TJGO 19/07/2013 -Pág. 1256 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1348 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/07/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/07/2013
AU DE JURISDIçãO N 6303-9/195 COMARCA : GOIâNIA PARTES : AUTOR: U
RIAS RODRIGUES DE MORAIS RéUS: SUPERINTENDENTE DO DETRAN E OUTRO
LITISCONSORTE: ESTADO DE GOIáS" ESGOTADO O PRAZO DA SUSPENSãO, CE
RTIFIQUE-SE E OUçA-SE A PARTE EXEQUENTE EM 05 (CINCO) DIAS. ESGOT
ADO O PRAZO ACIMA, E TRANSCORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS SEM MANIFESTA
çãO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O EXEQUENTE (PESSOALMENTE/REPRESEN
TANTE LEGAL) PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, SOB PENA DE EXTINçãO. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MAN
IFESTAçãO, CERTIFIQUE-SE E CONCLUSOS PARA DELIBERAçãO. INTIMEM-SE
URUAçU, 11 DE JULHO DE 2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
38680-43.2012.8.09.0152
142
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO
ELCIO DANILO MENDES DOS SANTOS
18697A GO - ALEXANDRE PASQUALE PARISE
31793 GO - WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES
31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE
DESPACHO
:
.
DESPACHO/MANDADO DEFIRO O PEDIDO DE OFíCIO AO DETRAN, A FIM DE E
VITAR EVENTUAL PREJUíZOS A TERCEIROS, PARA QUE ESTE ANOTE NO PRON
TUáRIO DO VEíCULO DESCRITO NA PEçA DE INGRESSO A EXISTêNCIA DA PR
ESENTE AçãO, INDEFERINDO NO MAIS O PEDIDO EM RELAçãO AO IMPEDIMEN
TO DE RELICENCIAMENTO DO VEíCULO, POR ENTENDER ESTE JUIZ NãO CABí
VEL NO PRESENTE CASO. TAMBéM NESTE SENTIDO JULGADO: " ORIGEM : TJ
GO PRIMEIRA CâMARA CíVEL. FONTE : DJ N 13311 DE 05/06/2000 P 7 LI
VRO : 601 EMENTA : " DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MA
NDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO. IPVA. EMBARGO DE LICENCIAMENTO. TRAN
SFERÊNCIA APÓS O TRINTÍDIO. AO DETRAN NãO é DADO IMPEDIR O RECOLH
IMENTO DO IPVA, PARA FIM DE REGISTRO E TRANSFERêNCIA DE VEíCULO,
A PRETEXTO DE OCORRêNCIA DE EMBARGO DE LICENCIAMENTO. A LEGISLAçã
O DE TRâNSITO APLICáVEL à ESPéCIE NãO CONTEMPLA TAL SANçãO. REMES
SA E APELO CONHECIDOS E NãO PROVIDOS". ACÓRDÃO : 04/04/2000 04/04
/2000 RELATOR : DES JALLES FERREIRA DA COSTA DECISÃO : CONHECIDOS
E IMPROVIDOS, à UNANIMIDADE. RECURSO : DUPLO GRAU DE JURISDIçãO
N 6303-9/195 COMARCA : GOIâNIA PARTES : AUTOR: URIAS RODRIGUES DE
MORAIS RéUS: SUPERINTENDENTE DO DETRAN E OUTRO LITISCONSORTE: ES
TADO DE GOIáS" INDEFIRO O PEDIDO DE OFíCIO à RECEITA FEDERAL, POI
S CABE AOS SUJEITOS PROCESSUAIS PRODUZIREM AS PROVAS, DEVENDO O P
ODER JUDICIáRIO INTERVIR, APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, CASO EM Q
UE DEVERá A PARTE AUTORA COMPROVAR A INCAPACIDADE DE CONSEGUIR PO
R SI Só AS INFORMAçõES PLEITEADAS. NO DETRAN, POR EXEMPLO, O AUTO
R PODERá CONSEGUIR INFORMAçõES SEM AUTORIZAçãO JUDICIAL, Já QUE O
S CADASTROS SãO PúBLICOS, ASSIM COMO NOS CARTóRIOS DE REGISTROS.
ESGOTADAS AS INVESTIGAçõES PELA PARTE E, COMPROVADA A IMPOSSIBILI
DADE, Aí SIM PODE E DEVE O ESTADO-JUIZ SUPLETIVAMENTE SOLICITAR D
OCUMENTOS/INFORMAçõES, ANALISADOS CASO A CASO. DO EXPOSTO, INTIME
-SE A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER NO PRAZO DE 0
5(CINCO) DIAS. TRANSCORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DA úLTIMA INTIMAçãO
DA PARTE AUTORA, SEM MANIFESTAçãO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-A (PES
SOALMENTE/REPRESENTANTE LEGAL) PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINçãO. ESGOTADO O PRAZO A
CIMA, COM OU SEM MANIFESTAçãO, CERTIFIQUE-SE E CONCLUSOS PARA DEL
IBERAçãO. INTIME-SE. URUAçU, 11 DE JULHO DE 2013. MURILO VIEIRA D
E FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
426215-68.2011.8.09.0152
2193
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO
JUSTINO PEREIRA SALGADO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1256 de 1331