TJGO 06/05/2015 -Pág. 1308 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/05/2015
NR. NOTAS : 32
COMARCA DE HIDROLANDIA
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : WILSIANNE FERREIRA NOVATO
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NR. PROTOCOLO
: 434828-24.2014.8.09.0071
AUTOS NR. : 605
NATUREZA
: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTES
: JCFS
MSM
ADV REQTE
: 35020 GO - LUIS CARLOS DE SOUSA MARTINS
DESPACHO
:
RELATADOS. DECIDO. CONSIDERANDO INEXISTIREM IRREGULARIDADES E NUL
IDADES A SEREM SANADAS, PASSO A DECIDIR. DEFIRO OS BENEFICIOS DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA FACE A NATUREZA DA ACAO, BEM COMO A ALEGAC
AO DE NAO PODEREM CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. CUIDA-SE DE PE
DIDO DE CONVERSAO CONSENSUAL DE SEPARACAO JUDICIAL EM DIVORCIO, D
ESENCADEADO POR MUTUO ACORDO ENTRE OS EX-CONJUGES, ISTO E, TRATASE DE PEDIDO DE DIVORCIO CONSENSUAL, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE P
RODUCAO DE PROVAS EM AUDIENCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA LEI N
6.515/1977, O JUIZ CONHECERA DIRETAMENTE DO PEDIDO QUANDO NAO HOU
VER CONTESTACAO OU NECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVAS. A EMENDA CO
NSTITUCIONAL N66/10 CONFERIU NOVA REDACAO AO 6 DO ARTIGO 226 DA C
ONSTITUICAO FEDERAL E SUPRIMIU O LAPSO TEMPORAL ANTERIORMENTE EXI
GIDO PARA A DECRETACAO DO DIVORCIO E, UMA VEZ QUE POSSUI APLICACA
O IMEDIATA, BASTA SOMENTE QUE O CASAL ASSIM O DECIDA. ANTE O EXPO
STO, NOS TERMOS DO ART. DOS ARTS. 25 E 37 DA LEI N 6.515/1977 226
C/C 6 DA CONSTITUICAO FEDERAL ALTERADO PELA EC N66/, JULGO PROCE
DENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA E
MARCILENE SANTOS DE MOURA E CONSEQUENTEMENTE CONVERTO EM DIVORCIO
A PREVIA SEPARACAO JUDICIAL, MANTIDAS AS CLAUSULAS E OBRIGACOES
AJUSTADAS NO ALUDIDO PROCESSO DE SEPARACAO ANTERIOR, POR CONSEGUI
NTE, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E CONSTANTE DE
FLS. 02/06, MORMENTE QUANTO A TRANSFERENCIADOS 50% (CINQUENTA POR
CENTO) DO GENITOR, EM FORMA DE DOACAO, DA PROPRIEDADE LOCALIZADA
NA AV. MANOEL F. DE OLIVEIRA, QD. 16, LT. 30, SETOR BELA VISTA,
NESTE MUNICIPIO, PARA OS FILHOS MENORES WESLEY MADSON SANTOS SILV
A, HISTEFANY SANTOS SILVA, JANAINA SANTOS SILVA E GABRIEL FERREIR
A DOS SANTOS. OFICIE-SE O CARTORIO DE IMOVEIS E 1 TABELIONATO DE
NOTAS DA COMARCA DE HIDROLANDIA-GO, COM COPIA DESTA SENTENCA E DA
ESCRITURA PUBLICA DE DOACAO CONSTANTE AS FLS. 20, PARA AS PROVID
ENCIAS QUE LHE COUBER. EXPECA-SE O MANDADO DE AVERBACAO. CONFORME
PORTARIA N293/2003, ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DO PROCUR
ADOR DOS AUTORES EM 03(TRES) UHD"S, QUANTIA ESTA A SER PAGA PELA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PGE. EXPECA-SE A COMPETENTE CERTIDAO
. EXPECAM-SE OS MANDADOS, OFICIOS E DOCUMENTOS QUE FOREM NECESSAR
IOS E APOS AS FORMALIDADES LEGAIS, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RE
SOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISOS I E III DO C
PC, DESDE JA AUTORIZO A RETIRADA DE DOCUMENTOS, DESDE QUE SE PERM
ANECAM COPIAS EM EM SEGUIDA, ARQUIVE-SE, DANDO BAIXA NA DISTRIBUI
CAO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE E DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO. HIDROLA
NDIA, 22 DE ABRIL DE 2015. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 298355-36.2011.8.09.0071
: 352
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: NFBX
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