TJGO 26/03/2015 -Pág. 61 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015
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1A SECAO CIVEL
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INTIMACAO DE ACORDAO N.25/2015
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1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
:
1 LITISCTE(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
373740-04.2014.8.09.0000(201493737406)
MARA ROSA
DES. WALTER CARLOS LEMES
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
DIVINO FERREIRA GOMES
ADV(S) : LUIZ MAURO PIRES
MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMES
LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES
RENATO FREITAS PIRES
MURILO FREITAS PIRES
JD SUBSTITUTO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE
MARA ROSA
PEDRO HENRIQUE SILVA AMARAL
ADV(S) : TATIANE ALVES MARQUES
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. 'RESPONDENTE' DE SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO A TÍTULO PRECÁRIO.
COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES. SUJEIÇÃO AOS
DEVERES IMPOSTOS AOS TITULARES DE DELEGAÇÃO.
AFASTAMENTO DEFINITIVO DAS FUNÇÕES DE
RESPONDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA. 1. Tratando-se de
'respondente' de serventia extrajudicial, função
exercida a título precário, e uma vez comprovado o
cometimento irregularidades mediante regular
processo administrativo, impositivo o seu
afastamento definitivo, por meio de ato do Juiz de
Direito e Diretor do Foro da Comarca. 2. Não
logrando êxito o impetrante em demonstrar a lesão
a direito líquido e
certo praticado pela
autoridade coatora,
impõe-se a denegação da
segurança pleiteada. SEGURANÇA DENEGADA.
Os componentes da Primeira Seção Cível, à
unanimidade de votos, denegou a Segurança, nos
termos do voto do Relator. Custas de Lei.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
1 LITISCTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
436225-40.2014.8.09.0000(201494362252)
MARA ROSA
DES. WALTER CARLOS LEMES
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
DIVINO FERREIRA GOMES
ADV(S) : MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMES
LUIZ MAURO PIRES
LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES
RENATO FREITAS PIRES
MURILO FREITAS PIRES
: JD DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE MARA ROSA
RESPONDENTE DO PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS
REG CIVIL E REG IMOVEIS DE MARA RO
: PEDRO HENRIQUE SILVA AMARAL
ADV(S) : TATIANE ALVES MARQUES
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLICIDADE.
PRETENSÃO PREJUDICADA. PERDA DE OBJETO. Ocorre a
perda de objeto do mandamus, em razão do
julgamento de outro writ envolvendo as mesmas
partes, objeto e matéria, nos termos do artigo
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