TJGO 10/03/2016 -Pág. 970 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
18/09/2015 (FLS. 62), PORTANTO, ALEM DO PRAZO DETERMINADO PELO AR
TIGO SUPRA CITADO. ISTO POSTO, DEIXO DE RECEBER A APELACAO INTERP
OSTA POR SER INTEMPESTIVA. CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO E
INTIME-SE. CACU, 04 DE MARCO DE 2016. ANA MARIA DE OLIVEIRA JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 195683-03.2011.8.09.0021
AUTOS NR. : 34
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO
: SEBASTIAO NUNES DOS SANTOS
ADV EXEQTE
: 25117 GO - DANILO FELIX LOUZA LEAO
ADV EXECDO
: 1515
GO - KLEBER DO ESPIRITO SANTO
DESPACHO
:
VISTOS, RETIRADA DE RESTRICAO RENAJUD EM SEPARADO. INT. CACU, 07
DE MARCO DE 2016. ANA MARIA DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
:
:
:
:
:
:
472103-60.2014.8.09.0021
5
EMBARGOS A EXECUCAO
SEBASTIAO NUNES DOS SANTOS
FAZENDA NACIONAL
25997 GO - MAURICIO FENNER COSTA
1515
GO - KLEBER DO ESPIRITO SANTO
DESPACHO
:
ASSIM SENDO, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS E JULGO EXTINTA A EXECU
CAO FISCAL EM RAZAO DA PRESCRICAO OCORRIDA, COM FUNDAMENTO NO ART
. 174 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DECLARANDO INSUBSISTENTE A P
ENHORA, DEVENDO SER DESCONSTITUIDA JUNTO AO RENAJUD. CONDENO A EM
BARGADA AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E AO
PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AO PATRONO EX ADVERSO, QUE F
IXO R$ 30.000,00, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, CORRIGIDOS A PARTIR DA
PROPOSITURA DA EXECUCAO. DIANTE DA REGRA EXPRESSA NO ART. 475, I
I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HAVENDO OU NAO RECURSO VOLUNTARIO
, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
1 REGIAO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, TRANSLADE-SE A DECISAO PARA
OS AUTOS PRINCIPAIS. PRI. CACU, 07 DE MARCO DE 2016. ANA MARIA D
E OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 438241-69.2012.8.09.0021
: 448
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO
: NOEMIA REZENDE DA COSTA
ADEILSON REZENDE PEREIRA
RONE REZENDE SOARES
REQUERIDO
: VALDEIR REZENDE MORAIS
ADV REQDO
: 30135 GO - LEANDRO AUGUSTO COSTA CARVALHO
DESPACHO
:
ASSIM, DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (15/01/2013 FLS. 51), T
RANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 03 ANOS, DEVENDO, PORTANTO, SER RECON
HECIDA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. SEM NECESSIDAD
E DE OUTRAS CONSIDERACOES, JULGO POR SENTENCA EXTINTA A PUNIBILID
ADE DO REU VALDEIR REZENDE MORAIS, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, NO
QUE TANGE AO DELITO A ELE IMPUTADO, E NOS MOLDES DOS ARTS. 107,
IV, C.C. 109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL, REFERENTEMENTE AO PRESEN
TES AUTOS E DETERMINO O ARQUIVAMENTO, IMPONDO-SE PERPETUO SILENCI
O AO CASO. PRI. DE-SE BAIXA, ARQUIVEM-SE. CACU, 04 DE MARCO DE 20
16. ANA MARIA DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
95530-20.2015.8.09.0021
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