER INTIMADOS PESSOALMENTE PARA A DESOCUPACAO VOLUNTARIA, POR C
ONSISTIR EM OBRIGACAO DE FAZER. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. LUZIANIA, 25 DE MAIO DE 2016. FL
AVIA CRISTINA ZUZA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
217494-68.2014.8.09.0100
686
ACAO MONITORIA
BRB BANCO DE BRASILIA S/A
JORGE DE NOVAES FEITOSA
LILIAN ALVES DA SILVA
JL IND E COM DE TINTAS LTDA ME
ADV REQTE
: 37385 GO - HUMBERTO TAVARES COSTA
37972 GO - ADMO SILVA DO CARMOR JUNIOR
ADV REQDO
: 39071 GO - DAVID BRUNO PEREIRA ALVES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201402174947 NATUREZA: ACAO MONITORIA DECISAO SANEADO
RA TRATA-SE DE ACAO MONITORIA, PROPOSTA POR BRB - BANCO DE BRASIL
IA S.A EM FACE DE JL IND E COM DE TINTAS LTDA ME, JORGE DE NOVAES
FEITOSA E LILIAN ALVES DA SILVA, TODOS JA QUALIFICADOS. A PARTE
AUTORA ADUZ QUE FIRMOU CONTRATO DE CREDITO COM A PARTE REQUERIDA
ATRAVES DA CEDULA DE CREDITO BANCARIO N08630552, CELEBRADA EM 22/
03/2013, INFORMA QUE A PARTE RE NAO CUMPRIU COM A OBRIGACAO AVENC
ADA, DEIXANDO DE ADIMPLIR COM AS PARCELAS PACTUADAS, RAZAO PELA Q
UAL PUGNOU PELO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 141.858,48 (CENTO E QUAR
ENTA E UM MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OI
TO CENTAVOS). REQUER NO MERITO, A CITACAO DOS REUS PARA PAGAMENTO
DO DEBITO E, NAO HAVENDO A ADIMPLEMENTO, SEJA DADO PROSSEGUIMENT
O AO RITO DA ACAO MONITORIA CONDENANDO A PARTE RE AO PAGAMENTO DA
QUANTIA SUPRACITADA, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EX
ECUTIVO, COM A REALIZACAO DE PENHORA E AVALIACAO DE TANTOS BENS Q
UANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA E COM A CONDENACAO DO RE
U AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. JUNTOU DOCUME
NTOS (FLS. 06/26). NA SEQUENCIA RECEBIDA A EXORDIAL (FLS. 70), DE
TERMINANDO A CITACAO DA PARTE RE REQUERIDA. AS (FLS.81/91) A REQU
ERIDA COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E APRESENTOU EMBARGOS
A ACAO MONITORIA, ALEGA PRELIMINARMENTE A CARENCIA DE ACAO, TENDO
EM VISTA QUE A REQUERENTE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS
PARA A PROPOSITURA DA ACAO. NO MERITO, ASSEVERA QUE A DIVIDA REC
LAMADA PELO BANCO CREDOR, ORIGINA-SE DE 06 (SEIS) CONTRATOS DE CR
EDITO, NAO SENDO POSSIVEL VERIFICAR A LEGALIDADE DO CREDITO ORA C
OBRADO, TENDO EM VISTA, QUE OS RESPECTIVOS CONTRATOS NAO FORAM JU
NTADOS AOS AUTOS, NEM TAO POUCO APRESENTADAS AS PLANILHAS DO DEBI
TO ORIGINARIOS DOS CONTRATOS. PUGNA PELA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE
JUROS COBRADAS, PELA INAPLICABILIDADE DA CAPITALIZACAO DE JUROS,
PELA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA E OU
TROS ENCARGOS E AINDA, PELA AUSENCIA DE MORA, TENDO EM VISTA, OS
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