TJGO 14/07/2015 -Pág. 1392 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1826 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015
CONTRIBUICAO SINDICAL COMPULSORIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART
S. 578 E 579 DA CLT, OBSERVADAS AS DISPOSICOES DOS ARTS. 582 E 58
3 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS PREVISTOS NO A
RT. 600 DA CLT, SOB PENA DE, NAO O FAZENDO, INCIDIR MULTA DIARIA
NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), DEVENDO SER OBSERVADAS
AS REGRAS EDITADAS PELO MTE PARA FINS DE REPASSE. OS DESCONTOS AL
USIVOS AOS ANOS DE 2009 E SUBSEQUENTES, SE NAO TIVEREM SIDO FEITO
S, DEVERAO INCIDIR NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MES SEGUINTE AO TRANS
ITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, SOB PENA DA INCIDENCIA A MULTA ACI
MA COMINADA. SEM CUSTAS, DIANTE DA ISENCAO LEGAL.() RETIFIQUE-SE
O REGISTRO DA SENTENCA EMBARGADA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE JARAGUA,
08/07/2015 NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
396295-38.2011.8.09.0091
651
COBRANCA
JOSE APARECIDO LEITE DE BESSA
MUNICIPIO JESUPOLIS
32312 GO - JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO
33662 GO - MARCUS VINICIUS DE SIQUEIRA RIBEIRO
ADV REQDO
: 10318 GO - PAULO CESAR BERNARDO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201103962951 REQUERENTE: JOSE APARECIDO LEITE DE BESSA
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JESUPOLIS NATUREZA: COBRANCA
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA PROPOSTA POR JOSE APARECIDO
LEITE DE BESSA, RECLAMANDO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM F
ACE DO MUNICIPIO DE JESUPOLIS, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. AFIR
MA O AUTOR TER SIDO EMPOSSADO NO CARGO DE MOTORISTA, JUNTO AO MUN
ICIPIO DE JESUPOLIS, NO DIA 03/06/2002, ONDE EXERCEU SUAS FUNCOES
PERANTE O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DIRIGINDO AMBULANCIAS. ASSEVE
RA QUE DESDE O ANO DE 2003 TRABALHA EM UMA JORNADA DE 24 POR 24 H
ORAS, SENDO QUE O ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICIPIO DE JESUPOLIS
PREVE JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. ADUZ QUE TRABALHO
U, EM MEDIA, 208 HORAS REFERENTES A SERVICOS EXTRAORDINARIOS POR
SEMANA, TOTALIZANDO 1.240H MENSAIS, MAS ATE JANEIRO DE 2010 ELE R
ECEBEU POR 52H EXTRAS MENSAIS, E A PARTIR DESTA DATA ATE AGOSTO D
E 2010 ELE PASSOU A RECEBER POR 44H EXTRAS MENSAIS. AINDA DE SETE
MBRO A DEZEMBRO DE 2010 O PROMOVENTE NAO RECEBEU NENHUMA QUANTIA
A TITULO DE HORAS EXTRAS, E NOVAMENTE EM 2011 ELE PASSOU A RECEBE
R HORAS EXTRAS MENSAIS NOS SEGUINTES PERIODOS: DE JANEIRO A JUNHO
/24H; JULHO/49H; E AGOSTO/24H. ALEGA QUE AS HORAS EXTRAS HABITUAL
MENTE TRABALHADAS INTEGRAM A REMUNERACAO DO SERVIDOR, INCIDINDO S
EUS REFLEXOS SOBRE AS FERIAS E OS SALARIOS TREZENOS. AO FINAL, RE
QUEREU OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, A PROCED
ENCIA DA ACAO E A CONDENACAO DO REQUERIDO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS
, BEM COMO A INTIMACAO DO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR NOS
AUTOS, COM FULCRO NO ART. 82, III E 84 DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 12/101. ASSISTENCIA JUDICIARIA CONCE
DIDA A FL. 103, BEM COMO FOI DETERMINADA A CITACAO DA PARTE REQUE
RIDA PARA RESPONDER OS PEDIDOS FEITOS PELO AUTOR, SENDO DESIGNADA
, AINDA, AUDIENCIA DE CONCILIACAO. CITADO (FL. 133), O FUNDO MUNI
CIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JESUPOLIS APRESENTOU CONTESTACAO A
S FLS. 112/128, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E QUE NAO SAO
VERDADEIRAS AS AFIRMACOES AVENTADAS PELO AUTOR. AUDIENCIA DE INST
RUCAO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 23/01/2013, OCASIAO EM QUE FO
RAM INQUIRIDAS DUAS TESTEMUNHAS (FLS. 316/319). AS FLS. 326/330,
FOI PROFERIDA DECISAO SANEADORA DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIV
A DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JESUPOLIS E DETERMINANDO A ADEQU
ACAO DO POLO PASSIVO DA ACAO. O REQUERENTE INDICOU O MUNICIPIO DE
JESUPOLIS (FLS. 333), O QUE FOI DEFERIDO, FOI REGULARMENTE CITAD
O E APRESENTOU CONTESTACAO (RESPECTIVAMENTE, FLS. 335, 338/339, 3
40/349). O REQUERENTE APRESENTOU IMPUGNACAO A CONTESTACAO AS FLS.
363/371. FOI REALIZADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO E OUV
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1392 de 2413