TJDFT 06/09/2016 -Pág. 409 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 168/2016
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de setembro de 2016
ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 2º Vogal Com o relator
DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME.
Nº 0700480-64.2016.8.07.0014 - RECURSO INOMINADO - A: VRG LINHAS AEREAS S.A.. Adv(s).: RJA8436700 - MARCIO
VINICIUS COSTA PEREIRA. R: ALESSANDRO BORGES GONCALVES DOURADO. Adv(s).: Não Consta Advogado. Órgão TERCEIRA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0700480-64.2016.8.07.0014
RECORRENTE(S) VRG LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO(S) ALESSANDRO BORGES GONCALVES DOURADO Relator Juiz ASIEL
HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 963249 EMENTA CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO - FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADO
ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O cancelamento de voo com realocação do passageiro para outro mais de 04 horas após constitui falha na prestação de serviços e autoriza
indenização por danos morais, salvo demonstração de fortuito externo. 2. Não exime a companhia aérea do dever de indenizar a singela
justificativa, inserida na defesa e recurso, de quadro sinótico com a indicação ?Situação: Cancelado; Justificativa: XN?, ainda que seguida da
legenda: ?Sigla Justificativa: XN; Descrição Justificativa: CANCELAMENTO POR MOTIVOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS.? 3. É dever da
parte, na defesa e no recurso, fazer o necessário cotejo analítico fático-normativo e, em especial no que diz sobre a falha na prestação de serviços,
demonstrar que ela decorreu de fatores externos à sua gerência, e que se constituem em motivo excludente do dever de indenizar. 4. O valor
da indenização fixado em R$ 5.000,00, considerando que o autor se fazia acompanhar de 2 crianças, mostra-se adequado ao caso em exame e
conforme com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Sentença mantida por seus
próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Sem condenação
em honorários ante a ausência de contrarrazões. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da TERCEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados
Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FERNANDO
ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL
HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas
taquigráficas. Brasília (DF), 30 de Agosto de 2016 Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório,
na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Sentença mantida por seus próprios
e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. O Senhor Juiz FERNANDO
ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 2º Vogal Com o relator
DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME.
Nº 0701121-79.2016.8.07.0005 - RECURSO INOMINADO - A: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Adv(s).: MGA1393870 - RAFAEL
GOOD GOD CHELOTTI, MGA8684400 - ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA, MGA6344000 - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA.
R: DEBORAH RAQUEL DE OLIVEIRA RIBEIRO. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: SANDRA MARIA GOMES DE OLIVEIRA. Adv(s).: Não
Consta Advogado. Órgão TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO
INOMINADO 0701121-79.2016.8.07.0005 RECORRENTE(S) ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA RECORRIDO(S) DEBORAH RAQUEL DE
OLIVEIRA RIBEIRO e SANDRA MARIA GOMES DE OLIVEIRA Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 963254 EMENTA
JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS ? RESCISÃO DE CONTRATO ? RECONHECIMENTO DE
ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (art. 51), assim
como o CC, preveem a possibilidade de revisão judicial de cláusula contratual quando abusiva ou excessivamente onerosa. 2. É abusiva a
cláusula contratual que impõe o recebimento de valores correspondentes à gratuidade concedida na forma de bolsa de estudos, no caso de
desistência do curso antes do semestre finalizar, além de multa contratual. Previsão contratual que submete o estudante/consumidor a situação
extremamente onerosa, ainda mais se se considera que o valor pretendido é em muito superior ? uma multa rescisória no valor R$ 1.481,49 e
outra de R$ 1.897,44, em 09 parcelas, cujo primeiro boleto foi de R$ 230,00, e os demais R$ 208,43 ? ao que seria pago regularmente até o final
do semestre ? restavam a pagar apenas 03 mensalidades de R$ 269,00. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4. Sentença mantida por
seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Sem custas,
nem honorários, ante a ausência de contrarrazões. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da TERCEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados
Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FERNANDO
ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL
HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas
taquigráficas. Brasília (DF), 30 de Agosto de 2016 Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório,
na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Sentença mantida por seus próprios
e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. O Senhor Juiz FERNANDO
ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 2º Vogal Com o relator
DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME.
Nº 0701121-79.2016.8.07.0005 - RECURSO INOMINADO - A: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Adv(s).: MGA1393870 - RAFAEL
GOOD GOD CHELOTTI, MGA8684400 - ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA, MGA6344000 - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA.
R: DEBORAH RAQUEL DE OLIVEIRA RIBEIRO. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: SANDRA MARIA GOMES DE OLIVEIRA. Adv(s).: Não
Consta Advogado. Órgão TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO
INOMINADO 0701121-79.2016.8.07.0005 RECORRENTE(S) ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA RECORRIDO(S) DEBORAH RAQUEL DE
OLIVEIRA RIBEIRO e SANDRA MARIA GOMES DE OLIVEIRA Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 963254 EMENTA
JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS ? RESCISÃO DE CONTRATO ? RECONHECIMENTO DE
ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (art. 51), assim
como o CC, preveem a possibilidade de revisão judicial de cláusula contratual quando abusiva ou excessivamente onerosa. 2. É abusiva a
cláusula contratual que impõe o recebimento de valores correspondentes à gratuidade concedida na forma de bolsa de estudos, no caso de
desistência do curso antes do semestre finalizar, além de multa contratual. Previsão contratual que submete o estudante/consumidor a situação
extremamente onerosa, ainda mais se se considera que o valor pretendido é em muito superior ? uma multa rescisória no valor R$ 1.481,49 e
outra de R$ 1.897,44, em 09 parcelas, cujo primeiro boleto foi de R$ 230,00, e os demais R$ 208,43 ? ao que seria pago regularmente até o final
do semestre ? restavam a pagar apenas 03 mensalidades de R$ 269,00. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4. Sentença mantida por
seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Sem custas,
nem honorários, ante a ausência de contrarrazões. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da TERCEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados
Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FERNANDO
ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL
HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas
taquigráficas. Brasília (DF), 30 de Agosto de 2016 Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório,
na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Sentença mantida por seus próprios
e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. O Senhor Juiz FERNANDO
ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 2º Vogal Com o relator
DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME.
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