TJGO 30/03/2015 -Pág. 773 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015
22328 GO - SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
DESPACHO
:
DESPACHO VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. CUMPRA-SE. G
OIANIA, 20 DE MARCO DE 2015. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
237346-31.2014.8.09.0051
613
OBRIGACAO DE FAZER
MATHEUS MIRANDA MATOS
PONTIFICA UNIVERSIDADE CATOLICA DO ESTADO DE GOI
COLEGIO OLIMPO
ADV REQTE
: 32648 GO - JULIANA MARQUEZ CINTRA
ADV REQDO
: 12109 GO - JOSE GERALDO SARAIVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201402373460 NATUREZA: OBRIGACAO DE FAZER SENTENCA MAT
HEUS MIRANDA MATOS, ASSISTIDO POR SEU GENITOR MIRANIDES ESTEVES D
E MATOS, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, INGRESSARAM EM JUIZO COM ACAO
DE OBRIGACAO DE FAZER E PEDIDO DE LIMINAR EM DESFAVOR DE PONTIFIC
IA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS (F. 0
2), PLEITEANDO A CONCESSAO DE LIMINAR NO SENTIDO DE QUE FOSSE GAR
ANTIDA A MATRICULA NO CURSO DE CIENCIAS AERONAUTICAS PARA O QUAL
FOI APROVADO NO EXAME VESTIBULAR PROMOVIDO PELA REQUERIDA, ATE A
CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO. JUNTOU DOCUMENTOS (F. 12/38). A ANTECI
PACAO DE TUTELA FOI DEFERIDA AS F. 39/41, RESTANDO DETERMINADO QU
E A REQUERIDA QUE PROCEDESSE A MATRICULA DO AUTOR PARA O CURSO QU
E OBTEVE APROVACAO NO VESTIBULAR, SEM PREJUIZO DA CONCLUSAO DO EN
SINO MEDIO. CITADA, A REQUERIDA CONTESTOU ALEGANDO QUE A MATRICUL
A NO ENSINO SUPERIOR E REGULADA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCACAO NACIONAL (LEI N. 9.394/96), QUE EXIGE PARA O INGRESSO N
O ENSINO SUPERIOR O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS: CONCLUSAO D
O ENSINO MEDIO OU EQUIVALENTE E CLASSIFICACAO NO CONCURSO VESTIBU
LAR, SUBSISTINDO COMO UNICA EXCECAO A HIPOTESE DA CONCLUSAO RESPE
CTIVA NO ATO DA MATRICULA. ADUZIU QUE ESTABELECEU EM SEU EDITAL A
S NORMAS REGULAMENTADORAS PARA A SELECAO DE CANDIDATOS AS VAGAS O
FERECIDAS PARA O INGRESSO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2014. PUGNOU PEL
O JULGAMENTO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL, COM A CONSEQUENT
E REVOGACAO DA LIMINAR CONCEDIDA, BEM COMO A CONDENACAO DO AUTOR
AO PAGAMENTO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. REPLICA APRESENTADA AS F. 64
/66, A PARTE AUTORA RATIFICOU OS TERMOS DA INICIAL E REBATEU OS F
ATOS CONTIDOS NA PECA DE DEFESA. CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO ENSI
NO MEDIO AS F. 69. E O RELATORIO. DECIDO. SENDO A QUESTAO DE FATO
E DE DIREITO, E ESTANDO SATISFATORIAMENTE COMPROVADO, PASSA-SE A
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ARTIGO 330, INCISO I
, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE
QUE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA REQUERIDA CORRESPONDEM
A EDUCACAO BASICA, CAMPO EM QUE A LEI ESTABELECEU DIRETRIZES PARA
AS INSTITUICOES DE ENSINO AFERIREM, COM MAIS LIBERDADE, O GRAU D
E ESCOLARIZACAO DO ALUNO. JA PARA O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR,
A MESMA LEI FOI RIGIDA NA EXIGENCIA DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO
OU EQUIVALENTE (ART. 44, II). ASSIM, A INSTITUICAO DE ENSINO NAO
DEIXA DE TER RAZAO AO ALEGAR QUE ESTA APENAS CUMPRINDO A LEI. NO
CASO EM DESLINDE, OBSERVA-SE QUE O AUTOR APRESENTOU O CERTIFICADO
DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO AS F. 69, MOTIVO PELO QUAL ENCONTRA
-SE APTO A CURSAR O ENSINO SUPERIOR, CONVALIDANDO ENTAO A MATRICU
LA NA INSTITUICAO RE, COMO JA AUTORIZADO EM SEDE DE ANTECIPACAO D
E TUTELA. ASSIM, RESTA EVIDENTE O DIREITO DO AUTOR DE TER ACESSO
AO CURSO SUPERIOR, POIS FOI APROVADO NO EXAME PROPOSTO PELA REQUE
RIDA. ATENTANDO, AGORA, PARA O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA, VE-SE
QUE MERECE GUARIDA A PRETENSAO DO AUTOR, JA QUE DEMONSTRADA A PL
AUSIBILIDADE DO DIREITO E A NECESSIDADE DE PRESERVAR O ACESSO DEL
E AO ENSINO SUPERIOR, MANTENDO-SE A LIMINAR ATE O TRANSITO EM JUL
GADO DESTA SENTENCA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO IN
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