TJGO 24/01/2013 -Pág. 1033 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1231 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/01/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/01/2013
VITIMA
ADV IND
: SAUDE PUBLICA
: 29391 GO - AURIANE PATRICIA SOARES
22895 GO - VANESSA CRISTINA PIMENTA
16910 GO - SYLVIA REGINA ALVES
29187 GO - ADRIANA SILVA FERREIRA
8644
GO - AMARILDO FERREIRA GUEDES
DESPACHO
:
EX POSITIS, SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS NOS
ARTIGOS 56 E 57 DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006, BEM COMO A DISCIPL
INA ELENCADA NOS ORDENAMENTOS JURíDICOS CONSTITUCIONAIS E PENAL E
PROCESSUAL PENAL, DECIDO: A) RECEBER A DENúNCIA OFERTADA àS LAUD
AS 02D USQUE 06D, APTA A ENSEJAR A ANGULARIZAçãO DA RELAçãO PROCE
SSUAL E EFICIENTE PARA INSTAURAR A PRESENTE AçãO PENAL DE INICIAT
IVA PúBLICA INCONDICIONADA EM DESPROVEITO DE JUCIENE MARTINS DE S
OUZA, ELIANE FERREIRA DOS SANTOS, JOSé DANGENáRIO MODESTO, GILDSO
N RODRIGUES DA SILVA E ROSENILDA ANTUNES DE MORAES, COMO INCURSOS
: A) NO ARTIGO 33, “CAPUT”, C/C ART. 40, III E ART. 35, TODOS DA
LEI N. 11343/2006, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) E CONCURS
O DE AGENTES (ART. 29 DO CP); B) ARTIGO 33, “CAPUT”, C/C ART. 40,
III E ART. 35, TODOS DA LEI N. 11343/2006, EM CONCURSO MATERIAL
(ART. 69 DO CP) E CONCURSO DE AGENTES (ART. 29 DO CP), C/C ART. 6
1, I, DO CP; C) ARTIGO 33, “CAPUT”, C/C ART. 40, III E ART. 35, T
ODOS DA LEI N. 11343/2006, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) E
CONCURSO DE AGENTES (ART. 29 DO CP), C/C O ART. 61, I, DO CP; D)
ARTIGO 33, “CAPUT”, C/C ART. 40, III E ART. 35, TODOS DA LEI N.
11343/2006, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) E CONCURSO DE AG
ENTES (ART. 29 DO CP), C/C O ART. 61, I, DO CP; E) ARTIGO 33, “CA
PUT”, C/C ART. 40, III E ART. 35, TODOS DA LEI N. 11343/2006, EM
CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) E CONCURSO DE AGENTES (ART. 29
DO CP),C/C ART. 61, I E ART. 62, I DO CP, RESPECTIVAMENTE. B)REAL
IZAR A INSTRUçãO PROBATóRIA PARA AQUILATAR A EXATA DIMENSãO DAS A
CUSAçõES ESCULPIDAS NA PROEMIAL ACUSATóRIA SUPRA, RAZãO PELA QUAL
DESIGNO A DATA DE _08_/_04_/_2013 àS _13_:_00_ HORAS PARA EFETIV
AçãO DA AUDIêNCIA UNA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO, NA QUAL SERãO CO
NCRETIZADOS OS INTERROGATóRIOS DOS ACUSADOS JUCIENE MARTINS DE SO
UZA, ELIANE FERREIRA DOS SANTOS, JOSé DANGENáRIO MODESTO, GILDSON
RODRIGUES DA SILVA E ROSENILDA ANTUNES DE MORAES, A OITIVA DAS T
ESTEMUNHAS DO ROL ACUSATóRIO, SUCESSIVAMENTE AS ARROLADAS PELAS D
EFESAS, SEGUINDO-SE OS DEBATES E JULGAMENTO, A SER CONCRETIZADA N
A SALA DE AUDIêNCIAS DO FóRUM DESTA COMARCA DE SãO SIMãO/GO; C)OR
DENAR A CITAçãO PESSOAL DOS DENUNCIADOS, BEM COMO AS SUAS INTIMAç
õES PARA A AUDIêNCIA SUPRA DEFINIDA; AS REQUISIçõES NECESSáRIAS,
A INTIMAçãO DOS CAUSíDICOS LEGALMENTE NOMEADOS E HABILITADOS NOS
QUADROS DA OAB, DO EMéRITO REPRESENTANTE MINISTERIAL, BEM COMO DE
TERMINAR A EXPEDIçãO DOS OFíCIOS NECESSáRIOS. CASO HAJA TESTEMUNH
AS A SEREM INQUIRIDAS E QUE RESIDEM FORA DESSA COMARCA, DETERMINO
A EXPEDIçãO DE CARTAS PRECATóRIAS COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PARA O CUMPRIMENTO DO ATO PROCESSUAL. INTIMEM-SE (RéU, DEFENSOR E
MINISTéRIO PúBLICO). PROCEDA A SRA. ESCRIVã AO CUMPRIMENTO DO OR
DENADO SUPRA IMEDIATAMENTE E COM O ZELO QUE O CASO REQüESTA. INT.
CUMPRA-SE. SãO SIMãO, 21 DE JANEIRO DE 2013. ADRIANA MARIA DOS S
ANTOS JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 116285-75.2007.8.09.0173 ( 200701162850 )
AUTOS NR. : 202007
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: TANIA MARIA BORGES
ACUSADO
: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 21543 GO - MARCELO VASCONCELOS CASTRO
DESPACHO
:
PELO PRESENTE, INTIMO O NOBRE ADVOGADO QUE FOI NOMEADO PARA DEFEN
DER OS INTERESSES DO ACUSADO SUPRA, SENDO QUE OS AUTOS ENCONTRAMSE COM VISTAS A DEFESA PARA APRESENTACAO DA DEFESA PRELIMINAR.
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