TJDFT 27/01/2016 -Pág. 690 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 18/2016
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de janeiro de 2016
Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF
Leilão ou hasta pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO
DISTRITO FEDERAL. Juiz de Direito: Dr. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Diretor de Secretaria: Bel. CLÓVIS INÁCIO FERREIRA JÚNIOR
EDITAL DE PRAÇA (IMÓVEL(EIS)) NA FALÊNCIA DE MIDAS ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO Ltda., CNPJ nº 24.941.536/0001-70,
Processo nº. 2006.01.1.006062-9. O Dr. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais,
Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da Lei, etc. FAZ SABER e intimar a todos quanto o presente virem ou
dele conhecimento tiverem, que André Gustavo B. Ignacio, Leiloeiro Público Oficial, indicado pelo Dr. Fogo Gersgorin, Administrador Judicial da
Massa Falida acima descrita, que no dia 08 de março de 2016 às 09:00 horas, na Associação Comercial do Distrito Federal, sito SCS Qd. 02,
Bloco "B", Ed. Palácio do Comércio, 1º andar, Auditório, Brasília-DF, que promoverá em público, Leilão para venda dos imóveis arrecadados a
seguir caracterizados, mediante as seguintes condições: Os imóveis serão vendidos pelo maior valor oferecido ainda que sejam inferiores ao
valor de avaliação, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo a Massa nem ao Leiloeiro qualquer responsabilidade quanto a
consertos, reparos e desocupação dos mesmos. Caberá ao participante do leilão o dever de vistoriar o imóvel pretendido, ficando a seu cargo a
obrigação de arcar com eventual indenização ao ocupante por benfeitorias erigidas no bem. Os débitos tributários e de condomínio que incidirem
sobre os lotes até a data do leilão serão de responsabilidade da Massa. Poderão participar do leilão pessoas físicas e jurídicas, sendo que no
ato o participante que arrematar o imóvel deverá apresentar obrigatoriamente a sua qualificação completa e de seu cônjuge, a nacionalidade, o
estado civil, o RG e CPF, a profissão, o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime
de bens e a data do casamento. Quando se tratar de pessoa jurídica: Contrato Social, CNPJ e qualificação completa do representante legal.
Todos os participantes do leilão estarão sujeitos ao artigo 335, do Código Penal Brasileiro: Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou
venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar
concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de seis meses a dois anos,
ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão
da vantagem oferecida. A Massa falida, acima descrita, através do Juízo competente e de seu Administrador comunicam que poderão a qualquer
tempo suspender o leilão, sem que gerem direitos a terceiros. Imóveis a serem leiloados: Direitos de Posse dos imóveis situados no loteamento
denominado Condomínio Mansões Entre Lagos, localizado à Rodovia DF 250, Km 2,5, Sobradinho-DF, a seguir descritos: Quadra 01 Conj. A
Lote 5; Quadra 01 Conj. C Lote 4; Quadra 01 Conj. D Lote 4; Quadra 01 Conj. E Lote 4; Quadra 01 Conj. E Lote 7; Quadra 01 Conj. E Lote 16;
Quadra 01 Conj. F Lote 6; Quadra 01 Conj. G Lote 35; Quadra 01 Conj. H Lote 5; Quadra 01 Conj. H Lote 22; Quadra 01 Conj. H Lote 31; Quadra
01 Conj. I Lote 13; Quadra 01 Conj. I Lote 17; Quadra 01 Conj. J Lote 7; Quadra 01 Conj. L Lote 20; Quadra 01 Conj. L Lote 27; Quadra 01 Conj.
N Lote 36; Quadra 01 Conj. O Lote 18; Quadra 01 Conj. Q Lote 7; Quadra 01 Conj. R Lote 39; Quadra 01 Conj. T Lote 13; Quadra 01 Conj. T
Lote 29; Quadra 01 Conj. T Lote 35; Quadra 01 Conj. U Lote 19; Quadra 01 Conj. W Lote 3; Quadra 01 Conj. X Lote 1; Quadra 01 Conj. X Lote
4; Quadra 01 Conj. X Lote 9; Quadra 01 Conj. X Lote 10; Quadra 01 Conj. X Lote 17; Quadra 01 Conj. Y Lote 21; Quadra 01 Conj. Y Lote 22;
Quadra 02, Conj. A Lote 4; Quadra 02 Conj. A Lote 8; Quadra 02 Conj. A Lote 17; Quadra 02 Conj. A Lote 33; Quadra 02 Conj. B Lote 3; Quadra
02 Conj. C Lote 9; Quadra 02 Conj. C Lote 23; Quadra 02 Conj. C Lote 27; Quadra 02 Conj. C Lote 34; Quadra 02 Conj. C Lote 35; Quadra 02
Conj. C Lote 36; Quadra 02 Conj. C Lote 37; Quadra 02 Conj. C Lote 38; Quadra 02 Conj. C Lote 39; Quadra 02 Conj. C Lote 40; Quadra 02
Conj. D Lote 4; Quadra 02 Conj. D Lote 5; Quadra 02 Conj. D Lote 11; Quadra 02 Conj. F Lote 3; Quadra 02 Conj. G Lote 15; Quadra 02 Conj.
G Lote 18; Quadra 02 Conj. G Lote 37; Quadra 02 Conj. H Lote 24; Quadra 02 Conj. H Lote 26; Quadra 02 Conj. I Lote 10; Quadra 02 Conj. I
Lote 27; Quadra 02 Conj. I Lote 29; Quadra 02 Conj. K Lote 19; Quadra 02 Conj. K Lote 22; Quadra 02 Conj. K Lote 34; Quadra 02 Conj. M Lote
11; Quadra 02 Conj. N Lote 11; Quadra 02 Conj. N Lote 12; Quadra 02 Conj. O Lote 8; Quadra 02 Conj. O Lote 20; Quadra 02 Conj. P Lote 2;
Quadra 02 Conj. P Lote 4; Quadra 02 Conj. P Lote 19; Quadra 02 Conj. P Lote 37; Quadra 02 Conj. P Lote 38; Quadra 02 Conj. Q Lote 3; Quadra
02 Conj. Q Lote 20; Quadra 02 Conj. R Lote 24; Quadra 02 Conj. R Lote 27; Quadra 02 Conj. R Lote 30; Quadra 02 Conj. S Lote 6; Quadra 02
Conj. S Lote 34; Quadra 02 Conj. T Lote 8; Quadra 02 Conj. T Lote 16; Quadra 02 Conj. T Lote 27; Quadra 02 Conj. T Lote 39; Quadra 02 Conj.
U Lote 2; Quadra 03 Conj. A Lote 4; Quadra 03 Conj. A Lote 6; Quadra 03 Conj. B Lote 19; Quadra 03 Conj. B Lote 29; Quadra 03 Conj. C Lote
6; Quadra 03 Conj. C Lote 12; Quadra 03 Conj. C Lote 25; Quadra 03 Conj. H Lote 17; Quadra 03 Conj. K Lote 20; Quadra 03 Conj. M Lote 12;
Quadra 03 Conj. M Lote 21; Quadra 03 Conj. P Lote 11; Quadra 03 Conj. P Lote 15; Quadra 04 Conj. A Lote 4; Quadra 04 Conj. A Lote 11; Quadra
04 Conj. A Lote 12; Quadra 04 Conj. A Lote 13; Quadra 04 Conj. A Lote 14; Quadra 04 Conj. B Lote 6; Quadra 04 Conj. C Lote 6; Quadra 04
Conj. C Lote 7; Quadra 04 Conj. D Lote 4; Quadra 04 Conj. D Lote 8; Quadra 04 Conj. D Lote 23; Quadra 04 Conj. E Lote 4; Quadra 04 Conj. E
Lote 10; Quadra 04 Conj. F Lote 2; Quadra 04 Conj. F Lote 22; Quadra 04 Conj. G Lote 5; Quadra 04 Conj. G Lote 6; Quadra 04 Conj. H Lote
8; Quadra 04 Conj. H Lote 10; Quadra 04 Conj. I Lote 1; Quadra 04 Conj. I Lote 3; Quadra 04 Conj. I Lote 4; Quadra 04 Conj. J Lote 8; Quadra
04 Conj. J Lote 17; Quadra 04 Conj. J Lote 19; Quadra 04 Conj. J Lote 21; Quadra 04, Conj. J Lote 27; Quadra 04 Conj. J Lote 29; Quadra 04
Conj. J Lote 30; Quadra 04 Conj. K Lote 21; Quadra 04 Conj. L Lote 2; Quadra 04 Conj. M Lote 3; Quadra 04 Conj. N Lote 11; Quadra 04 Conj. N
Lote 18; Quadra 04 Conj. N Lote 19; Quadra 04 Conj. O Lote 7; Quadra 04 Conj. O Lote 14; Quadra 04 Conj. O Lote 15; Quadra 04 Conj. O Lote
19; Quadra 04 Conj. O Lote 20; Quadra 04 Conj. O Lote 21; Quadra 04 Conj. O Lote 22; Quadra CL 01 Lote 1; Quadra CL 01 Lote 33; Quadra
CL 02 Lote 11; Quadra CL 02 Lote 20; Quadra CL 02 Lote 22; Quadra CL 03 Lote 20; Quadra CL 03 Lote 26; Quadra CL 04 Lote 14; Quadra CL
04 Lote 34; Quadra CL 04 Lote 36; Quadra CL 04 Lote 38; Quadra CL 04 Lote 40; Quadra CL 04 Lote 41; Quadra CL 04 Lote 43; Quadra CL 04
Lote 44, avaliado cada lote em R$ 158.333,00 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e trinta e três reais) e direito de posse Lote 10, Quadra U
do Condomínio Jardim Europa II, situado na Rodovia DF-150 Km 2,5, s/n - Sobradinho - DF, avaliado em R$ 322.500,00 (trezentos e vinte e dois
mil e quinhentos reais). Sobre o valor da arrematação incidirá 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, conforme art. 705, inciso IV do CPC,
que será paga à vista no ato da arrematação. Os interessados deverão comparecer no dia, local e hora designados, cientes de que a venda será
feita à vista. E para o conhecimento dos interessados expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Brasília-DF.,
18 de dezembro de 2015. Eu, CLÓVIS INACIO FERREIRA JUNIOR, Diretor de Secretaria, subscrevo e assino por determinação do MM. Juiz de
Direito. André Gustavo B. Ignácio Leiloeiro Público Oficial Publique-se. Brasília/DF, 25/01/2016.
JUIZ DE DIREITO: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
DIRETOR DE SECRETARIA: CLOVIS INACIO FERREIRA JUNIOR
PORTARIA Nº 01, de 26 de janeiro de 2016
O Doutor EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, MMº Juiz de Direito da VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS,
INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Provimento
Geral da Corregedoria e, CONSIDERANDO que este Cartório, com o intuito de viabilizar o trâmite dos autos dos processos, tem como praxe
armazenar, em local próprio, os primeiros volumes, bem como as juntadas em linha; CONSIDERANDO que, por ocasião do arquivamento
específico do Processo n.º 2010.01.1.175243-9, não foi observado que constavam armazenados no Cartório 09 (nove) volumes de juntada em
linha, deixando, portanto, de ocorrer à intimação das partes e Administrador Judicial naquela ocasião para retirarem os documentos, sob pena de
destruição/reciclagem; CONSIDERANDO que os autos do Processo n.º 2010.01.1.175243-9 encontram-se arquivados desde o dia 24/10/2014;
CONSIDERANDO que o seu desarquivamento influenciaria na estatística do juízo e possibilitaria a interpretação de que a Execução Coletiva se
encontra ainda em trâmite, RESOLVE: Intimar os ex-sócios da Falida CODIPE COMERCIAL DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA, bem como o ex-
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