TJGO 19/08/2015 -Pág. 2826 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015
NR. PROTOCOLO
: 402606-11.2010.8.09.0146
AUTOS NR. : 609
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS JUNIO SILVA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 28716 GO - ULISSES TRINDADE DE FARIA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, CONSIDERANDO QUE O REEDUCANDO MARCOS JUNIO SILVA DOS
SANTOS NAO PODE SER BENEFICIADO PELOS BENEFICIOS DE INDULTO E/OU
COMUTACAO DE SUA PENA, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM
SEUS ULTERIORES TERMOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SAO LUIS DE MONTES
BELOS, 17 DE AGOSTO DE 2015. RINALDO APARECIDO BARROS JUIZ DE DI
REITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
68366-69.2010.8.09.0146
111
EXECUCAO PENAL
RICARDO JUNQUEIRA ALVES
31985 GO - LEANDRO HENRIQUE ZEIDAN VILELA DE AR
28716 GO - ULISSES TRINDADE DE FARIA
34219 GO - PAULO BORGES DA SILVA
35153 GO - CRISTIANO DE FREITAS SOUZA
41318 GO - MARCOS ALECIO FERREIRA MORAES
DESPACHO
:
ISTO POSTO, COM FULCRO NA MOTIVACAO EXPOSTA, DETERMINO A REGRESSA
O CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO REEDUCANDO RICARDO
JUNQUEIRA ALVES, DO SEMIABERTO PARA O FECHADO, PERMANECENDO PRES
O ATE DECISAO POSTERIOR A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. EXPECA-SE O
COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, O QUAL DEVERA SER CADASTRADO JUNTO
AO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO BNMP, NOS TERMOS DA RESOL
UCAO 137/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA E NOS MOLDES DO OFI
CIO CIRCULAR N 014/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA E REMET
A-SE COPIA A DELEGACIA DE POLICIA LOCAL E A SECRETARIA DE SEGURAN
CA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. REDESIGNO, AUDIENCIA DE JUSTIFICAC
AO, ANTERIORMENTE MARCADA, PARA O DIA 26/08/2015, AS 09:00 HORAS.
INTIME-SE E REQUISITE-SE O REEDUCANDO, CIENTIFICANDO-O DE QUE DE
VERA COMPARECER ACOMPANHADA DE DEFENSOR, SOB PENA DE NOMEACAO DE
PROCURADOR DATIVO. POR OCASIAO DA INTIMACAO, DEVERA O OFICIAL DE
JUSTICA QUESTIONAR SE O REEDUCANDO DESEJA A OITIVA DE TESTEMUNHAS
EM AUDIENCIA, E, EM CASO POSITIVO, DEVERA APRESENTAR DE PRONTO O
S NOMES E ENDERECOS PARA FINS DE INTIMACAO. INTIMEM-SE. SAO LUIS
DE MONTES BELOS, 17 DE AGOSTO DE 2015 RINALDO APARECIDO BARROS JU
IZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
231043-07.2014.8.09.0146
459
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
HUGO FERREIRA DA SILVA
22280 GO - MARCELO ANTONIO BORGES
35733 GO - CAMILA ALVES DE ALMEIDA
DESPACHO
:
3. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PU
NITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO HUGO FERREIRA DA SILVA, BR
ASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, NASCIDO EM 31/07/1991, NATURAL DE SAO LU
IS DE MONTES BELOS-GO, FILHO DE OSCALINO FERREIRA SARDINHA E VANU
ZA MADALENA DA SILVA COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIG
OS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA CONSIDER
ANDO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL
, PASSO A DOSAR-LHES A REPRIMENDA PENAL: 4.1. DO CRIME DO ARTIGO
33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 4.1.1. 1A.FASE: ARTIGO 59 DO CODIGO P
ENAL CONSIDERANDO A SUA CULPABILIDADE: O ACUSADO E PENALMENTE IMP
UTAVEL, ALEM DE QUE DOTADO DE POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE.
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