TJGO 03/02/2016 -Pág. 2498 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
MARCEL BARROS LEAO
LILIANE ALVES DE MOURA
JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL
GUSTAVO BARBOSA GORGEM
DESPACHO
:
VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA REQUEREU OS BENEFICIOS DA JUSTICA
GRATUITA. ENTRETANTO, NAO SE FAZ SUFICIENTE A SIMPLES ALEGACAO DA
FALTA DE CONDICOES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PRO
CESSO, VEZ QUE A ALEGACAO POR SI SO, NAO PERMITE A ESTE MAGISTRAD
O INFERIR A CONDICAO DE FRAGILIDADE ECONOMICA. E INDISPENSAVEL QU
E SE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE FORMA IRREFUTAVEL, O QUE NAO O
CORREU NO CASO EM TELA. O ACESSO A JUSTICA E UM DIREITO AMPLAMENT
E GARANTIDO PELA CONSTITUICAO FEDERAL, O QUAL A ELA DEVE-SE ESTAR
ATENTO, EM RAZAO DO PODER E DEVER DO ESTADO EM PRESTAR AOS INTER
ESSADOS A TUTELA JURISDICIONAL, EM ESPECIAL AQUELES DESPROVIDOS D
E RENDA. ENTRETANTO, NAO SE DEVE DEIXAR DE LADO QUE EXISTEM CASOS
ESPECIAIS EM QUE SE FAZ NECESSARIA A COMPROVACAO DO ESTADO DE IN
SUFICIENCIA FINANCEIRA DE QUEM DELA PRECISA, A FIM DE SE EVITAR A
MA DISTRIBUICAO DA PRESTACAO JURISDICIONAL. DESSARTE, A PARTE RE
QUERENTE DEVE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PODE
RA TRAZER PREJUIZO TANTO AO SEU SUSTENTO QUANTO AO DE SUA FAMILIA
, NOS TERMOS DO ARTIGO 4, DA LEI N 1.060/50. NESSE SENTIDO: AGRAV
O INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRATICA. POSSIBILID
ADE. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA.HIPOSSUFICIENCIA INFIRMADA.
NECESSIDADE DE COMPROVACAO. INDEFERIMENTO. 1 A PROLACAO DE DECIS
AO MONOCRATICA PELO RELATOR E POSSIVEL, CONFORME PRESCREVE O ART.
557, CAPUT, DO CPC, ESTANDO O RECURSO EM PATENTE CONFRONTO COM P
OSICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS DOMINANTES NESTA CORTE DE JUSTICA
. 2 EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPOE O ART. 5, INCISO LXXIV, DA N
OSSA LEI MAIOR, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GR
ATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
, MORMENTE SE LEVADO EM LINHA DE CONTA OS INUMEROS PRECEDENTES DE
STE TRIBUNAL, ATINENTES A HIPOTESE VERTENTE, FORMANDO-SE ENTENDIM
ENTO MAJORITARIO NO SENTIDO DE QUE O PLEITO DE GRATUIDADE, DESTIT
UIDO DE ELEMENTOS PROBATORIOS SUFICIENTES, NAO DEVE SER ACOLHIDO
PARA EFEITO DE CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
. 3. NAO MERECE CENSURA A DECISAO MONOCRATICA PROLATADA PELO RELA
TOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INTERPOSTO, POR ESTAR EM MANIFE
STO CONFRONTO COM JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUST
ICA E PRECEDENTES DO STJ, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC
. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, AI 234760-48.2012
, DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4 CAMARA CIVEL, DJE 1135 DE 30/0
8/2012). ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA, NO PRAZO
10 (DEZ) DIAS, JUNTAR DECLARACAO DE POBREZA DE PROPRIO PUNHO E D
OCUMENTACAO ATUALIZADA APTA A COMPROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE EM AR
CAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA ASSIS
TENCIA JUDICIARIA GRATUITA. CUMPRA-SE. RIO VERDE, 26 DE JANEIRO D
E 2016. MARCIO MORRONE XAVIER, JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
6703-39.2016.8.09.0137
: 32
: INDENIZACAO
: ROBERTA MIRANDA SILVA
LAURA MIRANDA DE OLIVEIRA
THALLES SOUSA MARIANO
: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
: 35851 GO - MAXUEL MOURA DE SOUSA
11841 GO - TEREZA APARECIDA VIEIRA BARROS
29482 GO - MARCEL BARROS LEAO
30679 GO - LILIANE ALVES DE MOURA
31294 GO - JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL
35643 GO - GUSTAVO BARBOSA GORGEM
:
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