TJGO 17/06/2015 -Pág. 1854 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015
LHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (FL 12/13), SENDO QUE, DEVIDAMENTE
INTIMADA PARA RECOLHE-LAS, QUEDOU-SE INERTE, CONSOANTE CERTIDAO D
E FL 15 VEJA-SE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO PELO NAO REC
OLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEGUNDO A ORIENTACAO JURISPRUDE
NCIAL DO STJ, INDEPENDE DA INTIMACAO PESSOAL DA PARTE: PROCESSUA
L CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL BRASIL TELE
COM S/A IMPUGNACAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA CUSTAS RECOLHIME NT
O INTIMACAO DESNECESSIDADE DISTRIBUICAO CANCELAMENTO DIVER GENCIA
JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADA AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1 O SUP
ERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA POSSUI ORIENTACAO JURISPRUDENC IAL FIRM
ADA DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO DO PROCESSO, PO R AUSEN
CIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, INDEPENDE DA PREV IA INT
IMACAO PESSOAL DA PARTE [ ] 3 AGRAVO INTERNO A QUE SE N EGA PROVI
MENTO (AGRG NO ARESP 216 288/RS, REL MINISTRO RAUL ARA UJO, QUART
A TURMA, JULGADO EM 23/10/2012, DJE 19/11/2012) DIANTE DO EXPOSTO
, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E, DE CONSEQ UENCIA, A
REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, COM FUNDAMENTO NO ART 25 7, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL INTIMEM-SE APOS, ARQUIVEM-SE CU MPRA-SE MIN
EIROS-GO, 20 DE MAIO DE 2015 FABIO VINICIUS GORNI BO RSATO JUIZ D
E DIREITO EM SUBSTITUICAO EVENTUAL (DECRETO N 2212/20 13)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
349871-85.2014.8.09.0105
1123
EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
GMG
RBG
18490 GO - NELSON RUSSI FILHO
36716 GO - LEIA MARQUES FRANCO RUSSI
DESPACHO
:
CONFORME RELATADO, O EXECUTADO QUITOU INTEGRALMENTE O DEBITO EXEQ
UENDO E A EXEQUENTE, POR SUA VEZ, REQUEREU A EXTINCAO DO PROCESSO
, O QUE, COM A ANUENCIA DO MINISTERIO PUBLICO, E MEDIDA QUE SE IM
POE. POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, PELA SATISFACAO DA OBR
IGACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RE
MANESCENTES. INTIME-SE PARA PAGA-LAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIA
S, SOB PENA DE ANOTACAO NO DISTRIBUIDOR JUDICIAL. DECORRIDO O PRA
ZO SEM PAGAMENTO, CERTIFIQUE-SE E ANOTEM-SE AS REFERIDAS CUSTAS,
OBSERVANDO A APLICACAO DO PROVIMENTO 07/15 DA CGJ. CONDENO-O AIND
A, NO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE R$ 200,00
(DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, 4, DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. OPORTUNAMENTE, ARQ
UIVE-SE. MINEIROS - GO, 26 DE MAIO DE 2015. FABIO VINICIUS GORNI
BORSATO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO EVENTUAL (DECRETO JUDICIA
RIO N 2.212/2013)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
: 147205-37.2010.8.09.0105
: 429
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: MRRA
MRA
MARA
EXECUTADO
: EAN
ADV EXEQTE
: 3199
GO - ARNALDO DE ASSIS
ADV EXECDO
: 5177
MT - DEUZANIA MARQUES VILELA
13244 MT - KATIUSSUANE FERREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
O FEITO COMPORTA JULGAMENTO, HAJA VISTA O ABANDONO DA CAUSA POR M
AIS DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 267, III, COMBINADO C
OM O 1, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA FOI INT
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