TJGO 17/03/2015 -Pág. 222 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO I
2 AUTOR(S)
1 REU(S)
2 REU(S)
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015
ADV(S) : CLAUDIA REGINA CESSEL PEREIRA
: DANACO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA
ADV(S) : CLESSIO MURILO DOS SANTOS
ANDREIA PESSOA FRANCO MARTINS
PRISCILA LINHARES LINTZ
: DANACO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA
ADV(S) : CLESSIO MURILO DOS SANTOS
ANDREIA PESSOA FRANCO MARTINS
PRISCILA LINHARES LINTZ
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDIA REGINA CESSEL PEREIRA
: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER
TANTUM. ARTIGO 71, INCISO VII DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO ESTADUAL. MULTA. CORTE ESPECIAL.
Consoante já deliberado pela Corte Especial deste
Tribunal de Justiça, é constitucional o artigo 71,
inciso VII, “c” do Código Tributário Estadual.
REMESSA NECESSÁRIA E PRIMEIRO APELO PROVIDOS.
SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA.
: Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos de Duplo Grau de
Jurisdição nº 402147-66, acordam os integrantes da
3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a
unanimidade, em CONHECER E PROVER a remessa e o
primeiro apelo e CONHECER E NÃO PROVER o segundo
apelo, nos termos do voto do Relator.
Presidiu
a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis.
Votaram com o relator, a Desembargadora
Sandra Regina Teodoro Reis e o Desembargador
Jeová Sardinha de Moraes.
Esteve presente à
sessão o ilustre Procurador de Justiça Dr. Rodolfo
Pereira Lima Júnior.
41 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 374724-02.2005.8.09.0162(200593747240)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
PROCURADOR
: ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MELISSA ANDREA LINS PELIZ
1 REU(S)
: SF MOVEIS ELETROS LTDA
APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 38
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MELISSA ANDREA LINS PELIZ
1 REU(S)
: SF MOVEIS ELETROS LTDA
EMENTA
: DUPLO GRAU E APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA
FAZENDA PÚBLICA. PARALISAÇÃO IMPUTÁVEL À MÁQUINA
JUDICIÁRIA. 1 - Com o advento da Lei 11.051, de
29/12/2004, que acrescentou o parágrafo 4º ao art.
40 da Lei 6.830/80, passou a ser possível a
decretação de ofício da prescrição pelo julgador,
mas no caso de prescrição intercorrente é
imprescindível a oitiva prévia do representante da
Fazenda Pública. 2 - Não cabe a pronúncia de
prescrição de ação proposta, quando a paralisação
do feito é falha imputável à máquina judiciária.
APELO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA
CASSADA.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Duplo Grau de Jurisdição nº 374724-02, acordam
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