TJGO 19/01/2015 -Pág. 2343 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015
POSTO ISTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A
PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO TIAGO VIEIRA DE VASCONCELOS, EM RAZAO
DE SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEI
TORAL PARA QUE RESTABELECA OS DIREITOS POLITICOS DE TIAGO VIEIRA
DE VASCONCELOS. REGISTRE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA NO ROL DE CULPA
DOS. RECOLHAM-SE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO EXPEDIDOS CONTRA TI
AGO VIEIRA DE VASCONCELOS QUE ESTEJAM RELACIONADOS COM OS PRESENT
ES AUTOS. APOS AS COMUNICACOES E BAIXAS DEVIDAS, ARQUIVE-SE O FEI
TO. P. R. INTIMEM-SE. TRINDADE, 11 DE DEZEMBRO DE 2014. FERNANDO
RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 297547-88.2011.8.09.0149
AUTOS NR. : 815
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: LIDIANE CASSIA PAULA DA SILVA MENDES
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 201102975472 NATUREZA: EXECUCAO PENAL AGRAVANTE: MIN
ISTERIO PUBLICO AGRAVADA: LIDIANE CASSIA PAULA DA SILVA DESPACHO
VISTOS, ETC. RECEBO O AGRAVO DE FLS. 167, JUNTO COM AS CONTRARRAZ
OES CONTIDAS NAS FLS. 173/180, JA QUE EVIDENCIADA A SUA TEMPESTIV
IDADE, O QUAL DEVERA PROCESSAR-SE POR INSTRUMENTO, ANTE A IMPOSSI
BILIDADE DE SUBIDA DOS AUTOS DA EXECUCAO PENAL. CERTIFIQUE-SE A I
NTERPOSICAO DO RECURSO NOS AUTOS PRINCIPAIS E INSTRUIDO O PRESENT
E INSTRUMENTO COM O TRASLADO DAS PECAS IMPRESCINDIVEIS AO SEU PRO
CESSAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 587 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
DE-SE VISTA A RECORRIDA PARA APRESENTACAO DE SUAS CONTRARRAZOES,
NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, CONSOANTE DISCIPLINADO NO ARTIGO 588
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, FACA-ME NOVA CONCLUSAO, PARA
OS FINS DO ARTIGO 589 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRINDADE, 25 D
E NOVEMBRO DE 2014. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
185195-85.2014.8.09.0149
912
ACAO PENAL
WESLLEY FRANCISCO DE MIRANDA
ANA PAULA PEREIRA DA SILVA
SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 24838 GO - MARCELINO ASSIS GALINDO
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FOLHAS 02/05 E, DE CON
SEQUENCIA, CONDENO O DENUNCIADO WESLLEY FRANCISCO DE MIRANDA, VUL
GO "MADRUGA", BRASILEIRO, AMASIADO, LAVADOR DE CARROS, NASCIDO AO
S 01/06/1993, NATURAL DE ARAGUAINA/TO, FILHO DE ABADIO FRANCISCO
DE SOUZA E DIVINA CESARIO MIRANDA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO AR
TIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826
/2003 A ARTIGO 129, 9. DO CODIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006. 04
QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343
/2006 ASSIM, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO.
05 QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2003
ASSIM, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE
DETENCAO ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE P
ENA A SEREM CONSIDERADAS, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO D
E DETENCAO. ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE
PENA A SEREM CONSIDERADAS, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO
DE DETENCAO. 07 DO CONCURSO MATERIAL O ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL
ADUZ QUE: QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO,
PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULA
TIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO.
NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO,
EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA. ASSIM, RECONHECENDO QUE O SENTENCIAD
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