TJGO 15/10/2015 -Pág. 564 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015
DE DROGAS, QUE VIRA A CONFIRMAR A MATERIALIDADE DO DELITO, A COND
ENACAO DO ACUSADO RAPHAEL FERNANDES MARTINS PELA PRATICA DO CRIME
DESCRITO NA INICIAL ACUSATORIA, BEM COMO A INFORMACAO DA CONDENA
CAO A JUSTICA ELEITORAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA,
PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. POR F
IM, QUE SEJAM AS DROGAS APREENDIDAS ENCAMINHADAS PARA DESTRUICAO,
NOS TERMOS DOS ARTS. 32, 1 E 2, E 72, TODOS DA LEI N. 11.343/200
6. REFORCA, AINDA, O REQUERIMENTO PARA A JUNTADA DO LAUDO PERICIA
L, A FIM DE CONFIRMAR A MATERIALIDADE DO DELITO. EM SEGUIDA, A MM
. JUIZA PROLATOU O (A) SEGUINTE DESPACHO : REITERE-SE O PEDIDO DE
ENVIO DO LAUDO DE CONSTATACAO DEFINITIVO FORMULADO AS FLS. 61. N
O QUE SE REFERE AO PLEITO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA FORMU
LADO PELA DEFESA DO ACUSADO, TENHO QUE ESTE MERECE PROSPERAR. CON
SIDERANDO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES E A POSSIBILIDADE D
E QUE, MESMO CONDENADO, AO ACUSADO SERA IMPOSTO REGIME MENOS GRAV
OSO DO QUE AQUELE EM QUE SE ENCONTRA NA ATUALIDADE, DEFIRO O PEDI
DO DE REVOGACAO AGORA REALIZADO. REFORCAM TAIS ARGUMENTOS AS CONS
IDERACOES DE QUE O ACUSADO E PRIMARIO, POSSUI ENDERECO FIXO E OCU
PACAO LICITA, SOMADAS AO ENCERRAMENTO DA INSTRUCAO CRIMINAL NESTA
OPORTUNIDADE. ASSIM SENDO, EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLT
URA, SE POR OUTRA RAZAO NAO ESTIVER O ACUSADO PRESO. ABRA-SE VIST
A A DEFESA PARA APRESENTACAO DE SUAS ALEGACOES FINAIS, NA FORMA D
E MEMORIAIS, SEM PREJUIZO DE NOVA VISTA COM A JUNTA DO LAUDO DE C
ONSTATACAO DEFINITIVO JA REQUERIDO. SAEM AS PARTES INTIMADAS. CUM
PRA-SE . NADA MAIS HAVENDO, FOI ENCERRADA A PRESENTE AUDIENCIA. D
O QUE PARA CONSTAR EU, BGS, E, O DIGITEI E SUBSCREVO. SIMONE PEDR
A REIS JUIZA DE DIREITO ALEXANDRE XAVIER DE S. ROCHA PROMOTOR DE
JUSTICA ADVOGADO ACUSADO
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