TJDFT 30/07/2018 -Pág. 1423 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 143/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de julho de 2018
Pág.: 242) Saliente-se que a multa se trata de uma sanção legal ao descumprimento da obrigação do condômino. Os juros moratórios, por sua
vez, visam remunerar o credor pela indisponibilidade do crédito e, como visto, também se encontra amparado legalmente. Além disso, a ação foi
ajuizada dentro do prazo prescricional de que o autor dispõe para exercer a sua pretensão. Frise-se que ao credor cabe o juízo de oportunidade
para ajuizamento da ação, desde que respeitado o prazo prescricional. Logo, o autor agiu dentro do seu direito e nos ditames da lei, não havendo
prática usurária de sua parte. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar o réu ao
pagamento dos débitos condominiais referentes aos meses de 05/2015 e 01/2016, acrescidos de multa de 2% sobre o débito. Sobre o montante,
incidirá ainda correção monetária pelo INPC, além de juros de mora de 1% a.m., ambos a partir do vencimento de cada prestação. Julgo extinto
o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais
arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Todavia, em virtude da gratuidade de justiça deferida aos réus (decisão de id
18245156), fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência pelo prazo estipulado no art. 98, § 3º, do CPC. Certificado
o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o processo com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimemse. BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2018 18:12:46. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
CERTIDÃO
N. 0717829-51.2018.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP. Adv(s).: GO37845
- ELIENAI MONTEIRO DA SILVA. R: ADAM KIRLEU TAVARES ROMEIRO 01026998107. Adv(s).: GO38979 - EVANICIO ALMEIDA MORAES.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília
Número do processo: 0717829-51.2018.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E
PECAS LTDA - EPP RÉU: ADAM KIRLEU TAVARES ROMEIRO 01026998107 CERTIDÃO Certifico e dou fé que os embargos à monitória foram
opostos tempestivamente. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis. BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2018 14:44:08. LILIAN FERNANDES ALMEIDA Servidor Geral
N. 0708679-46.2018.8.07.0001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS - A: CATELLO AIELLO. Adv(s).: DF35721 - RONALDO
BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO. R: HELGA MIETKIEWICZ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708679-46.2018.8.07.0001
Classe judicial: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS (45) AUTOR: CATELLO AIELLO RÉU: HELGA MIETKIEWICZ CERTIDÃO Certifico que
foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Fica(m) a(s) parte(s) CATELLO
AIELLO intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos
do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br)
no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s)
nos termos do artigo 100, §3º do Provimento, que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com
a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2018 15:09:30. LILIAN FERNANDES ALMEIDA Servidor Geral
N. 0703169-52.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO. A: CRISTIANE
RODRIGUES BRITTO. A: CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES. Adv(s).: DF33657 - CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES, DF15079 - FLAVIO
EDUARDO WANDERLEY BRITTO, DF18254 - CRISTIANE RODRIGUES BRITTO. R: MARLENE MOREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF24241
- MARLENE MOREIRA DOS SANTOS. R: ROBERTO PIRES THOME. Adv(s).: DF07010 - ROBERTO PIRES THOME. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0703169-52.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO,
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES EXECUTADO: MARLENE MOREIRA DOS SANTOS, ROBERTO PIRES
THOME CERTIDÃO Ficam as partes FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO, CRISTIANE RODRIGUES BRITTO e CARLA DE OLIVEIRA
RODRIGUES intimadas a imprimir por seus próprios meios o alvará assinado eletronicamente e apresentá-lo na respectiva instituição financeira
para levantamento. Remeto os autos ao contador para custas finais. BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2018 15:12:06. LILIAN FERNANDES ALMEIDA
Servidor Geral
N. 0703169-52.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO. A: CRISTIANE
RODRIGUES BRITTO. A: CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES. Adv(s).: DF33657 - CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES, DF15079 - FLAVIO
EDUARDO WANDERLEY BRITTO, DF18254 - CRISTIANE RODRIGUES BRITTO. R: MARLENE MOREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF24241
- MARLENE MOREIRA DOS SANTOS. R: ROBERTO PIRES THOME. Adv(s).: DF07010 - ROBERTO PIRES THOME. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0703169-52.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO,
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES EXECUTADO: MARLENE MOREIRA DOS SANTOS, ROBERTO PIRES
THOME CERTIDÃO Ficam as partes FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO, CRISTIANE RODRIGUES BRITTO e CARLA DE OLIVEIRA
RODRIGUES intimadas a imprimir por seus próprios meios o alvará assinado eletronicamente e apresentá-lo na respectiva instituição financeira
para levantamento. Remeto os autos ao contador para custas finais. BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2018 15:12:06. LILIAN FERNANDES ALMEIDA
Servidor Geral
N. 0703169-52.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO. A: CRISTIANE
RODRIGUES BRITTO. A: CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES. Adv(s).: DF33657 - CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES, DF15079 - FLAVIO
EDUARDO WANDERLEY BRITTO, DF18254 - CRISTIANE RODRIGUES BRITTO. R: MARLENE MOREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF24241
- MARLENE MOREIRA DOS SANTOS. R: ROBERTO PIRES THOME. Adv(s).: DF07010 - ROBERTO PIRES THOME. Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0703169-52.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO,
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO, CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES EXECUTADO: MARLENE MOREIRA DOS SANTOS, ROBERTO PIRES
THOME CERTIDÃO Ficam as partes FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO, CRISTIANE RODRIGUES BRITTO e CARLA DE OLIVEIRA
RODRIGUES intimadas a imprimir por seus próprios meios o alvará assinado eletronicamente e apresentá-lo na respectiva instituição financeira
para levantamento. Remeto os autos ao contador para custas finais. BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2018 15:12:06. LILIAN FERNANDES ALMEIDA
Servidor Geral
N. 0707844-58.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ARLINDO JOSE DE ALMEIDA. Adv(s).: DF26124 - JOSE DOMINGOS
GOMES DE SANTANA. R: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Adv(s).: DF34602 - REINALDO LUIS TADEU RONDINA
MANDALITI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara
Cível de Brasília Número do processo: 0707844-58.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: ARLINDO JOSE DE
ALMEIDA RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, fica a parte BANCO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL SA intimada a se manifestar acerca da petição de id. 20427106. BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2018 15:13:22. CLARISSA
AGUIAR SILVA Servidor Geral
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