TJGO 25/02/2015 -Pág. 2168 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
ATOU-SE A INEXISTENCIA DE CONTA BANCARIA DE TITULARIDADE DO AUTOR
DA HERANCA NAQUELA INSTITUICAO (F. 65). TAMBEM POR DETERMINACAO
JUDICIAL, A LOCATARIA DO IMOVEL DESCRITO NAS PRIMEIRAS DECLARACOE
S (BARROS E CARMO LTDA, NOME FANTASIA, GF MECANICA), JUNTOU AOS A
UTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS REFERENTES AO PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE MAIO/2009 E JANEIRO/2010 (ASSINADOS PELA SRA.
LUZIA GOMES DA SILVA), CONTRATO DE LOCACAO (FIRMADO PELO AUTOR D
A HERANCA) E RESPECTIVO DISTRATO (FIRMADO PELA SRA. LUZIA GOMES D
A SILVA). ADEMAIS, SEGUNDO INFORMACAO DO ENTAO PROCURADOR DA SRA.
LUZIA GOMES DA SILVA (DR. ODACIR MARTINS SANTEIRO), EXISTIRIA AC
AO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, NA QUAL TERIA SIDO DEPOSITADO PAR
TE DO PRODUTO DA VENDA DO IMOVEL EM QUESTAO. NESTE CONTEXTO FATIC
O-PROCESSUAL, INTIMADO A PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, O
INVENTARIANTE REQUEREU NOVAMENTE A INTIMACAO DA SRA. LUZIA GOMES
DA SILVA, DESTA FEITA PESSOALMENTE, PARA TRAZER A COLACAO OS SUP
RACITADOS VALORES, SOB PENA DE SONEGACAO E EVENTUAL RESPONSABILID
ADE CRIMINAL. E O RELATORIO. DECIDO. COM EFEITO, DEPREENDE-SE DOS
AUTOS QUE A SRA. LUZIA GOMES DA SILVA RECEBEU ALUGUEIS REFERENTE
S A LOCACAO DO IMOVEL PERTENCENTE AO ESPOLIO E NAO OS DEPOSITOU N
OS AUTOS, O QUE IMPOE QUE OS MESMOS SEJAM TRAZIDOS A COLACAO, PAR
A APURACAO DO MONTE-PARTIVEL. POR OUTRO LADO, A ALEGACAO DO INVEN
TARIANTE QUANTO AO PRODUTO DE SUPOSTA ALIENACAO DO REFERIDO IMOVE
L NAO ENCONTRA COMPROVACAO NOS AUTOS, SEQUER QUANTO A EFETIVA OCO
RRENCIA DE TAL NEGOCIO, VEZ QUE NAO FORAM JUNTADOS COPIA DA MATRI
CULA DO IMOVEL (POSTERIOR A SUPOSTA VENDA) OU TAMPOUCO, CONTRATO
PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMOVEL (COMPETINDO TAL COMPROVACA
O AO INVENTARIANTE). INQUESTIONAVEL, PORTANTO, A NECESSIDADE DE I
NTIMACAO PESSOAL DA SRA. LUZIA GOMES DA SILVA PARA TRAZER A COLAC
AO OS VALORES PERTENCENTES AO ESPOLIO E POR ELA PERCEBIDOS. ENTRE
TANTO, A APLICACAO DA PENA DE SONEGACAO (ART. 1.992, CC) E A EVEN
TUAL RESPONSABILIZACAO CRIMINAL DA SRA. LUZIA GOMES DA SILVA, PRE
TENDIDAS PELO INVENTARIANTE, DEPENDEM DE PREVIA APURACAO E DEVEM
SER FEITAS EM ACOES PROPRIAS E NAO NOS AUTOS DO PRESENTE INVENTAR
IO. ASSIM, INTIME-SE A SRA. LUZIA GOMES DA SILVA PARA, NO PRAZO D
E 20 (VINTE) DIAS, TRAZAR A COLACAO OS VALORES RECEBIDOS A TITULO
DE ALUGUEL DO IMOVEL PERTENCENTE AO ESPOLIO, REFERENTE AO PERIOD
O COMPREENDIDO ENTRE MAIO/2009 E JANEIRO/2010, DEVIDAMENTE CORRIG
IDOS A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE
R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POR OPOR
TUNO, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA A EXISTENCIA/TRAMITACAO DE EVENTUAL
ACAO CONSIGNATORIA EM NOME DO ESPOLIO DE JORCELINO ALVES DE LIMA
E, EM CASO AFIRMATIVO, APENSEM-SE OS PRESENTES AUTOS A MESMA. IN
TIMEM-SE. MINEIROS, 13 DE FEVEREIRO DE 2015. FABIO VINICIUS GORNI
BORSATO JUIZ DE DIREITO (ATUANDO EM SUBSTITUICAO)
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/02/2015
NR. NOTAS : 10
COMARCA DE MINEIROS
ESCRIVANIA
: ESC. FAZ.PUB.REG.PUB.AMB.E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: ROSEMARY SOARES SIMAO
JUIZ DE DIREITO : FABIO VINICIUS GORNI BORSATO
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NR. PROTOCOLO
: 448628-56.2010.8.09.0105
AUTOS NR. : 16
NATUREZA
: ANULATORIA
REQUERENTE
: VIRGILIO RODRIGUES LELES CRUVINEL
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE MINEIROS
ADV REQTE
: 13082 GO - DENISE CABRAL GARCIA NOGUEIRA
ADV REQDO
: 25433 GO - FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE
DESPACHO
:
I - PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, RECEBO
A APELAçãO (FLS. 163/174) NO EFEITO DEVOLUTIVO, TãO SOMENTE, NOS
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