TJGO 07/03/2016 -Pág. 1577 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
DE PRAXE. P.R.I. INHUMAS, NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
329378-60.2012.8.09.0072
790
ACAO PENAL
PABLYCIO ROQUE RIBEIRO
MAGDA AUXILIADORA BATISTA
MARILIA DA SILVA GUIMARAES
ADV ACUS
: 38454 GO - JACKSON VAGNER NASCIMENTO SOUZA
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ES
TATAL PARA CONDENAR PABLYCIO ROQUE RIBEIRO, NASCIDO EM 07.07.1985
, NATURAL DE INHUMAS/GO, FILHO DE MARIA JOSE DA CONCEICAO ROQUE,
COMO INCURSO NAS SANCOES COMINADAS PELOS ARTS. 155, CAPUT E ART.
155, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, C/C ART. 71, TODOS DO CODIGO P
ENAL. PASSO A FIXACAO DA PENA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS. 59 E 68
DO CPB. DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL A C
ULPABILIDADE DO ACUSADO, NESTA FASE ENTENDIDA COMO O GRAU DE REPR
OVACAO DA CONDUTA E MEDIANA. E PRIMARIO (FLS. 368). A SUA CONDUTA
SOCIAL E PERSONALIDADE NAO FORAM DEMONSTRADAS. O MOTIVO DETERMIN
ANTE DO CRIME INTEGRA AO TIPO. AS CONSEQUENCIAS FORAM MINIMIZADAS
EIS QUE A RES FURTIVA FOI RECUPERADA. NAO HOUVE CONTRIBUICAO DA
VITIMA. ASSIM, DIANTE DO RESULTADO DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS
DO ART. 59 DO CP, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MES
ES DE RECLUSAO. AUSENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES,
CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. ANTE DA INEXISTENCIA DE
OUTROS ELEMENTOS FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS
) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO
, (ART. 33, 2, "C", DO CP), NO PRESIDIO LOCAL. FIXACAO DA MULTA.
ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, E AINDA,
CONSIDERADAS AS CONDICOES ECONOMICAS DO CONDENADO, FIXO A PENA D
E MULTA EM 30 (TRINTA) DIAS MULTA, O ESTABELECENDO O DIA MULTA EM
1/30 DO SALARIO-MINIMO, MULTA ESTA QUE DEVERA SER PAGA NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DO CRIME
PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CODIGO P
ENAL A CULPABILIDADE DO ACUSADO, NESTA FASE ENTENDIDA COMO O GRAU
DE REPROVACAO DA CONDUTA E MEDIANA. E PRIMARIO (FLS. 368). A SUA
CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NAO FORAM DEMONSTRADAS. O MOTIVO
DETERMINANTE DO CRIME INTEGRA AO TIPO. AS CONSEQUENCIAS FORAM MIN
IMIZADAS EIS QUE A RES FURTIVA FOI RECUPERADA. NAO HOUVE CONTRIBU
ICAO DA VITIMA. ASSIM, DIANTE DO RESULTADO DA ANALISE DAS CIRCUNS
TANCIAS DO ART. 59 DO CP, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE R
ECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE O CRIME NAO ULTRAPASSOU A ESFERA DA T
ENTATIVA, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL,
BEM COMO CONSIDERANDO O CAMINHO PERCORRIDO PELO AGENTE, A MEIO T
ERMO DA CONSUMACAO DO DELITO, REDUZO A REPRIMENDA EM 1/6 (UM SEXT
O), TOTALIZANDO A SANCAO IMPOSTA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE
RECLUSAO. BENEFICIA O SENTENCIADO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PRE
VISTA NO ART. 65, III, D, DO CP (CONFISSAO), MOTIVO PELO QUAL RED
UZO A PENA EM 06 (SEIS) MESES. AUSENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES
OU CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ANTE DA INEXISTENCIA DE OUTROS ELE
MENTOS FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE
RECLUSAO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, (ART. 33
, 2, "C", DO CP), NO PRESIDIO LOCAL. FIXACAO DA MULTA. ANALISADAS
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, E AINDA, CONSIDERA
DAS AS CONDICOES ECONOMICAS DO CONDENADO, FIXO A PENA DE MULTA EM
30 (TRINTA) DIAS MULTA, ESTABELECENDO O DIA MULTA EM 1/30 DO SAL
ARIO-MINIMO, MULTA ESTA QUE DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DA CONTINUIDADE DELI
TIVA DIANTE DO FATO DO SENTENCIADO TER AGIDO EM CONTINUIDADE DELI
TIVA, CONFORME DISPOE O ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIR
O, TEM-SE QUE AS PENAS SAO DIFERENTES, DEVENDO SER UTILIZADA A MA
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