TJGO 03/03/2015 -Pág. 2339 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1739 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
JULGADO, PROCEDA-SE A EXPEDICAO DE OFICIO AO CARTORIO DE REGISTR
O DE IMOVEIS DE CRIXAS/GO, ACERCA DA DECISAO PROLATADA, A FIM DE
QUE PROCEDA A DESCONSTITUICAO DA PENHORA, CASO TENHA OCORRIDO A T
RANSCRICAO. TRASLADE-SE COPIA DESTA DECISAO PARA OS AUTOS DE EXEC
UCAO (AUTOS N. 200202725949). CUMPRA-SE. MOZARLANDIA, 26 DE FEVER
EIRO DE 2015. ANTENOR DA SILVA CAPUA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
35026-09.2014.8.09.0110
AUTOS NR. : 89
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MARIA LUCIA DOS SANTOS
ACUSADO
: VAGNO REIS CARDOSO
ADV ACUS
: 35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ALTERACAO DE HORA
RIO PERMITINDO QUE O REEDUCANDO VAGNO REIS CARDOSO, SE RECOLHA NA
UNIDADE PRISIONAL AS SEXTAS-FEIRAS ATE AS 22:00 HORAS, AOS SABAD
OS O HORARIO DE SAIDA SERA AS 09:00 COM RETORNO ATE AS 22:00 HORA
S, INCLUSIVE QUANDO OS FERIADOS RECAIREM NESTE DIA DA SEMANA, PER
MANECENDO RECOLHIDO INTEGRALMENTE NOS DOMINGOS E FERIADOS EXCECAO
QUANDO ESTES RECAIREM AOS SABADOS. OFICIE-SE O DIRETOR DA CADEIA
PUBLICA SOBRE O TEOR DESTA DECISAO.
NR. PROTOCOLO
:
35026-09.2014.8.09.0110
AUTOS NR. : 89
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MARIA LUCIA DOS SANTOS
ACUSADO
: VAGNO REIS CARDOSO
ADV ACUS
: 35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NAO SAO SUFICI
ENTES PARA JUSTIFICAR A FALTA NO RECOLHIMENTO DA UNIDADE PRISIONA
L, DEIXO DE ACOLHER A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REEDUCANDO,
ENTRETANTO, CONFORME RESSALTOU O PARQUET, MANTENHO-O NO REGIME PR
ISIONAL QUE SE ENCONTRA, HAJA VISTA QUE FOI A UNICA FALTA COMETID
A APOS A CONCESSAO DA PROGRESSAO DE REGIME. SEJA O REEDUCANDO ADV
ERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PODERA ENSE
JAR A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, BEM COMO QUE A AUSENCIA DO C
ARCERE DEVERA SER PREVIAMENTE SOLICITADA. NO QUE PERTINE AO PEDID
O DE SAIDA TEMPORARIA, OBSERVA-SE QUE NAO FOI REQUERIDO NOS TERMO
S DA LEI 7.210/84, POIS O REEDUCANDO NAO JUSTIFICOU O PEDIDO, TAM
POUCO INFORMOU A QUANTIDADE DE DIAS, QUE SERA DE NO MAXIMO SETE,
PORTANTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE SAIDA TEMPORARIA, VEZ QUE NA
O SE ENQUADRA NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DA CITADA LEI.
NR. PROTOCOLO
:
56498-32.2015.8.09.0110
AUTOS NR. : 129
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA LUCIANA DA SILVA
ACUSADO
: JAIRO GLEIKE DE ARAUJO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, RECEBO A DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS DO
ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAO SE ENCONTRAR EM QUALQ
UER DAS SITUACOES PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO MESMO ESTATUTO LEGAL
. CITE(M)-SE O(S) ACUSADO(S), DANDO-LHE(S) CIENCIA DA PRETENSAO P
UNITIVA ESTATAL CONTIDA NA PECA DE COMECO ACUSATORIA; INTIME(M)-S
E-O(S) PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDA(M), POR ESCR
ITO, A ACUSACAO, NOS TERMOS PRECONIZADOS NO ART. 406 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE FLS. 66. CUMPRA-SE
NOS TERMOS REQUERIDO. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, SE NECESSARIO.
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