TJGO 02/02/2016 -Pág. 238 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
ITO) ANOS, SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. SEND
O A PENA APLICADA IGUAL A 03 (TRES) MESES, O PRAZO PRESCRICIONAL
E DE 02 (DOIS) ANOS (CP, ART. 109, INCISO VI), VEZ QUE O CRIME OC
ORREU ANTES DA VIGENCIA DA LEI N 12.234/2010. NO VERTENTE CASO, D
ESDE A DATA DO FATO 15.10.2007 ATE A PRESENTE DATA TRANSCORRERAM
APROXIMADAMENTE 08 (OITO) ANOS. DESTARTE, CONCLUI-SE QUE APENAS A
IMPOSICAO DE PENA NO SEU PATAMAR MAXIMO PODERIA ELIMINAR A POSSI
BILIDADE DE DECRETACAO DA PRESCRICAO EM PERSPECTIVA. SOPESANDO OS
DADOS DE ATRIBUICAO DE PENA, INEXISTINDO CIRCUNSTANCIAS OU ELEME
NTOS QUE PODERIAM LEVAR A APLICACAO DE PENA MAXIMA EM ABSTRATO PA
RA O TIPO PENAL, VISLUMBRA-SE QUE A PENA A SER APLICADA AO CASO C
ONCRETO NAO ULTRAPASSARIA O LIMITE DE 03 (TRES) MESES. DESSA FORM
A, CONSTATA-SE, DE FORMA ANTECIPADA, A INEVITAVEL OCORRENCIA DA P
RESCRICAO RETROATIVA AO FINAL DA DEMANDA. ASSIM, NOTAVEL NO CASO
CONCRETO, QUE A VISTA DOS CRITERIOS SUBJETIVOS (NAO TER O CRIME S
E CONSTITUIDO DE ESPECIAL GRAVIDADE - CIRCUNSTANCIA DE FATO) E OB
JETIVOS (CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUICAO DE PENA ETC.), A PENA,
NO CASO DE CONDENACAO, SERIA, DORAVANTE, ATINGIDA PELA PRESCRICA
O RETROATIVA. NESSE PASSO, PERCEBENDO A DESNECESSIDADE E INUTILID
ADE DA ACAO PENAL, CONCLUI-SE PELA INEXISTENCIA DO INTERESSE DE A
GIR. DIANTE DO EXPOSTO, COM SUPORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV C/C
ARTIGO 109 INCISOS VI, AMBOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A P
UNIBILIDADE DE CARLOS MAGNO DA SILVA MENDES EM RELACAO AO CRIME P
REVISTO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL, PORQUE MANIFESTA A AUSE
NCIA DE UMA DAS CONDICOES DA ACAO, QUAL SEJA, A FALTA DE INTERESS
E, NA ACEPCAO INTERESSE-UTILIDADE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS
. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 24 DE JULHO DE 2015 SYLVIA AM
ADO P. MONTEIRO JUIZA DE DIREITO
AGUAS LINDAS DE GOIAS, 28 de janeiro de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciario I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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