TJGO 28/06/2013 -Pág. 270 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1333 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2013
29374 GO - RAYSSA REIS DE CASTRO
34375 GO - BRUNA SALES DOS SANTOS SILVA
ADV HERDEIRO
: 29374 GO - RAYSSA REIS DE CASTRO
DESPACHO
:
COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE AS PARTES REQUEREREM POR MEI
O DE INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE FOSSEM ACEITOS OS PEDIDOS DE REN
úNCIA POR PARTE DO CôNJUGE SUPéRSTITE E AO MESMO TEMPO A INSTITUI
çãO DO USUFRUTO VITALíCIO EM SEU FAVOR. SEGUNDO A INTELIGêNCIA D
O ARTIGO 108 DO CóDIGO CIVIL, A NOS IMóVEIS SUPERIORES A TRINTA S
ALáRIOS MíNIMOS, é ESSENCIAL A ESCRITURA PúBLICA à VALIDADE DO AT
O, QUE VISEM à CONSTITUIçãO, TRANSFERêNCIA, MODIFICAçãO OU RENúNC
IA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMóVEIS. ADEMAIS, DISPõE O ARTIGO 1.80
6, QUE A RENúNCIA DA HERANçA DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE DE INSTRU
MENTO PúBLICO OU TERMO JUDICIAL. DESTA FORMA, CASO QUEIRA INSTITU
IR O USUFRUTO E AO MESMO TEMPO RENUNCIAR A HERANçA, DEVERá PROCED
ER POR MEIO DE ESCRITURA PúBLICA.PELO EXPOSTO, INTIME-SE A INVENT
ARIANTE, PELOS NOVOS ADVOGADOS CONSTITUíDOS (F. 177), PARA NO PRA
ZO DE DEZ DIAS APRESENTAR A DEVIDA ESCRITURA PúBLICA DE RENúNCIA
E USUFRUTO.
COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE AS PARTES REQUEREREM POR
MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR, QUE FOSSEM ACEITOS OS PEDIDOS DE
RENúNCIA POR PARTE DO CôNJUGE SUPéRSTITE E AO MESMO TEMPO A INSTI
TUIçãO DO USUFRUTO VITALíCIO EM SEU FAVOR. SEGUNDO A INTELIGêNCIA
DO ARTIGO 108 DO CóDIGO CIVIL, A NOS IMóVEIS SUPERIORES A TRINTA
SALáRIOS MíNIMOS, é ESSENCIAL A ESCRITURA PúBLICA à VALIDADE DO
ATO, QUE VISEM à CONSTITUIçãO, TRANSFERêNCIA, MODIFICAçãO OU RENú
NCIA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMóVEIS. ADEMAIS, DISPõE O ARTIGO 1.
806, QUE A RENúNCIA DA HERANçA DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE DE INST
RUMENTO PúBLICO OU TERMO JUDICIAL. DESTA FORMA, CASO QUEIRA INSTI
TUIR O USUFRUTO E AO MESMO TEMPO RENUNCIAR A HERANçA, DEVERá PROC
EDER POR MEIO DE ESCRITURA PúBLICA. PELO EXPOSTO, INTIME-SE A INV
ENTARIANTE, PELOS NOVOS ADVOGADOS CONSTITUíDOS (F. 177), PARA NO
PRAZO DE DEZ DIAS APRESENTAR A DEVIDA ESCRITURA PúBLICA DE RENúNC
IA E USUFRUTO. APARECIDA DE GOIâNIA, 17 DE MAIO DE 2013. TáRSIO R
ICARDO DE OLIVEIRA FREITAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
32240-29.2013.8.09.0206
AUTOS NR. : 276
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: AGNALDO MARIANO NUNES
REQUERIDO
: JOANA DARK ARAUJO
MENOR
: EMILIANA ARAUJO NUNES
ADV REQTE
: 27816 GO - KARINE MICHELLE ARAUJO
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE AçãO DE MODIFICAçãO DE CLáUSULA COM ALIENAçãO PARENTA
L PROPOSTA POR AGNALDO MARIANO NUNES EM FACE DE JOANA DARK ARAúJO
, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS.DEPREENDE-SE DA INICIA
L QUE OS GENITORES DA MENOR E.A.N., ACORDARAM SOBRE ALIMENTOS E V
ISITAS EM AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO NA AçãO DE ALIMENTOS. AFIRMA N
A INICIAL QUE A GENITORA IMPEDIDO O GENITOR DE EXERCER O SEU DIRE
ITO DE VISITAS.ASSIM, REQUER AO FINAL O DEFERIMENTO DA ANTECIPAçã
O DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A REQUERIDA A CUMPRIR O A
CORDO CELEBRADO, E PERMITINDO O MESMO DE EXERCER SEU DIREITO DE V
ISITAS. O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU PELO DEFERIMENTO DO PEDID
O INICIAL, GARANTINDO O DIREITO DE VISITAS à FILHA.VIERAM-ME OS A
UTOS CONCLUSOS.É O BREVE RELATO.DECIDO.A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO
DOS EFEITOS DA TUTELA ESTá CONDICIONADA à VERIFICAçãO DE DOIS REQ
UISITOS, QUAIS SEJAM, A PROVA INEQUíVOCA DA VEROSSIMILHANçA E, PE
LO MENOS, A COMPROVAçãO DE FUNDADO RECEIO DE DANO
IRREPARáVEL OU DE DIFíCIL REPARAçãO AO TEOR DAS DISPOSIçõES DO AR
T. 273 DO CPC.NO CASO SUB EXAMEM, AS ALEGAçõES DO AUTOR DãO O SUP
ORTE NECESSáRIO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA
, UMA VEZ QUE NãO Há NOS AUTOS A EXISTêNCIA DE INDíCIOS DE ALIENA
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