TJGO 29/05/2014 -Pág. 1433 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1553 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/05/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/05/2014
PROVIDO " (7ª CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL Nº 170046686663/2011,
DE 10/02/2012)
NO PRESENTE CASO, VERIFICO NA CERTIDãO DE
óBITO àS FLS 09, QUE O DE CUJUS DEIXOU BENS A INVENTARIAR CASO
NãO TENHA DEIXADO BENS, DEVERá A AUTORA PROVIDENCIAR A
RETIFICAçãO DA CERTIDãO, PARA POSTERIORMENTE SOLICITAR O ALVARá
DESSA FORMA, ENTENDO QUE POR MAIS QUE A REQUERENTE SEJA
HERDEIRA DO DE CUJUS, MOSTRA-SE INVIáVEL A APRECIAçãO DO PEDIDO
DO ALVARá JUDICIAL, POIS CONSTA DA CERTIDãO DE óBITO QUE O
FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR
NESSE SENTIDO, é O
POSICIONAMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE SãO PAULO:
“ALVARá EXTINçãO PEDIDO FORMULADO POR COMPANHEIRA LEVANTAMENTO DE
VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANçA EM NOME DO FALECIDO
EXISTêNCIA DE OUTROS BENS E FILHOS DA PRIMEIRA UNIãO INVENTáRIO
NECESSIDADE RECURSO IMPROVIDO OS SALDOS BANCáRIOS E DE CONTAS DE
CADERNETAS DE POUPANçA E FUNDOS DE INVESTIMENTO DE REDUZIDO
VALOR SãO DEVIDOS AOS DEPENDENTES DO FALECIDO, QUANDO NãO HAJA
OUTROS BENS SUJEITOS A INVENTáRIO” (3ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO,
APELAçãO CíVEL Nº 003466-18 2011 8 26 0066, DE 15/09/2011)
PELO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUçãO DO MéRITO, COM FULCRO NO ART 295, INCISO V, DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART 2º DA LEI Nº 6 858/1980
CUSTAS SUSPENSAS, UMA VEZ QUE DEFIRO OS BENEFíCIOS DA
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA à REQUERENTE, VISTO QUE é
CONSIDERADA NECESSITADA NA ACEPçãO JURíDICA DO TERMO,
PERMANECENDO SUSPENSO O PAGAMENTO, POR ATé 05 (CINCO) ANOS, NOS
TERMOS DO ART 12 DA LEI 1 060/50
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIME-SE
TRANSITADO EM JULGADO A SENTENçA, ARQUIVEM-SE COM AS
BAIXAS DE ESTILO
RIO VERDE-GO, 14 DE MAIO DE 2014
CORACI PEREIRA DA SILVA
JUíZA DE DIREITO
FICA INTIMADA A DRA. GLEICE CABRAL DE CASTRO, DA SENTENçA SUPRA.
NR. PROTOCOLO
: 116803-32.2014.8.09.0137
AUTOS NR. : 799
NATUREZA
: INVENTARIO
REQUERENTE
: KELLY CRISTINA DE MIRANDA BARROS
ESPOLIO
: JERONIMO VALERIO BARROS (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 22768 GO - CASTRO REJAINE PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
FICA INTIMADO O DR. CASTRO REJAINE PEREIRA DA SILVA, POR TODO O C
ONTEUDO DO TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE DE FLS.12- ASSIN
ATURA DA INVENTARIANTE KELLY CRISTINA, NO TERMO.
NR. PROTOCOLO
: 417971-30.2013.8.09.0137
AUTOS NR. : 2661
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: GGBS
REQUERIDO
: ABS
ADV REQTE
: 22768 GO - CASTRO REJAINE PEREIRA DA SILVA
ADV REQDO
: 21002 GO - NESTOR DA SILVA ARANTES JUNIOR
DESPACHO
:
FICA INTIMADO O DR. NESTOR DA SILVA ARANTES JUNIOR, POR TODO O CO
NTEUDO DA PETICAO DE FLS.30/31.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 383703-47.2013.8.09.0137
: 2436
: DIVORCIO CONSENSUAL
: MEBDS
HADS
: 23218 GO - ANDERSON DE QUEIROS E SILVA
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