TJGO 04/06/2014 -Pág. 518 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1557 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/06/2014
PROFERIDO AOS 25/04/2014. JA NA ACAO DE USUCAPIAO NAO CONSTA ALU
DIDA DETERMINACAO. SENDO ASSIM, SUSPENDO, POR ORA, O CUMPRIMENTO
DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA AS FLS. 33/34, ATE ULTERIOR LIBERACAO
DESTE JUIZO. RECOLHA-SE O MANDADO. DE CONSEQUENCIA, AVOCO OS
AU
TOS DA ACAO DE USUCAPIAO Nº 201302769914, EM TRAMITE NA 14ª VARA
CIVEL E AMBIENTAL DESTA COMARCA. OFICIE-SE AO JUIZO DAQUELA VARA
SOLICITANDO A REMESSA DOS AUTOS. APOS, APENSE-SE E FACAM OS AUTOS
IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. COMPRA-SE. GOIANIA, 02/06/2014. JULIANA
BARRETO MARTINS DA CUNHA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
105575-27.2014.8.09.0051
396
INDENIZACAO
LARA TEXTIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA
OI S/A
SERASA S/A
ADV REQTE
: 36231 GO - MARCONI CUNHA ARANTES VILA VERDE
34212 GO - LETICIA VILA VERDE GARCIA ARANTES
DESPACHO
:
AUTOS.: 201401055758 D E C I S Ã O CUIDA-SE DE AçãO DECLARATóRIA
DE INEXISTêNCIA DE DéBITO C/C INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS, COM P
EDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA, AJUIZADA POR LARA TEXTIL COMÉRCIO
DE TECIDOS LTDA, REPRESENTADA POR SUA SóCIA CLEUZA LOPES DA COST
A ALVES, EM FACE DE OI S/A E SERASA EXPERIAN, TODOS QUALIFICADOS.
RELATA A AUTORA, EM SíNTESE, QUE é EMPRESáRIA NO RAMO DE FORNECI
MENTO DE TECIDOS E QUE, AO TENTAR REALIZAR UM FINANCIAMENTO, A FI
M DE AUMENTAR O CAPITAL DE GIRO DE SUA EMPRESA, FOI SURPREENDIDA
COM A INFORMAçãO DE QUE SEU NOME ESTAVA NEGATIVADO, EM RAZãO DE U
M SUPOSTO DéBITO CONTRAíDO JUNTO à PRIMEIRA Ré, ORIUNDO DA CONTRA
TAçãO DE UMA LINHA TELEFôNICA, NO VALOR DE R$ 642,24 (SEISCENTOS
E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). ADUZ, AINDA,
DESCONHECER A ORIGEM DO SUPOSTO DéBITO, ALEGANDO JAMAIS TER CELEB
RADO TAL AVENçA COM A PRIMEIRA REQUERIDA. REQUER, POIS, A TíTULO
DE ANTECIPAçãO DE TUTELA, SEJA DETERMINADO QUE AS EMPRESAS RéS PR
OCEDAM à IMEDIATA EXCLUSãO DE SEU NOME NOS BANCOS DE DADOS DE NEG
ATIVADOS. NO MéRITO, REQUER SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS
FORMULADOS NA EXORDIAL, A FIM DE QUE SEJA DECLARADO INEXISTENTE
O DéBITO APONTADO, BEM COMO SEJAM CONDENADAS AS RéS AO PAGAMENTO
DE INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENT
OS àS FLS. 16/28. É O RELATóRIO. DECIDO. A PEçA DE INGRESSO é APT
A, RESTANDO ATENDIDOS OS DITAMES DA LEI, O QUE IMPõE O SEU RECEBI
MENTO. É SABIDO QUE A ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA é ESPéCIE
DE TUTELA JURISDICIONAL SATISFATIVA, PRESTADA NO BOJO DO PROCESS
O DE CONHECIMENTO, FUNDADA EM JUíZO DE PROBABILIDADE QUANTO AO DI
REITO AFIRMADO PELA AUTORA, QUE DEVE, A SEU TURNO, SER AFERIDO ME
DIANTE COGNIçãO SUMáRIA. REGISTRE-SE QUE ESSA PROBABILIDADE DE EX
ISTêNCIA DO DIREITO ALEGADO NADA MAIS é QUE O FUMUS BONI IURIS, R
EQUISITO COMUM A TODAS AS MODALIDADES DE TUTELA SUMáRIA, COMO AS
CAUTELARES. A MEDIDA ANTECIPATóRIA AINDA PRESSUPõE A VERIFICAçãO
DO PERICULUM IN MORA, QUE SE TRADUZ NA CONSTATAçãO DE FUNDADO REC
EIO DE DANO IRREPARáVEL OU DE DIFíCIL REPARAçãO, OU, AINDA, DE AB
USO DO DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO PROPóSITO PROTELATóRIO DO R
éU. POIS BEM. NO CASO, AVALIANDO SUMARIAMENTE A DOCUMENTAçãO ACOS
TADA, COMO é PRóPRIO DESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICO VEROSSíMI
L O DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, MESMO PORQUE, SOMENTE COM
A DEVIDA A TRIANGULARIZAçãO PROCESSUAL é QUE SE PODERá EXAMINAR,
COM MAIS PROFUNDIDADE, SE O DéBITO DESCRITO NA PETIçãO INICIAL é
DEVIDO OU NãO. PORTANTO, TENHO COMO PRESENTE O FUMUS BONI IURIS.
O PERICULUM IN MORA, POR SUA VEZ, EMERGE DO FATO DE QUE A REFERID
A NEGATIVAçãO JUNTO AO RESPECTIVO óRGãO (FL. 27), IMPEDE OU DIFIC
ULTA SOBREMANEIRA A REALIZAçãO DE TRANSAçõES COMERCIAIS QUE CONST
ITUEM A ESSêNCIA DAS ATIVIDADES DA AUTORA, ALéM DE OUTRAS SITUAçõ
ES NOTADAMENTE CONSTRANGEDORAS. PRESENTES, PORTANTO, O FUMUS BONI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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