TJGO 13/09/2013 -Pág. 483 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1387 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/09/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/09/2013
MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL, POIS é MEDIDA INCOMPATíVEL COM A CELERIDADE QU
E SE BUSCOU DAR à FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA, INICIANDO-SE O
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS COM O TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA
CONDENATóRIA. 2- EM QUE PESE A OMISSãO DA LEGISLAçãO PROCESSUAL Q
UANTO à FIXAçãO DA VERBA HONORáRIA NO âMBITO DA FASE DE CUMPRIMEN
TO DE SENTENçA, A INTERPRETAçãO SISTEMáTICA E TELEOLóGICA DA NORM
A CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE é CABíVEL O ARBITRAMENTO DE HONOR
áRIOS ADVOCATíCIOS EM CASOS TAIS, MEDIANTE APRECIAçãO EQUITATIVA
DO MAGISTRADO, NOS EXATOS TERMOS DO QUE DISPõE O § 4º DO ARTIGO 2
0 DO DIPLOMA INSTRUMENTAL CIVIL, IMPONDO-SE, ASSIM, A SUA FIXAçãO
EM TERMOS RAZOáVEIS . 2- AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
. (TJGO: 4A CAMARA CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 61580-59.201
0.8.09.0000. RELATOR..: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO) INTIME-SE
O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPLEMENTAR O PAGAM
ENTO DA CONDENAçãO, SOB AS PENAS COMINADAS EM LEI. CUMPRA-SE E I.
GOIâNIA, 04 DE SETEMBRO DE 2013 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
:
5543-19.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 201
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: AUTO POSTO SERTANEJO LTDA
EMBARGADO
: MASTER DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
ADV EMBGTE
: 19166 GO - JULIO CESAR NOGUEIRA REIS
ADV EMBGDO
: 24536 GO - VINICIUS FERREIRA LIMA
DESPACHO
:
VISTOS ETC. TENDO EM VISTA QUE RESTOU INFRUTíFERA A TENTATIVA DE
BLOQUEIO DE VALORES PELO CONVêNIO BACENJUD, INTIME-SE DO CREDOR
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DILIGENCIAR A INDICAçãO DE BENS
DO DEVEDOR PASSIVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISó
RIO NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 791, DO CPC. CUMPRA-SE E I.
GOIâNIA, 06 DE SETEMBRO DE 2013. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 452532-23.2008.8.09.0051 ( 200804525328 )
AUTOS NR. : 2407
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: DATA SHOPPING MAQUINAS E SISTEMAS LTDA
EXECUTADO
: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GOIANIA
ADV EXEQTE
: 22193 GO - CLAUDIA DE PAIVA BERNARDES
ADV EXECDO
: 20883 GO - ORLANDO SOARES DE MESQUITA FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 200804525328 VISTOS E ETC., NãO OBSTANTE O RECEBIM
ENTO DA INICIAL EXECUTóRIA , PODE O JUIZ CONHECER DE OFíCIO, TERM
OS DO ARTIGO 267 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUESTõES DE ORDEM P
úBLICA, EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL E GRAU JURISDICIONAL, RELA
CIONADAS COM AS MATéRIAS REFERIDAS NOS SEUS INCISOS IV. POR OUTRO
LADO, APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE à EXECUçãO AS DISPOSIçõES QUE
REGEM O PROCESSO DE CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 598 DO CPC
. C OMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE EXEQUENTE PROPôS
A PRESENTE EXECUçãO COM BOLETO BANCáRIO, QUE NãO é TíTULO DE CRé
DITO E NãO POSSUI FORçA EXECUTIVA PARA FINS DE PROPOSITURA DE EXE
CUçãO. ASSIM, TENDO INíCIO UMA EXECUçãO QUE NãO PREENCHA OS REQUI
SITOS LEGAIS, OU SEJA, SEM QUE ESTEJA APARELHADA COM TíTULO EXECU
TIVO LíQUIDO, CERTO E EXIGíVEL, VEDADO ESTARá AO ESTADO AGREDIR O
PATRIMôNIO DO CIDADãO APONTADO COMO DEVEDOR, SEJA ATRAVéS DE PEN
HORA, SEJA ATRAVéS DE QUALQUER OUTRO ATO EXECUTIVO. O EXAME DOS R
EQUISITOS DA AçãO EXECUTIVA é CONDIçãO DE PROCEDIBILIDADE, CUJA O
BSERVâNCIA DEVE SER FISCALIZADA DE OFíCIO PELO JUIZ NA ABERTURA D
A EXECUçãO OU NO SEU CURSO, A FIM DE EVITAR O PROSSEGUIMENTO DE U
M FEITO EIVADO DE NULIDADE. NESSE SENTIDO, é PACíFICO O ENTENDIME
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