TJCE 03/04/2020 -Pág. 604 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2349
604
Juiza de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
Processo n.º:
0110439-09.2018.8.06.0001
Classe:
Assunto:
Autoridade Policial
Autuado
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Receptação e Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Policia Civil do Estado do Ceara
Rai Fernandes
O(A) Dr.(a) Adriana Aguiar Magalhães, Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal etc.
Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo
a que responde perante este Juízo, o(a) réu(ré) RAI FERNANDES, brasileiro, Solteiro, mãe Ana Claudia Fernandes, Nascido/Nascida
29/08/1999, com endereço à Rua Santos Dias, 288, Conjunto Palmeiras II, CEP 60870-345, Fortaleza - CE, por infração ao artigo 180,
“caput”, do Código Penal, c/c art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 70 do CP,fato ocorrido no dia 16/02/2018, foi
ABSOLVIDO da imputação prevista no artigo 180, “caput”, do Código Penal, c/c art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c
art. 70 do CP, o que faço nos termos do art. 386, inciso V do Código de Processo Penal, por sentença datada de 12/12/2019. Como não
foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a) da mencionada sentença, da qual poderá interpor, dentro de
5 (cinco) dias, a contar do término do prazo em questão, o recurso cabível sob pena de ver passar em julgado.
Fortaleza/CE, em 1 de abril de 2020.
Adriana Aguiar Magalhães
Juíza de Direito
EDITAIS DA 6ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
Processo n.º:
0022009-86.2015.8.06.0001
Classe:
Assunto:
:
Réu:
Finalidade da Citação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Francisco Regis Gomes dos Santos
Apresentação de resposta escrita à denúncia
O(A) Dr.(a) Eduardo de Castro Neto, Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal.
Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este
Juízo, foi denunciado(a) pelo Ministério Público o(a) FRANCISCO REGIS GOMES DOS SANTOS, brasileiro, Casado, comerciante,
RG 94002193270, CPF 458.728.993-00, pai Jose Edilson dos Santos, mãe Maria Euvlades Gomes dos Santos, Nascido/Nascida
25/04/1969, Rua Edvaldo Santiago, 128, Jardim Guanabara, CEP 60349-325, Fortaleza - CE, como incurso(a) nas sanções do art.
16, paragrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), nos autos do processo em epígrafe, pelo que,
nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com
o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal,
a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia,
ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público para atuar em sua
defesa. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do
prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva
(art. 366 do CPP). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, em 30 de março de 2020.
Eduardo de Castro Neto
Juiz de Direito
EDITAIS DA 8ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
Processo n.º:
0156021-32.2018.8.06.0001
Classe:
Assunto:
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º