TJGO 03/11/2014 -Pág. 2608 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
UCAO MINERAL (FL. 03). A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURS
OS HIDRICOS SEMARH, INFORMOU A FL. 34/47, ATESTANDO A INEXISTENCI
A DE LICENCA AMBIENTAL, LAVRANDO AUTO DE ADVERTENCIA A EMPRESA TA
RCAL, CESSIONARIA DOS DIREITOS DE PESQUISA (FLS. 11). APOS, O PAR
QUET COMPARECEU AS FLS. 78/79 PUGNANDO PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTO
S. APOS, VIERAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS. E O RELATORIO. DECIDO. NA
ESPECIE, O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL NOTICIA QUE
FOI CONCEDIDO ALVARA A EMPRESA ASA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA ME, A PESQUISAR MINERIO DE OURO E AREIA NO MUNICIPIO DE PIR
ACANJUBA (FL. 03). O PRESENTE FEITO E O EXEMPLO TIPICO DE QUE O P
ODER JUDICIARIO ESTA ENFRENTANDO PROBLEMAS QUANTO A DEMANDAS QUE
NAO DEMONSTRAM INTERESSE-UTILIDADE, DEDICANDO SEU TEMPO COM TAIS
QUESTOES DEIXANDO DE LADO OUTRAS DE MAIOR RELEVANCIA. EM MUITOS C
ASOS ANALISADOS NESTA COMARCA, AS PARTES ABANDONARAM O FEITO POUC
O SE VALENDO COM O RESULTADO E TODOS OS MEIOS EMPREENDIDOS NO PRO
CESSO. EM OUTRAS HIPOTESES, AS PARTES NAO DILIGENCIAM NO QUE LHE
COMPETEM, E ASSUMEM A POSTURA DE PETICIONAR INUMERAS DILIGENCIAS
QUE POSTERGAM O FEITO E ONERAM A MAQUINA JUDICIARIA COM A LAVRATU
RA DE EXPEDIENTES, OFICIOS, MANDADOS, ETC. A CONSTITUICAO FEDERAL
, PROMULGADA EM 1988, REQUER UMA INTERPRETACAO CONTEMPORANEA RAZO
AVEL E DIRIGIDA SEMPRE A PRESERVACAO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAI
S. E DEVER DO MAGISTRADO ZELAR PELA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO,
SEJA EXTINGUINDO ACOES SEM CONDICOES DE SEREM PROCESSADAS, SEJA
INDEFERINDO DILIGENCIAS PROTELATORIAS E QUE NAO COMPETEM AO PODER
JUDICIARIO SUBSIDIA-LAS COM SEU TRABALHO, CRIANDO MEIOS QUE GARA
NTAM A CELERIDADE DE SUA TRANSMISSAO. ESTOU CERTA QUE A POSTURA D
E GESTORA PROCESSUAL EXIGIDA DO MAGISTRADO MODERNO REQUER UM CONT
ROLE RIGIDO SOBRE AS DEMANDAS FAZENDO EXTIRPAR TODA E QUALQUER FO
RMA DESNECESSARIA DE DEMANDA, PROVIMENTOS, DECISOES, DILIGENCIAS
E EXPEDIENTES QUE NAO DEVAM SER PROCESSADOS OU PRODUZIDOS PELO PO
DER JUDICIARIO, QUE DEVE SE OCUPAR DA SUA FUNCAO PRECIPUA DE JULG
AR. O QUE SE PRETENDE COM ESSE TIPO DE DEMANDA E CRIAR UM PROCESS
O JUDICIAL DE AVALIACAO, QUE SO FINDA-SE QUANDO ENCERRADOS OS TRA
BALHOS DE PESQUISA E O TITULAR DA AUTORIZACAO, BEM COMO O DIRETOR
-GERAL DO DNPM COMUNICAREM O DESEJO DE ENCERRAR O PROCESSO JUDICI
AL (10, ART. 37, DO DECRETO 62.934 DE 02/07/1968). E INCONCEBIVEL
, ALEM DE INCONSTITUCIONAL, PELO QUE RECONHECO NESTE CONTROLE DIF
USO, QUE TAIS PROCESSOS QUE TEM CUNHO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE
DE USO DE ALVARA CONCEDIDO PELO SERVICO PUBLICO FEDERAL SEJA PROC
ESSADO NESTE JUIZO, POIS NELE TAMBEM NAO VISLUMBRO QUALQUER INTER
ESSE-UTILIDADE, CONDICAO NECESSARIA PARA A ACAO. PENSO QUE A MERA
FISCALIZACAO ADMINISTRATIVA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUC
AO MINERAL, ORGAO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, SERIA SUFICIE
NTE E SE NAO FOSSE, O PROPRIO MINISTERIO PUBLICO, IMBUIDO DE SUAS
ATRIBUICOES CONSTITUCIONAIS (ART. 129, III, DA CF) PODERIA EXERC
ER A FISCALIZACAO DESEJADA. POR TAIS RAZOES, ESTOU CONVICTA DE QU
E A DEMANDA DEVE SER EXTINTA PREMATURAMENTE. AO LUME DO EXPOSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO NO
ARTIGO 267, VI DO CPC. OFICIE-SE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODU
CAO MINERAL DANDO CIENCIA DESTA SENTENCA A FIM DE AQUELE ORGAO TO
ME AS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES. NOTIFIQUE-SE O RE
PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. SEM CUSTAS. APOS O TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE ESTI
LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PIRACANJUBA-GO, 21 DE O
UTUBRO DE 2014. FABIANA FEDERICO SOARES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 258610-19.2013.8.09.0123
: 158
: DECLARATORIA
: JOAO DONIZETE DA SILVA
ZENI ABADIA BARBOSA DA SILVA
: BANCO DO BRASIL SA
: 4047
GO - MARIA MADALENA MELO MARTINS CARVELO
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