TJGO 06/05/2013 -Pág. 35 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1297 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013
VALOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ANáPOLIS/GO, 30 DE
ABRIL DE 2013.
MÔNICE DE SOUZA BALIAN ZACCARIOTTI JUíZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 337909-42.2012.8.09.0006
: 704
: ANULATORIA
: DOUGLAS RODRIGUES COSTA
BENEDITO AGUIAR PONTES
BRUNO MANO RODRIGUES
TIAGO DA SILVA OLIVEIRA
ALEXANDRE FERREIRA MORAIS
GLEUTON ROBERTO DE SOUZA JUNIOR
ANDERSON ANTONIO DE MORAIS
ANTONIO DE MAGALHAES FREIRE
FERNANDO DA SILVA MOTA
FLAVIO JUNIOR DA SILVA DE AQUINO
REQUERIDO
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS - DET
AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS ADV REQTE
: 33261 GO - DUILIO XAVIER DE VELASCO NETO
ADV REQDO
: 13247 GO - ALENI MARIA DE QUEIROZ SOUZA
15928 GO - FRANCISCO ALENCAR DA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, COM O FITO DE
DECRETAR A NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE APLICARAM
AS PENALIDADES EM DESFAVOR DO(S) REQUERENTE(S) E, COM FUNDAMENTO
NO ART. 269, INCISO I, DO CPC, RESOLVO O PRESENTE FEITO COM
RESOLUçãO DE MéRITO. NESSA ESTEIRA, DETERMINO O CANCELAMENTO DAS
RESPECTIVAS PONTUAçõES NOS PRONTUáRIOS DAS CARTEIRAS DE
HABILITAçãO DOS AUTORES, BEM COMO EM TODOS E QUAISQUER REGISTROS
DOS VEíCULOS JUNTO AOS óRGãOS DE TRâNSITO, ATé A REGULARIZAçãO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
MULTA úNICA DE R$ 2.500,00, COM AS RESSALVAS DO §5° DO ARTIGO 461
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO QUE HOUVE SUCUMBêNCIA
RECíPROCA, CONDENO OS LITIGANTES NAS NAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO
RATA, EX VI DO ART. 21, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CADA PARTE
ARCARá COM OS HONORáRIOS DE SEUS ADVOGADOS. DISPENSADO O DUPLO
GRAU DE JURISDIçãO OBRIGATóRIO, NOS TERMOS DO ART. 475, § 2º, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O DIREITO CONTROVERTIDO é
DE VALOR CERTO NãO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALáRIOS MíNIMOS.
APóS A FORMAçãO DO TRâNSITO EM JULGADO, EXPEçAM-SE OS EXPEDIENTES
NECESSáRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 240895-58.2012.8.09.0006
AUTOS NR. : 504
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
EMBARGADO
: DGUIMAR LOPES GUIMARAES SANTOS
ADV EMBGTE
: 29080 GO - KARLOS MATIAS OLIVEIRA
ADV EMBGDO
: 29555 GO - CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO
DESPACHO
:
NA CONFLUêNCIA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA
FIXAR O VALOR DA EXECUçãO REFERENTE A HONORáRIOS ADVOCATíCIOS EM
R$ R$825,00 (OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), DEVIDAMENTE
ATUALIZADOS, CONFORME DETERMINADO NA SENTENçA PROFERIDA NOS AUTOS
201001882428. SEM CUSTAS. CONDENO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DOS
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$200,00
(DUZENTOS REAIS). QUANTO AOS CáLCULOS REFERENTES AO DéBITO
PRINCIPAL DESCRITOS NA FL. 05 DOS AUTOS DE EXECUçãO, HOMOLOGO-OS.
COM A PRECLUSãO, PROSSIGAM-SE NOS AUTOS DE EXECUçãO,
REMETENDO-OS à CONTADORIA JUDICIAL PARA ATUALIZAçãO DO DéBITO NOS
TERMOS DESTE DECISUM E, APóS A MANIFESTAçãO DAS PARTES, HAVENDO
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