TJGO 12/01/2016 -Pág. 473 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016
EM PUBLICA, A FIM DE EVITAR O NEFASTO SENTIMENTO DE IMPUNIDADE, A
INDA, VISANDO ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. DEVERA O NOME D
O SENTENCIADO SAIR DA LISTA DE PRESOS PROVISORIOS DO JUIZO. APOS
O TRANSITO EM JULGADO: A) OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDEN
TIFICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE EST
ADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS
INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. B) OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PA
RA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS
POLITICOS DOS SENTENCIADOS NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO
III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL
E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. C) EXPECA-S
E A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, COM AS PECAS NECESSARIAS E R
EMETA-SE COPIA A AUTORIDADE PRISIONAL, AINDA, A VARA DA EXECUCAO
PENAL COMPETENTE PARA FISCALIZACAO DA EXECUCAO DAS PENAS. D) INTI
ME-SE O SENTENCIADO PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULT
A, QUE DEVERA SER DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL, NO P
RAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ANTE O ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL); CASO NA
O EFETUE O PAGAMENTO DA MULTA, PROMOVAM-SE OS ATOS NECESSARIOS A
INSCRICAO DO DEBITO EM DIVIDA ATIVA (ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL).
E) INTIME-SE O SENTENCIADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS; CASO NAO SEJAM RECOLHIDAS, PROMOVA
M-SE OS ATOS NECESSARIOS A INSCRICAO DO DEBITO EM DIVIDA ATIVA E
AO PROTESTO DA GUIA DE CUSTAS, CONFORME PROVIMENTO N. 07/15 DA CO
RREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DE GOIAS. F) OBSERVO QUE OS OBJETOS D
ESCRITOS NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 19, AINDA ESTAO P
ENDENTES DE DESTINACAO, RAZAO PELA QUAL, SUBSUMINDO MINHA CONDUTA
AO DISPOSTO NO ARTIGO 60, 2, E ARTIGO 63, 1 E 4, AMBOS DA LEI FE
DERAL N.11.343/2006, ORDENO: 1 A INCINERACAO DE TODA A DROGA APRE
ENDIDA CONFORME PRECEITO DE N 58, 1 E 2 DA LEI FEDERAL ACIMA MENC
IONADA, CONFORME DETERMINADO PELO ORDENAMENTO JURIDICO RESPECTIVO
, DEVENDO SER INFORMADO NO OFICIO O NOME DO ACUSADO E O NUMERO DO
INQUERITO POLICIAL. 2 DECRETO O PERDIMENTO DA QUANTIA EM DINHEIR
O EM FAVOR DA UNIAO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 63 DA LEI F
EDERAL N 11.343/2006. 3 PROCEDA-SE COMO DETERMINADO NO 4 DO ARTIG
O SUPRA. CONDENO O SENTENCIADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFENSOR C
ONSTITUIDO, PELO QUE NAO HA QUE SE FALAR EM ARBITRAMENTO DE HONOR
ARIOS ADVOCATICIOS. EM CASO DE RECURSO, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHI
MENTO PROVISORIA E REMETA-SE AO JUIZO COMPETENTE DA EXECUCAO PENA
L. EXPECA-SE OFICIO AO JUIZO DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DE GOIAN
IA (AUTOS N. 302229-71.2012.8.09.0175), REMETENDO-LHE COPIA DA PR
ESENTE SENTENCA PARA PROVIDENCIAS CABIVEIS. DEIXO DE ORDENAR A IN
SERCAO DO NOME DO ORA SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS EM FACE DA
EXPRESSA REVOGACAO DO ARTIGO 393, INCISO II, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIA
NIA GO, 11 DE DEZEMBRO DE 2015. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
25014-05.2015.8.09.0011
: 168
: ACAO PENAL
: YONARA ANISZEWSKI
LUCIANO CARVALHO ANISZEWSKI
WESLEY SERGIO DA SILVA
ACUSADO
: FABIO ALEXANDRE JUSTINO DOS ANJOS
ADV ACUS
: 41274 GO - LILIANNE DE OLIVEIRA NOGUEIRA
37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
33571 GO - MAYCK FEITOSA CAMARA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201500250141 ACAO PENAL DE NATUREZA PUBLICA INCONDICIONA
DA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS ACUSADO: FABIO AL
EXANDRE JUSTINO DOS ANJOS SENTENCA 3 CONCLUSAO: DO EXPOSTO, EM FA
CE DAS PROVAS APURADAS NOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO PE
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